Questão 1576588

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-CE
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração; FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Auditoria de Tecnologia da Informação
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Planejamento; Programação e Execução Financeira e Orçamentária

Num determinado período, o Governo do Estado do Ceará verificou que a receita realizada poderia não comportar o cumprimento das metas de resultado nominal e primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Em razão desse fato, houve a necessidade de promover limitação de empenho e de movimentação financeira. Além daquelas relacionadas a obrigações constitucionais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado não especificou despesas que não poderiam se sujeitar a essas restrições. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o ato de limitação NÃO alcança as despesas

• A. para aquisição de cestas básicas para o setor da assistência social.
• B. relacionadas à construção da sede da Secretaria de Obras.
• C. destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
• D. para a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos.
• E. para a realização de serviços de ligação do sistema de água e esgotos.

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)

  
  

  O § 2º do artigo 9º da LRF vigora, atualmente, com a seguinte redação: “não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias”

  
  

• "se deve tem que pagar" 

• Reza o § 2º do artigo 9º da LRF que "não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias".

• O serviço da dívida recebe um privilégio dessa tal LRF, também, leizinha encomendada pelo FMI. Estamos assistindo isso hoje, corta-se em tudo, menos nos juros da dívida que só aumenta e o lucro do Bradesco junto.

  
  

• A LRF apresenta despesas que não podem sofrer a limitação de empenho. Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

   

  resposta: C

• Quando eu não sei ou não lembro, e quando se trata de vedações, exceções...contumo descartar as alternativas semelhantes, tem sempre uma mais solitária. Exceto a C, todas estão envolvidas em construções de obras e tarefas (realização, construção, aquisição)

• GABARITO: LETRA C

   

  Art. 8o Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. 

   

   § 2o Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

• Tudo pode sofrer limitação de empenho? Não.

   
  O art.9º traz a solução ao estabelecer que não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

   

  Estratégia concursos- LRF Comentada e Esquematizada.

• CAPÍTULO II - Do Planejamento

  Seção IV - Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas.

  Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o comprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subserquentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

   § 1º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-a de forma proporcional às reduções efetivadas.

   § 2º Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

• Um mnemónico para gravar quais despesas não são abrangidas pelo contingenciamento é o PRO.

  1. Pagamento do Serviço da Dívida
  2. Ressalvadas na LDO
  3. Obrigações Constitucionais e Legais

• pode faltar comida pros pobres, mas dinheiro pra banqueiro nao pode faltar, depois querem Estado liberal.