Questão 1579402

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MEC
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - MEC - Especialista em Regulação da Educação Superior
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos; Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

No que se refere aos contratos de concessão de serviços públicos, julgue o item que se segue.


Para preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, admite-se o reajuste do preço dos serviços prestados pelo concessionário, cabendo ao poder concedente a sua homologação, na forma estabelecida em contrato e nas normas pertinentes.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Correta. Pois esse é o procedimento certo a ser seguido.

• LEI 8.987/95. Art. 29, V: Art. 29. Incumbe ao poder concedente:  V - homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato.

• ex: aumento na tarifa do pedágio ou tarifa de ônibus
  
  suar no treino pra vencer a luta :)
  

• Complementando a resposta do Leonis.

  
  

   Art. 9o A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.

     ...

          § 2o Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.

  
  

  Art. 29. Incumbe ao poder concedente:

  ...

   V - homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato.

• Gabarito: CERTO

  Justificativa: O comentário do Helder já diz tudo...

• Direto ao ponto:

  Certo.