Questão 1583917

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-CE
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria de Obras Públicas; FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria Governamental
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos); Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Orçamento Público em AFO

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará − TCE-CE realizou evento de orientação aos entes por ele fiscalizados. Naquela oportunidade, o representante de uma sociedade, cuja maioria do capital social com direito a voto pertence indiretamente ao Estado do Ceará, questionou se essa sociedade, que recebeu recursos financeiros do Governo do Ceará para pagamento de despesas com pessoal, estava sujeita ou não aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF. A resposta do TCE-CE foi afirmativa, tendo em vista que essa sociedade se enquadra no conceito de empresa

• A. paraestatal de capital controlado.
• B. paraestatal dependente.
• C. estatal dependente.
• D. paraestatal controlada.
• E. estatal de capital controlado.

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)

  
  

  LRF Art. 2o  Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

  
  
  III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;
  
  
  LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
  

• Huston, we have a problem!!!  

   Lei Comp. 101/2000 (LRF)
  
  Art. 2^oPara os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

     II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;

• Entendo que a chave da questão esteja na parte que menciona que a sociedade recebeu recursos para despesa com pessoal, o que justificaria o enquadramento como estatal dependente.
  

• Distinção entre Estatais Controladas, Dependentes e Independentes:
  

  Controladas: Conforme os colegas já apontaram, ou seja, quando ente da Federação possua, direta ou indiretamente, maioria do capital social com direito a voto. Ex.: Embrapa, Petrobrás.
  

  Dependentes: Assim dita o Inciso III do Art 2º da LRF: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;

  No resumo, recebe recursos do controlador (ente da federação) para pagamento de: PESSOAL, CUSTEIO EM GERAL OU CAPITAL.

  Não precisa, necessariamente, que os três requisitos sejam cumulativos, bastando apenas um para ser DEPENDENTE.

  Independentes: Art. 165 da CF/88:
  § 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:
  II - O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS em que a União, direta ou indiretamente,
  detenha a maioria do capital social com direito a voto;

  No resumo,

  Estatais Independentes estão contidas no Orçamento de Investimento e são independentes quanto ao pagamento de despesas de pessoal, por exemplo. Por outro lado, a União possui a maioria do capital social com direito a voto. Ex.: Correios, Caixa Econômica Federal.
  

  
  

• DEPENDENTE - DESPESA COM PESSOAL
  CONTROLADA - PARTICIPAÇÃO NA MAIORIA DO CAPITAL

• São estatais dependentes e, por força do Art37,p9 da CF, submetem-se ao teto constitucional.

• LETRA C

  Consoante a LRF, empresa estatal dependente é uma empresa controlada, mas que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

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• Entidade paraestatal:

  Serviço social autônomo (SSA)

  Organização social (OS)

  Organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP)

• alguem pode me explicar a diferença de estatal e paraestatal?

• nA estatal , o Estado tem a maioria do capital com direito a voto. Na paraestatal, não acontece isso. Ela é paralela ao Estado e só recebe os subsídios.