Questão 1586623

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-CE
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria de Tecnologia da Informação; FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Biblioteconomia
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Programação e Execução Financeira e Orçamentária; Transferências Voluntárias

Suponha que, em 2014, o Prefeito de um município do Ceará procurou o Governo do Estado e solicitou o repasse de transferências voluntárias, cujo pleito foi atendido. Em 2015, o TCE-CE fiscalizou as contas dos Poderes desse beneficiário e verificou que a despesa total com pessoal do município, com base na receita corrente líquida, encontrava-se em 65%. Nos termos da LRF, essa transferência voluntária deverá ser cessada, salvo se relacionada a ações do setor de

• A. transportes.
• B. segurança pública.
• C. defesa civil.
• D. assistência social.
• E. obras públicas.

Gabarito: D

Comentários

• LRF: Art. 25,  § 3o Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

• ESA não suspende transferências voluntárias

   

       Educação

       Saúde

       Assistência Social

   

• EXCEÇÕES

  TRF Voluntaria (E-S-A) X Limite Prudencial (95%) - (E-S-SEG)

  Bons estudos.