Questão 1592254

• Banca: FGV
• Órgão: OAB
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Conselho de Direitos Humanos (antigo CDDPH); Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos; Programa Nacional de Direitos Humanos; Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)

A Lei nº 12.986/14 transformou o antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH – em Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH.


A respeito da finalidade desse Conselho, de acordo com a lei mencionada, assinale a afirmativa correta.  

• A. Deve apresentar as demandas brasileiras relativas aos direitos humanos junto aos organismos internacionais e multilaterais de proteção dos Direitos Humanos.
• B. Deve representar o Estado brasileiro em todas as notificações que este venha a receber em função de procedimentos, como parte da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ou de processos movidos contra o Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos.
• C. Deve elaborar um projeto nacional de Educação para os Direitos Humanos.
• D. Deve promover e defender os direitos humanos mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou da violação desses direitos.

Gabarito: D

Comentários

• Gab: D
  Vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), o Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos.
  http://www.sdh.gov.br/sobre/participacao-social/cddph
  

• GAB: D
  
  Lei 12.986/2014
  
  Art. 2o O CNDH tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos.

•   O antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) foi transformado pela lei 12.986/14 em Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), no intuito de torná-lo mais participativo e forte institucionalmente. O atual Conselho é vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que estabelece como objetivos principais do Conselho: a defesa dos direitos humanos, por meio de ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos. De acordo com a nova lei, o CNDH contará com membros da sociedade civil (provenientes da OAB, do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, entre outros) e do Poder Público.
  
     Nesse sentido, a letra D é a única opção correta por apresentar, ipsis litteris, o que foi estabelecido como finalidade do Conselho Nacional de Direitos Humanos.
  
  
  

•  O antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) foi transformado pela lei 12.986/14 em Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), no intuito de torná-lo mais participativo e forte institucionalmente. O atual Conselho é vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que estabelece como objetivos principais do Conselho: a defesa dos direitos humanos, por meio de ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos. De acordo com a nova lei, o CNDH contará com membros da sociedade civil (provenientes da OAB, do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, entre outros) e do Poder Público.
  
     Nesse sentido, a letra D é a única opção correta por apresentar, ipsis litteris, o que foi estabelecido como finalidade do Conselho Nacional de Direitos Humanos.

• É a literalidade do art.2º / Lei nº 12.986/14:

  Art. 2º O CNDH tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos.