Questão 1595269

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN; Banco Central; Dívida e endividamento; Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

A dívida relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil, pelo que determina a Lei Complementar n^o 101/00, será incluída

• A. na dívida pública remissa do Tesouro Nacional.
• B. no refinanciamento da dívida mobiliária do Tesouro Nacional.
• C. na dívida pública consolidada da União.
• D. na concessão de garantia da União.
• E. na concessão de garantia do Tesouro Nacional.

Gabarito: C

Comentários

• Lei Complementar 101/00 

  Art. 29.Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

  I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;

  (...)

  § 2o Será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.

• Q640781

  A respeito da dívida e do endividamento, a Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que

  b) será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco do Brasil. (E)

  BACEN.

• GABARITO: LETRA C

• EXEMPLO:

  DÍVIDA FUNDADA/ CONSOLIDADA: PRECATÓRIOS

  DÍVIDA FLUTUANTE: RESTOS A PAGAR