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a) Errado. LRF, Art. 8º, Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão
utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em
exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
b) Errado. LRF Art. 14.A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua
vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e
a pelo menos uma das seguintes condições
c) Certo. Princípio do Equilibrio; Na verdade, é a Regra de Ouro reforçada na Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF, art. 12, § 2º): "O montante previsto para as receitas de
operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital
constantes do projeto de lei orçamentária."
d) Errado. LRF Art. 17.Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
e) Errado. LRF Art. 19.Para os fins do disposto no
caput do art. 169 da Constituição, a
despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação,
não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
I
- União: 50% (cinqüenta por cento);
II
- Estados: 60% (sessenta por cento);
III - Municípios: 60% (sessenta por cento).
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d) Art. 17.Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
e) (....) III - na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;
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A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições
Considera-se obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a
dois exercícios.
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Consolidando as informações corretas:
a) Errada.
Não é obrigatório que seja utilizado no mesmo exercício do ingresso, pode ser em outro desde que atenda ao objeto de sua vinculação.
b) Errada
Nos 2 seguintes e atender ao disposto da LDO
c) Correta
d) Errada
DOCC é despesa CORRENTE e deve ser superior a 2 exercícios.
e) Errada
LEGISLATIVO municipal: o limite é de 6%, incluído o TC do M se HOUVER.
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C) LRF art 12 e CF art. 167 Inc III
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O mandamento contido no Art. 12, § 2º da LRF está com sua eficácia suspensa devido a ADIN 2.238-5. Por isso não marquei a alternativa C.
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TAMBÉM NÃO MARQUEI A LETRA C PQ ELA NÃO VEIO A COMPANHADA DA EXCEÇÃO, QUE É: A RECEITA DE O.P. PODE EXCEDER O MONTANTE DA DESPESA DE CAPITAL SE FOR PARA CUSTEAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR OU ESPECIAL, COM AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO POR MAIORIA ABSOLUTA.
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REGRA DE OURO
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Regra de ouro
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Matheus Pereira tem razão. O STF suspendeu a eficácia justamente porque o art. 12, §2o da LRF não traz a exceção da regra de ouro trazida pela CF/88: "ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;" (art. 167, IV)