Questão 160354

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Calúnia; Crimes contra a honra; Difamação; Injúria

A respeito dos crimes contra a honra, é correto afirmar que

• A. é punível a calúnia contra os mortos.
  
• B. constitui difamação punível a ofensa irrogada pela parte em juízo, na defesa da causa.
  
• C. é isento de pena o querelado que, antes da sentença, se retratar cabalmente da injúria.
  
• D. a injúria só pode ser cometida por gesto e palavras, nunca pela prática de vias de fato.
  
• E. admite-se a exceção da verdade no crime de injúria, se a vítima for funcionário público e a ofensa for relacionada à função.

Gabarito: A

Comentários

• letra A correta
  
  CP
   Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
    § 2º - É punível a calúnia contra os mortos.
• Art. 143 do CP - O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.

• É punível a calúnia contra os mortos( base legal: 138 par. 2 do CP). O sujeito passivo, in casu, é a sociedade e seus familiares, pois morto nunca é sujeito passivo de crime.
  
  Não há difamação nem calúnia contra os mortos.

• Letra A - CORRETA - Art. 138,§ 2º - É punível a calúnia contra os mortos.

  Letra B - ERRADA - Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível: I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;

  Letra C - ERRADA - Art. 143 - O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.

  Letra D - ERRADA - Art. 140, § 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes: 

  Letra E - ERRADA - Art. 139 - DIFAMAR alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: (...) Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

   

   

• Jurisprudência Recentíssima sobre o crime de calúnia pela Internet:
  
  
  Local de hospedagem do site define competência para ação por calúnia em blog jornalístico
  
  A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a competência para julgamento de crimes cometidos em blogs jornalísticos na internet é definida pelo lugar de onde partiu o ato delituoso, ou seja, onde se encontra a sede do provedor do site. Na falta de regulamentação legal sobre crimes virtuais no Brasil, os ministros fundamentaram a decisão na jurisprudência da Corte. O entendimento foi unânime.
  
  O presidente do Comitê Olímpico Brasileiro, Carlos Arthur Nuzman, apresentou queixa-crime contra o jornalista Juca Kfouri por publicação de carta, supostamente enviada por pessoa anônima, em seu blog jornalístico, com ofensas consideradas caluniosas. O conflito de competência foi suscitado pelo juiz da 34ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, ao qual a queixa foi submetida, em face da 13ª Vara Criminal de São Paulo, onde vive o jornalista e onde se encontra a sede do provedor do blog.
  
  O relator do caso no STJ, desembargador convocado Celso Limongi, lembrou que o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei de Imprensa, definiu que os processos envolvendo atividades da imprensa deveriam ser submetidos à legislação comum. Por isso, segundo ele, no caso de crimes atribuídos a blog jornalístico, deve ser considerado o Código de Processo Penal, cujo artigo 70 estabelece que “a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração”.
  
  
  
  Esta decisão é pode ser uma questão potencial de concurso para as próximas provas.
  
  Bons Estudos!!!!

• A questão é resolvida pela leitura do art 138 §2 do Código Penal
  Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
  Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
  § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.
  § 2º - É punível a calúnia contra os mortos.
  Bons Estudos

• Questões esquecidas no tempo. Up!

• Calúnia

  Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

  Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

  § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.

  § 2º - É punível a calúnia contra os mortos.

  Difamação

  Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

  Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

  Exceção da verdade

  Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

  Injúria

  Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

  Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

  Injúria real 

  § 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

  Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

  Injúria racial        

  § 3 Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência:    

  Pena - reclusão de um a três anos e multa.  

  Exclusão do crime

  Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível:

  I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador

  II - a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar;

  III - o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício.

  Retratação

  Art. 143 - O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.