Gabarito Letra D
Súmula 303 do TST
I - Em dissídio individual, está sujeita ao duplo
grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à
Fazenda Pública, salvo:
a) quando a condenação não ultrapassar o
valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos;
b) quando a decisão
estiver em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal
ou com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do
Trabalho.
II - Em
ação rescisória, a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau está
sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao
ente público, exceto nas hipóteses das alíneas "a" e "b" do inciso
anterior.
III - Em mandado de
segurança, somente cabe remessa "ex officio" se, na relação processual,
figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela
concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no
feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado,
ressalvada a hipótese de matéria administrativa.
bons estudos
Nova redação da Súmula 303 do TST:
Súmula nº 303 do TST
FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016
I - Em dissídio individual, está sujeita ao reexame necessário, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a: a) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; b) 500 (quinhentos) salários mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios
que constituam capitais dos Estados; c) 100 (cem) salários mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.
II – Também não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a decisão fundada em:
a) súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de recursos repetitivos;
c) entendimento firmado em incidente deresolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
d) entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
III - Em ação rescisória, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, exceto nas hipóteses dos incisos anteriores. (ex-OJ nº 71 da SBDI-1 - inserida em 03.06.1996)
IV - Em mandado de segurança, somente cabe reexame necessário se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa. (ex-OJs nºs 72 e 73 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 25.11.1996 e 03.06.1996).