Questão 160651

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AP
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública; Servidores Públicos

Segundo a Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverá observar, além de outros princípios, o seguinte:

• A. a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos, ainda quando houver compatibilidade de horários e nos casos legais, não abrange empregos e funções de autarquias, empresas públicas e sociedade de economia mista.
• B. a administração fazendária e seus servidores fiscais, não poderão ainda que dentro de suas áreas de competência e jurisdição, exercer precedência sobre os demais setores administrativos.
• C. independe de autorização legislativa, a criação de subsidiárias de autarquias e fundações, salvo quando tiverem participação em empresas públicas transnacionais.
• D. os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.
• E. somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Gabarito: E

Comentários

• Todas as respostas se referem aoart.37, CF/88 

  a) ERRADA - XVII - aproibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias,fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias,e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. 

  b) ERRADA - XVIII - a administraçãofazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competênciae jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma dalei.

  c) ERRADA - XX -depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias dasentidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquerdelas em empresa privada;

  d) ERRADA - XIV - osacréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nemacumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

  e) CERTA - XIX -somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada ainstituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação,cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

  
  
• CF, art. 37, XIX da Constituição. Segundo este dispositivo, somente por LEI
  ESPECÍFICA poderá:
  * Ser criada autarquia; e
  * Ser autorizada a instituição de:  Empresa pública;  Sociedade de economia mista; e  Fundação, cabendo à LEI COMPLEMENTAR, neste caso, definir as áreas de sua atuação.
  Lembramos ainda que segundo o art. 37, XX, depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades acima mencionadas, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

• A)  XVII - a proibição de acumular estende-se a EMPREGOS e FUNÇÕES e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; 
  
  B) XVIII - A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, PRECEDÊNCIA sobre os demais setores administrativos, na forma da LEI;

   

  C) XX - DEPENDE de AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
  
  D) XIV - os ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS percebidos por servidor público NÃO serão computados NEM acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
  
  E) XIX – Somente por LEI ESPECÍFICA poderá ser criada autarquia e AUTORIZADA a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à LEI COMPLEMENTAR, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;   [GABARITO]

• GABARITO LETRA E

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:    

   

  XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;