Questão 1607605

• Banca: UFMT
• Órgão: DETRAN-MT
• Ano: 2015
• Provas: UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Auxiliar do Serviço de Trânsito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Associação sindical e direito de greve; Cargo, emprego, função; Estabilidade e vitaliciedade

O cargo público pode ser entendido como um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor, com a devida previsão na estrutura da Administração Pública. A Constituição Federal Brasileira estabelece disposições gerais aplicadas a esse servidor. Em relação ao assunto, assinale a afirmativa correta.

• A. O prazo de validade do concurso público é de até cinco anos.
• B. As investiduras em cargo público e em cargo em comissão dependem sempre de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos.
• C. É vedada a contratação por tempo determinado sem aprovação prévia em concurso público.
• D. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Gabarito: D

Comentários

• a) 2 anos, sendo prorrogável por igual período.

  
  

  b) CF. 88 Art. 37 II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

  
  

  c) CF.88 Art 37 IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

  
  

  d) Correto Art. 37 VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
  

• O prazo de validade do concurso público é de até  dois anos, podendo ser prorrogado por igual período.

• TEXTO COPIADO ! 

  a) 2 anos, sendo prorrogável por igual período.

   

  b) CF. 88 Art. 37 II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

   

  c) CF.88 Art 37 IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

   

  d) Correto Art. 37 VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Administração Pública.

  A- Incorreta. O prazo é de até 2 anos, prorrogável uma vez por igual período. Art. 37, III, CRFB/88: "o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período".

  B- Incorreta. O cargo em comissão é de livre nomeação e livre exoneração (ad nutum). Art. 37, II, CRFB/88: "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração".

  C- Incorreta. A Constituição estabelece a possibilidade de contratação por tempo determinado. Art. 37, IX, CRFB/88: "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público".

  D- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 37, VI: "é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.