Questão 1608994

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANTT
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Engenharia Ambiental e Florestal
• Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
• Assuntos: Gestão Ambiental na Engenharia Ambiental e Sanitária; Hidrologia na Engenharia Ambiental e Sanitária; Licenciamento Ambiental; Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária; Politicas públicas, Normas e Legislações Ambientais; Poluição das Águas; Poluição dos Solos; Recursos Hídricos; Tratamento de Água

Acerca do processo de licenciamento ambiental e da recuperação de área degradada, julgue o item que se segue.

O licenciamento ambiental de usina hidrelétrica a ser construída em rio que faz divisa entre dois estados deve ser feito com base no plano diretor de uso e ocupação do solo de cada município afetado e/ou atravessado pelo empreendimento.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Ok e se o rio for em municipios rurais como geralmente sao que nao tem nem 10 mil habitantes como fica plano diretor?

• levei em consideração que os municipios possuem mais de 20 mil habitantes

   

• Qual a fundamentação pra essa questão?

• município contempla area urbaniza e rural.

• Com a promulgação da Lei Complementar Federal nº 140/2011 foi regulamentada a competência comum entre os entes federativos (União, estado, Distrito Federal e municípios), e fixada normas de cooperação entre eles, reduzindo assim as superposições e conflitos de atuação, além de tornar o processo de licenciamento ambiental menos oneroso e burocrático, além de mais ágil.

  De acordo com o Art. 9º da Lei Complementar 140/2011 foi definido que caberia aos municípios o licenciamento de atividades e empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, bem como os localizados em unidades de conservação instituídas pelo município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APA’s) e daquelas delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.

  É importante saber que o requisito de no mínimo 20 mil habitantes não é o único para a obrigatoriedade de o município elaborar o plano diretor.

  O plano diretor é obrigatório para cidades:

  a) com mais de vinte mil habitantes (art. 41, I),

  b) integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas (art. 41, II),

  c) onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumento previstos no § 4º do artigo 182, da CF/88, qualquer que seja a população (art. 41, III),

  d) integrantes de áreas de especial interesse turístico(art. 41, IV) e

  e) inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto de âmbito regional ou nacional (art. 41, V).

  @clevertonpc #SEREIANALISTAAMBIENTAL2021