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ID
160936
Banca
FCC
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2006
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Analise o texto abaixo.

De acordo com o Art. 35 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a administração pública adota o ...... para as receitas efetivamente ingressadas no exercício financeiro e o ...... para as despesas empenhadas pagas e não pagas no exercício financeiro.

Para completá-lo corretamente as lacunas devem ser preenchidas, respectivamente, por

Alternativas
Comentários
  • Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:I - as receitas nêle arrecadadas;II - as despesas nêle legalmente empenhadas
  • A contabilidade pública adota o regime contábil misto: regime de caixa para as receitas e regime de competência para as despesas.
    Quanto à receita (regime de caixa): o resultado financeiro do exercício não aproveita a receita lançada e não arrecadada, considera-se apenas as receitas que ingressaram nos cofres públicos. A receita pública passa pelos seguintes estágios: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.
    Quanto à despesa (regime de competência): no encerramento do exercício, a despesa empenhada e não paga é apropriada. Considera-se como despesa do exercício toda aquela que foi empenhada, mesmo que ainda não tenha sido liquidada. As fases da despesa pública são: fixação, programação, empenho, liquidação e pagamento.

    Exemplo: uma receita cujo fato gerador ocorreu no exercício X1 e foi arrecadada no exercício X2 será contabilizada:

    - pelo regime de caixa: no exercício X2 (no exercício em que ocorreu a entrada dos recursos).

    - pelo regime de competência: no exercício X1 (no exercício em que houve o fato gerador). 

    obs: na contabilidade pública a receita é contabilizada na fase de recolhimento.

  • Marcio, isso vai depender de qual enfoque a questão está se referindo. De acordo com a Contabilidade pública:

    Enfoque Orçamentário (4.320):
    -Receitas: Regime de Caixa
    -Despesas: Regime de Competência

    Enfoque Patrimônial (visão do MCASP):
    -Receitas: Regime de Competência
    -Despesas: Regime de Competência

  • Consta aqui o gabarito: A

    Bons estudos! JESUS abençoe!