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Letra (c)
No âmbito federal, o limite das despesas com pessoal do Poder Judiciário é 6% da receita corrente líquida
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Art. 20, LRF
I - na esfera federal:
a) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo
b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;
c) 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo
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LRF
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
I – na esfera federal:
a) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;
b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;
c) 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo
II – na esfera estadual:
a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;
b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;
c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;
d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados;
III – na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;
b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.
§ 4o Nos Estados em que houver Tribunal de Contas dos Municípios, os percentuais definidos nas alíneas “a” e “c” do inciso II do
caput serão, respectivamente, acrescidos e reduzidos em 0,4% (quatro décimos por cento).
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- LETRA C -
Complementando:
No âmbito Federal:
d) 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público da União;
Estadual:
d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados;
Avante!
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Esqueceram de incluir nos comentários o percentual referente ao MPU.
Então, só acrescentando...
Na esfera federal:
- 2,5% = Legislativo, incluindo o TCU;
- 6% = Judiciário
- 40,9% = Executivo;
- 0,6% = MPU
TOTAL = 50% da Receita Corrente Líquida
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Questões que não caem mais em concurso, mas talvez isso seja bom.
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PODER JUDICIÁRIO: SEMPRE 6%
OBS.: ÂMBITO MUNICIPAL NÃO HÁ PODER JUDICIÁRIO
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Allan, já vi questão de 2017/2018 cobrando os Princípios Constitucionais, famoso LIMPE. kkkkkkkkk
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Sempre, Sempre 6%. Seja no Estado ou na União