Questão 161278

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 5ª REGIÃO
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública; Servidores Públicos

Quanto a Administração Pública, considere:

I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

II. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

III. É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo quando houver compatibilidade de horários.

IV. As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos causados por seus agentes a terceiros.

V. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Estão corretas as que se encontram APENAS em

• A. I, III e V.
  
• B. II, III e IV.
  
• C. I e II.
  
• D. II e IV.
• E. I, IV e V.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C - Correta
  
  I - CF, art. 37, VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
  
  II - CF, art. 37, XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
  
  III - ERRADA - CF, art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.
  
  IV - ERRADA - CF, art. 37, XXII, § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
  
  V - ERRADA - CF, art. 37, XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; 
  
• resposta 'c'
  
  Ótimo comentário abaixo.
  
  Vamos apenas acrescentar algumas informações, ok.
  
  

  A CF diz que que os vencimentos dos cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário não podem ser superiores aos do Poder Executivo. Até ai tudo bem. Porém, em outro ponto diz que o teto é a remuneração dos ministros do STF, ok.

  ?

  Acréscimos pecuniários não serão computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores(posteriores). Vamos exemplificar com um exemplo: O valor do Adicional por Tempo de Serviço ganho em 2010 é calculado com base na remuneração, não incluindo neste cálculo o ATS recebido em 2009.

• III - É VEDADA a acumulação remunerada de cargos públicos,EXCETO, quando houver compatibilidade  de horários,observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
       a) a de dois cargos de professor,
       b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico,
       c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde,com profissões regulamentadas( médicos,dentista,fisioterapeutas,etc)

•  GABARITO: LETRA C 

   O Walter lembrou muito bem este detalhe! 

   Quase que erro a questão. Acertei porque as demais opções eram, de fato, incabíveis, não podendo ser aceitas como corretas, conforme as minhas leituras. Fui por eliminação.

   O que me deixou na dúvida foi justamente o teto dos Ministros do STF, conforme o artigo 37, inciso XI da Constituição.

• Quanto a Administração Pública, considere: 
  
  I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. 
  II. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. 

  III. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo quando houver compatibilidade de horários.

  IV.  As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  V. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. 

   

  C)

• c) I e II.

   

  I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. 
  
  II. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.