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Gabarito CERTO
Além de se submeterem à tutela administrativa (controle finalístico) do ente político instituidor, as fundações públicas de direito privado estão sujeitas ao controle externo do Poder Legislativo, exercido com auxílio do Tribunal de Contas. Não estão, contudo, sujeitas a controle específico do Ministério Público.
bons estudos
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Certo
"partindo-se da categoria jurídica da
fundação-patrimônio personalizado dirigido a um fim atingem-se as das
modalidades paralelas e inconfundíveis, a fundação de direito privado
(patrimônio privado, personalizado pelo registro, afetado a fins
particulares) e a fundação de direito público (patrimônio público
personalizado pela lei e afetado a fins de interesse público) realidades
absolutamente inconfundíveis, o que se verifica pela compreensão
rigorosa entre os respectivos regimes jurídicos, levando-se em conta uma
a uma todas as conotações ... uma pessoa jurídica administrativa, de
substrato patrimonial estatal, criada por lei, regida pelo direito
administrativo, que não pode auto-desfazer-se, que edita atos
administrativos, sujeitas à tutela da entidade matriz criadora, que não
pode receber liberações que importem em desvio de finalidade, cujas
contas são fiscalizadas pelo Tribunal de Contas, de modo algum pode
identificar-se como uma fundação de direito privado."(CRETELLA JUNIOR, José. Fundação de Direito Público. São Paulo, 1976:Forense, p.92)
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Controle não, fiscalização sim
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[Cespe TCU-2012] Não se admite a criação de fundações públicas para a exploração de atividade econômica. Certo
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- F.P pode ser Direito Público ou Privado
- Caso seja Direito Público tem natureza autárquica.
- As fundações instituídas pelo poder público federal são fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União.
- A instituição de fundação pública deve ser autorizada por lei ordinária específica.
- Definição de sua área de atuação deve ser feita por lei complementar.
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A questão está se referindo a fundação de direito público ou privado? Estou confuso ante a questão logo abaixo.
Q343662
Direito Administrativo
Organização da administração pública, Fundações Públicas
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: MC
Prova: Atividade Técnica de Suporte - Direito
Resolvi certo (GABARITO ERRADO)
Com relação à organização administrativa, julgue os itens subsecutivos.
O Ministério Público deverá realizar o controle sobre as atividades das fundações públicas, assim como o faz em relação às fundações privadas.
FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PÚBLICO - Instituida pelo Estado sofre o controle da Adm Direta e do respectivo Tribunal de Contas.
FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO insituída por particulares sofre o controle do Ministério Público.
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ʕ•́ᴥ•̀ʔっ MACETE q eu uso e nunca mais errei questões com essas palavras:
F.P. DIREITO Público: Controle pela ADM. Direta (tribunal de contas);
F.P. DIREITO Privado: Controle pelo MP.
CESPE- As fundações instituídas pelo poder público federal são fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União. C
→ Mesmo que o Ministério Público não seja responsável por velar pelas fundações públicas, isso não quer dizer que ele não exerça nenhum controle sobre essas entidades. Para o CESPE o ministério público NÃO exerce controle sobre as atividades das fundações públicas, mas pode fazer o acompanhamento e controle de legalidade da administração pública sobre as fundações públicas federais. como observado nas questões abaixo.
CESPE -Cabe ao Ministério Público Federal o acompanhamento e controle de legalidade da administração pública sobre as fundações públicas federais.C
CESPE- O Ministério Público deverá realizar o controle sobre as atividades das fundações públicas, assim como o faz em relação às fundações privadas. E
CESPE- O controle sobre as atividades das fundações públicas é realizado pelo Ministério Público. E
Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/
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Excelente explicação demonstrada pela Naamá Souza. Conhecimentos bastante úteis para se ter anotado no mapa mental (caso utilize):
F.P. Direito Público: Controle pela ADM. Direta (tribunal de contas);
F.P. Direito Privado: Controle pelo MP.
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Teve dinheiro público, o TC tá lá.,meu irmão...
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Art. 71, CF. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: II- Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público
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A respeito de ato administrativo, organização administrativa e controle e responsabilização da administração, é correto afirmar que: As fundações instituídas pelo poder público federal são fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União.