Questão 1627393

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 2
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Direito Comunitário e Direito Europeu; Os litígios internacionais e os meios de solução. Meios diplomáticos. Meios políticos. Meios jurisdicionais

Em prol da preeminência do direito na ordem internacional e da solução pacífica de conflitos, o moderno fenômeno da multiplicidade de tribunais internacionais abrange as mais diversas e sofisticadas áreas. Ao alastrar a jurisdição internacional, o fenômeno pode, no entanto, resultar em conflitos interjurisdicionais, não desejáveis sob o prisma da segurança jurídica. Considerando a moderna atuação de tribunais internacionais, julgue (C ou E) os item que se segue.

O Tribunal de Justiça da União Europeia detém o monopólio de aplicação do direito da União Europeia, com jurisdição de efeito direto e de aplicação imediata em todos os Estados comunitários.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• De acordo com o Prof. Ricardo Vale, do estrategia concursos, essa questão está errada:

  O Tribunal de Justiça da União Europeia detém o monopólio de aplicação do direito da União Europeia, com jurisdição de efeito direto e de aplicação imediata em todos os Estados comunitários.

  Comentários:

  A aplicação do direito da União Europeia é competência conjunta da Comissão Europeia e do Tribunal de Justiça da União Europeia. Questão errada

  http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/direito-internacional-concurso-rio-branco-2015/

• Os tribunais internos europeus também aplicam o direito comunitário. A última instância está obrigada, pelo reenvio prejudicial, a apresentar ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial, de forma a dar uniformidade à intepretação do direito comunitário.

• Se você ler o enunciado, verá que ele dá dicas valiosas

• Arts 263 a 273 Tratado de funcionamento da união europeia. Apesar de ser o principal órgão jurisdicional supranacional do sistema judicial de solução de controvérsias da UE, não é considerado instância recursão das cortes nacionais, ainda que estas decidam contrariamente ao direito comunitário. Não conta também com competência no tocante à vários assuntos como política externa, segurança comum, fiscalizar validade ou proporcionalidade de operações efetuadas pelos serviços de aplicação da lei em estado-membro etc. (Portela) por essa razão, penso que o erro está na expressão monopólio, mas não por conta da atuação do parlamento , comissão europeia, mas por conta das cortes nacionais e a falta de competência do tribunal em diversos assuntos, bem como as hipóteses de reenvio citado pelo colega Breno Vieira.

• Thalita, o seu comentário tem a ver com essa questão mesmo? 

• Verdade, Isadora! No caso, acabei não lendo o enunciado (falha minha), mas fui exatamente pela lógica da multiplicidade de tribunais internacionais para marcar E na questão. 

• Gabarito:"Errado"

  Não há monopólio. Ao revés, existem dois órgãos responsáveis pela jurisdição.

  Comissão Europeia + Tribunal de Justiça da União Europeia.