ID 1628164 Banca UFSM Órgão UFSM Ano 2015 Provas UFSM - 2015 - UFSM - Administrador UFSM - 2015 - UFSM - Médico nutrologista UFSM - 2015 - UFSM - Psicólogo UFSM - 2015 - UFSM - Técnico em Assuntos Educacionais Disciplina Direito Constitucional Assuntos Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Disposições Gerais na Administração Pública A Constituição Federal de 1988 prevê um conjunto de direitos, garantias e normas, que regulamentam a Administração Pública. Com relação a essa previsão constitucional, assinale a alternativa correta. Alternativas É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e de deliberação. Será concebido para assegurar Habeas Corpus o conhecimento de informações relativas a pessoas do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados, de entidades governamentais ou de caráter público. É obrigatória a autorização do Estado para a fundação de sindicatos. O prazo de validade de concurso público será de até dois anos improrrogáveis. É necessário lei específica para criação de entidades da Administração indireta com exceção das Autarquias. Responder Comentários Letra (a) Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.