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ID
1628617
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPF
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

No que se refere ao Estatuto da Igualdade, às fontes do direito internacional e à extradição, julgue o item subsequente.

Consoante as normas referentes à igualdade entre brasileiros e portugueses, o gozo de direitos políticos no Estado de residência importa na suspensão do exercício dos mesmos direitos no Estado de nacionalidade.

Alternativas
Comentários
  • A resposta está no estatuto da Amizade Dec. 3927/2001, artigo 17, vejamos:


    Artigo 17

      1. O gozo de direitos políticos por brasileiros em Portugal e por portugueses no Brasil só será reconhecido aos que tiverem três anos de residência habitual e depende de requerimento à autoridade competente.

      2. A igualdade quanto aos direitos políticos não abrange as pessoas que, no Estado da nacionalidade, houverem sido privadas de direitos equivalentes.

      3. O gozo de direitos políticos no Estado de residência importa na suspensão do exercício dos mesmos direitos no Estado da nacionalidade.


  • Pela lógica eu diria que está certo pq ninguém poderia votar em 2 países ao mesmo tempo, por exemplo! 

  • Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa

     Art. 17, 3. O gozo de direitos políticos no Estado de residência importa na suspensão do exercício dos mesmos direitos no Estado da nacionalidade.

  • Gabarito: CERTO

  • errei a questão por associar que a "suspensão" seria uma forma de punição, e esta não estava prevista no rol da Constituição Federal (obviamente desconhecia o estatuto da amizade).