No que se refere à CF e ao poder constituinte originário, julgue o item subsequente.
A CF contempla hipótese configuradora do denominado
fenômeno da recepção material das normas constitucionais,
que consiste na possiblidade de a norma de uma constituição
anterior ser recepcionada pela nova constituição, com status de
norma constitucional.
No que se refere à CF e ao poder constituinte originário, julgue o item subsequente.
No sentido sociológico, a CF reflete a somatória dos fatores
reais do poder em uma sociedade.
Considerando o controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico pátrio, julgue o item subsecutivo.
Na ação direta de inconstitucionalidade ajuizada perante o
STF, apesar de lhe ser aplicável o princípio da congruência ou
da adstrição ao pedido, admite-se a declaração de
inconstitucionalidade de uma norma que não tenha sido objeto
do pedido, na hipótese configuradora da denominada
inconstitucionalidade por arrastamento.
Considerando o controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico pátrio, julgue o item subsecutivo.
De acordo com entendimento do STF, no controle difuso de
constitucionalidade, os tribunais não podem aplicar a
denominada interpretação conforme a CF sem a observância da
cláusula de reserva de plenário.
No que diz respeito aos direitos fundamentais, julgue o item que se segue.
Segundo o STF, caso o interessado alegue que a sentença
condenatória tenha sido prolatada exclusivamente com
fundamento em prova emprestada, é possível a arguição de
nulidade dessa decisão em sede de habeas corpus.
No que diz respeito aos direitos fundamentais, julgue o item que se segue.
O exercício do direito de associação e a incidência da tutela
constitucional relativa à liberdade de associação estão
condicionados à prévia existência de associação dotada de
personalidade jurídica.
Acerca das atribuições da Polícia Federal, julgue o item a seguir.
A Polícia Federal dispõe de competência para proceder à
investigação de infrações penais cuja prática tenha repercussão
interestadual ou internacional, exigindo-se repressão uniforme.
Acerca das atribuições da Polícia Federal, julgue o item a seguir.
De acordo com a norma constitucional, cabe exclusivamente
à Polícia Federal prevenir e reprimir o tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, portanto a atuação da polícia
militar de determinado estado da Federação no flagrante e
apreensão de drogas implica a ilicitude da prova e a nulidade
do auto de prisão.
Considerando o disposto na CF acerca na ordem social, julgue o item subsequente.
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, incluídas no
domínio constitucional da União Federal, são inalienáveis,
indisponíveis e insuscetíveis de prescrição aquisitiva.
Em relação ao processo legislativo e ao sistema de governo adotado no Brasil, julgue o seguinte item.
A iniciativa das leis ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, bem como ao presidente da República, ao STF, aos tribunais superiores, ao procurador-geral da República e aos cidadãos. No que tange às leis complementares, a CF não autoriza a iniciativa popular de lei.
Com base nas disposições da CF acerca das competências dos juízes federais, julgue o item a seguir.
Aos juízes federais compete processar e julgar, entre outros
crimes, os que atentem contra a organização do trabalho e os
de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro no
território nacional, bem como as disputas sobre direitos
indígenas.
No que se refere à classificação do órgão público e à atuação do servidor, julgue o item seguinte.
O dispositivo constitucional que admite o afastamento do
servidor do cargo, do emprego ou da função para o exercício
de mandato é aplicável ao servidor contratado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público, já
que exerce função pública.
No que se refere à classificação do órgão público e à atuação do servidor, julgue o item seguinte.
Os ministérios e as secretarias de Estado são considerados,
quanto à estrutura, órgãos públicos compostos.
Julgue o item que se segue, relativo à administração indireta e aos serviços sociais autônomos.
A sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito
privado que pode tanto executar atividade econômica própria
da iniciativa privada quanto prestar serviço público.
Com relação a atos administrativos, serviços públicos e procedimentos licitatórios, julgue o item subsequente.
O pregão, modalidade de licitação para aquisição de bens e
serviços comuns, independentemente do valor estimado da
contratação, aplica-se tanto aos órgãos da administração direta
quanto às entidades integrantes da administração indireta,
inclusive aos fundos especiais.
Com relação a atos administrativos, serviços públicos e procedimentos licitatórios, julgue o item subsequente.
Quando um ministério pratica ato administrativo de
competência de outro, fica configurado vício de incompetência
em razão da matéria, que pode ser convalidado por meio da
ratificação.
Com relação a atos administrativos, serviços públicos e procedimentos licitatórios, julgue o item subsequente.
Em se tratando de permissão de serviço público, o serviço é
executado em nome do Estado por conta e risco do
permissionário, e é atribuído exclusivamente à pessoa jurídica.
Julgue o item a seguir, relativos a contratos administrativos, controle da administração, bens públicos e processos administrativos.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da administração pública federal, um
órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver
impedimento legal e quando conveniente, em razão de
circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou
territorial, delegar parte da sua competência a outros órgãos,
ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.
Julgue o item a seguir, relativos a contratos administrativos, controle da administração, bens públicos e processos administrativos.
Considere que uma empresa vencedora de certame licitatório
subcontrate, com terceiro, o objeto do contrato firmado com a
administração pública, apesar de não haver previsão expressa
para tanto no edital ou no contrato. Nessa situação, caso o
contrato seja prestado dentro do prazo estipulado e com estrita
observância aos critérios de qualidade impostos
contratualmente, não poderá a administração rescindir o
contrato unilateralmente, visto que não se configura hipótese
de prejuízo ou descumprimento de cláusulas contratuais.
Julgue o item a seguir, relativos a contratos administrativos, controle da administração, bens públicos e processos administrativos.
O controle prévio dos atos administrativos é de competência
exclusiva da própria administração pública, ao passo que o
controle dos atos administrativos após sua entrada em vigor é
exercido pelos Poderes Legislativo e Judiciário.
Um servidor público federal dispensou licitação fora das hipóteses previstas em lei, o que motivou o MP a ajuizar ação de improbidade administrativa, imputando ao servidor a conduta prevista no art. 10, inc. VIII, da Lei n.º 8.429/1993, segundo o qual constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens públicos, notadamente o ato que frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Caso o MP também ajuíze ação penal contra o servidor, pelo
mesmo fato, a ação de improbidade ficará sobrestada até a
prolação da sentença penal a fim de se evitar bis in idem.
Um servidor público federal dispensou licitação fora das hipóteses previstas em lei, o que motivou o MP a ajuizar ação de improbidade administrativa, imputando ao servidor a conduta prevista no art. 10, inc. VIII, da Lei n.º 8.429/1993, segundo o qual constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens públicos, notadamente o ato que frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Na hipótese de sentença condenatória, o juiz poderá, de acordo
com a gravidade do fato, aplicar ao servidor pena de multa e
deixar de aplicar-lhe a suspensão de direitos políticos, ambas
previstas em lei.
Um servidor público federal dispensou licitação fora das hipóteses previstas em lei, o que motivou o MP a ajuizar ação de improbidade administrativa, imputando ao servidor a conduta prevista no art. 10, inc. VIII, da Lei n.º 8.429/1993, segundo o qual constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens públicos, notadamente o ato que frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Caso o MP não tivesse ajuizado a referida ação, qualquer
cidadão poderia ter ajuizado ação de improbidade subsidiária.
Considerando a distinção doutrinária entre culpabilidade de ato e culpabilidade de autor, julgue o seguinte item.
Tratando-se de culpabilidade pelo fato individual, o juízo de
culpabilidade se amplia à total personalidade do autor e a seu
desenvolvimento.
A respeito da pena pecuniária, julgue o item abaixo.
A multa aplicada cumulativamente com a pena de reclusão
pode ser executada em face do espólio, quando o réu vem a
óbito no curso da execução da pena, respeitando-se o limite
das forças da herança.
Em relação ao concurso de agentes, à desistência voluntária e ao arrependimento eficaz, bem como à cominação das penas, ao erro do tipo e, ainda, à teoria geral da culpabilidade, julgue o item subsecutivo.
No arrependimento eficaz, é irrelevante que o agente proceda
virtutis amore ou formidine poence, ou por motivos
subalternos, egoísticos, desde que não tenha sido obstado por
causas exteriores independentes de sua vontade.
Em relação ao concurso de agentes, à desistência voluntária e ao arrependimento eficaz, bem como à cominação das penas, ao erro do tipo e, ainda, à teoria geral da culpabilidade, julgue o item subsecutivo.
O indivíduo, maior e capaz, condenado, definitivamente, por
diversos crimes, a pena unificada que perfaça, por exemplo,
noventa anos de reclusão, fará jus ao livramento condicional
somente após o cumprimento de um terço ou metade de
noventa.
Em relação ao concurso de agentes, à desistência voluntária e ao arrependimento eficaz, bem como à cominação das penas, ao erro do tipo e, ainda, à teoria geral da culpabilidade, julgue o item subsecutivo.
De acordo com a teoria extremada da culpabilidade, o erro
sobre os pressupostos fáticos das causas descriminantes
consiste em erro de tipo permissivo.
Em relação ao concurso de agentes, à desistência voluntária e ao arrependimento eficaz, bem como à cominação das penas, ao erro do tipo e, ainda, à teoria geral da culpabilidade, julgue o item subsecutivo.
Configura autoria por convicção o fato de uma mãe, por
convicção religiosa, não permitir a realização de transfusão de
sangue indicada por equipe médica para salvar a vida de sua
filha, mesmo ciente da imprescindibilidade desse
procedimento.
No que se refere à teoria geral do crime, julgue o próximo item.
Segundo a teoria causal, o dolo causalista é conhecido como
dolo normativo, pelo fato de existir, nesse dolo, juntamente
com os elementos volitivos e cognitivos, considerados
psicológicos, elemento de natureza normativa (real ou
potencial consciência sobre a ilicitude do fato).
Em relação aos efeitos da condenação, julgue o item que se segue.
Considere que uma mulher, maior e capaz, chegue a casa, logo após ter sido demitida, e, nervosa, agrida, injustificada e intencionalmente, seu filho de dois anos de idade, causando-lhe lesões corporais de natureza leve. Nessa situação hipotética, caso essa mulher seja condenada pela referida agressão após o devido processo legal, não caberá, como efeito da condenação, a decretação de sua incapacidade para o exercício do poder familiar, nos termos do CP.
No que se refere às causas de exclusão de ilicitude e à prescrição, julgue o seguinte item.
Considere que João, maior e capaz, após ser agredido
fisicamente por um desconhecido, também maior e capaz,
comece a bater, moderadamente, na cabeça do agressor com
um guarda-chuva e continue desferindo nele vários golpes,
mesmo estando o desconhecido desacordado. Nessa situação
hipotética, João incorre em excesso intensivo.
No que se refere às causas de exclusão de ilicitude e à prescrição, julgue o seguinte item.
Suponha que determinada sentença condenatória, com pena de
dez anos de reclusão, imposta ao réu, tenha sido recebida em
termo próprio, em cartório, pelo escrivão, em 13/8/2011 e
publicada no órgão oficial em 17/8/2011, e que tenha sido o
réu intimado, pessoalmente, em 20/8/2011, e a defensoria
pública e o MP intimados, pessoalmente, em 19/8/2011.
Nessa situação hipotética, a interrupção do curso da
prescrição ocorreu em 17/8/2011.
No que se refere às causas de exclusão de ilicitude e à prescrição, julgue o seguinte item.
Considere que Jorge, Carlos e Antônio sejam condenados,
definitivamente, a uma mesma pena, por terem praticado, em
coautoria, o crime de roubo. Nessa situação, incidindo a
interrupção da prescrição da pretensão executória da referida
pena em relação a Jorge, essa interrupção não produzirá efeitos
em relação aos demais coautores.
No que se refere às causas de exclusão de ilicitude e à prescrição, julgue o seguinte item.
A detração é considerada para efeito da prescrição da
pretensão punitiva, não se estendendo aos cálculos relativos à
prescrição da pretensão executória.
No que se refere às causas de exclusão de ilicitude e à prescrição, julgue o seguinte item.
Ocorre legítima defesa sucessiva, na hipótese de legítima
defesa real contra legítima defesa putativa.
Com relação aos crimes previstos no CP, julgue o item que se segue.
No estelionato perpetrado em detrimento de entidade de direito
público, admite-se a incidência da figura privilegiada (pequeno
valor do prejuízo) por ser circunstância de natureza objetiva.
Com relação aos crimes previstos no CP, julgue o item que se segue.
A inserção, em documento público, de informações relativas a
pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório,
com o objetivo de constituir prova perante a previdência
social, configura falsidade ideológica, delito que se consuma
no momento da inserção dos dados inverídicos,
independentemente do uso posterior dessas informações.
Com relação aos crimes previstos no CP, julgue o item que se segue.
A falsa atribuição de identidade só é caracterizada como delito
de falsa identidade se feita oralmente, com o poder de
ludibriar; quando formulada por escrito, constitui crime de
falsificação de documento público.
Com relação aos crimes previstos no CP, julgue o item que se segue.
Os delitos de inserção de dados falsos e de modificação ou
alteração de dados não autorizada em sistema de
informações só se configuram se praticados por funcionário
público autorizado, com o fim específico de obter vantagem
indevida para si ou para outrem, ou para causar dano, sendo as
penas aumentadas de um terço até a metade se da modificação
ou alteração resultar dano para a administração pública ou para
o administrado.
Com relação aos crimes previstos no CP, julgue o item que se segue.
O delito de sequestro e cárcere privado, inserido entre os
crimes contra a pessoa, constitui infração penal de ação
múltipla, e a circunstância de ter sido praticado contra menor
de dezoito anos de idade qualifica o crime.
No que diz respeito aos crimes previstos na legislação penal extravagante, julgue o item subsequente.
O crime de lavagem de capitais, delito autônomo em relação
aos delitos que o antecedam, não está inserido no rol dos
crimes hediondos.
No que diz respeito aos crimes previstos na legislação penal extravagante, julgue o item subsequente.
O crime de lavagem de capitais, consoante entendimento
consolidado na doutrina e na jurisprudência, divide-se em três
etapas independentes: colocação (placement), dissimulação
(layering) e integração (integration), não se exigindo, para a
consumação do delito, a ocorrência dessas três fases.
No que diz respeito aos crimes previstos na legislação penal extravagante, julgue o item subsequente.
Se os crimes funcionais, previstos no art. 3.º da Lei
n.º 8.137/1990, forem praticados por servidor contra a
administração tributária, a pena imposta aumentará de um
terço até a metade.
No que diz respeito aos crimes previstos na legislação penal extravagante, julgue o item subsequente.
Na Lei de Drogas, é prevista como crime a conduta do agente
que oferte drogas, eventualmente e sem objetivo de lucro, a
pessoa do seu relacionamento, para juntos a consumirem, não
sendo estabelecida distinção entre a oferta dirigida a pessoa
imputável ou inimputável.
Em cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no direito penal.
Um homem foi flagrado com arma de fogo de uso restrito,
tendo a perícia técnica posteriormente atestado a cabal
impossibilidade de o instrumento produzir disparos. Nessa
situação, configura-se atípica a conduta de porte de arma, não
podendo ser considerado o uso desse artefato para a prática de
outra infração como majorante da pena pelo uso de arma.
Em cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no direito penal.
O presidente de uma comissão parlamentar mista de inquérito,
após as devidas formalidades, ordenou, de forma sigilosa e
reservada, a interceptação telefônica e a quebra do sigilo de
dados telefônicos de testemunha que se reservara o direito de
permanecer calada perante a comissão. Nessa situação, a
primeira medida é ilegal, visto que a interceptação telefônica
se restringe à chamada reserva jurisdicional, sendo permitida,
por outro lado, a quebra do sigilo de dados telefônicos da
testemunha, medida que não se submete ao mesmo rigor da
primeira, consoante entendimento da doutrina majoritária.
Em cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no direito penal.
Três criminosos interceptaram um carro forte e dominaram os
seguranças, reduzindo-lhes por completo qualquer
possibilidade de resistência, mediante grave ameaça e emprego
de armamento de elevado calibre. O grupo, entretanto,
encontrou vazio o cofre do veículo, pois, por erro de estratégia,
efetuara a abordagem depois que os valores e documentos já
haviam sido deixados na agência bancária. Por fim, os
criminosos acabaram fugindo sem nada subtrair. Nessa
situação, ante a inexistência de valores no veículo e ante a
ausência de subtração de bens, elementos constitutivos dos
delitos patrimoniais, ficou descaracterizado o delito de roubo,
subsistindo apenas o crime de constrangimento ilegal
qualificado pelo concurso de pessoas e emprego de armas.
Em cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no direito penal.
O prefeito de um município dispensou licitação, fora das
hipóteses previstas na legislação de regência, para a
contratação de pessoal e bens atinentes aos festejos de São
João na cidade. Nessa situação, o delito abstratamente previsto
é uma infração penal em branco, homogênea ou de
complementação homóloga, para cuja caracterização é
imprescindível a demonstração de prejuízo ou de dolo
específico, por não ser delito de mera conduta.
Acerca da custódia cautelar e suas modalidades, dos atos processuais e seus sujeitos, bem como da ação penal, julgue o item que se segue.
As intimações e os comunicados de atos processuais, no
âmbito dos juizados especiais criminais, podem ser feitos, de
forma válida, por meio de correspondência ou qualquer outro
meio idôneo de comunicação para cientificar seus
destinatários, como por exemplo, por telegrama, por fax ou por
telefonema.
Acerca da custódia cautelar e suas modalidades, dos atos processuais e seus sujeitos, bem como da ação penal, julgue os item que se segue.
Em se tratando de ações penais privadas, prevalece, no
processo penal, a competência de foro, com preponderância
do interesse do queixoso no que diz respeito à distribuição
territorial da competência.
Acerca da custódia cautelar e suas modalidades, dos atos processuais e seus sujeitos, bem como da ação penal, julgue os item que se segue.
Considere que, no curso de inquérito policial em que se apure
crime de ação pública incondicionada, quando da primeira
remessa dos autos ao Poder Judiciário com solicitação de
retorno para novas diligências, a vítima do delito requeira a sua
habilitação nos autos como assistente de acusação. Nessa
situação, o pedido deve ser negado, visto que a figura do
assistente é admitida no processo somente após o recebimento
da denúncia e antes do trânsito em julgado da sentença.
Acerca da custódia cautelar e suas modalidades, dos atos processuais e seus sujeitos, bem como da ação penal, julgue os item que se segue.
Suponha que um agente penalmente capaz pratique um roubo
e, perseguido ininterruptamente pela polícia, seja preso em
circunscrição diversa da do cometimento do delito. Nessa
situação, a autoridade policial competente para a lavratura do
auto de prisão em flagrante é a do local de execução do delito,
sob pena de nulidade do ato administrativo.
É apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada em relação ao
inquérito policial e suas peculiaridades, às atribuições da Polícia
Federal e ao sistema probatório no processo penal brasileiro.
No curso de inquérito policial presidido por delegado federal,
foi deferida a interceptação telefônica dos indiciados, tendo
sido a transcrição dos dados em laudo pericial juntada em
apenso aos autos do inquérito, sob segredo de justiça.
Encaminhado o procedimento policial ao Poder Judiciário, o
juiz permitiu o acesso da imprensa ao conteúdo dos dados da
interceptação e a sua divulgação, sob o fundamento de
interesse público à informação. Nessa situação hipotética,
independentemente da autorização judicial de acesso da
imprensa aos dados da interceptação telefônica, a divulgação
desse conteúdo é ilegal e invalida a prova colhida, uma vez que
o procedimento em questão, tanto na fase inquisitorial quanto
na judicial, é sigiloso, por expressa regra constitucional.
É apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada em relação ao inquérito policial e suas peculiaridades, às atribuições da Polícia Federal e ao sistema probatório no processo penal brasileiro.
Um homem penalmente capaz foi preso e autuado em flagrante
pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes. Ao final do
processo-crime, o juiz da causa determinou a juntada do laudo
toxicológico definitivo, o que não ocorreu. Nessa situação, de
acordo com a jurisprudência do STJ, não poderá o juiz proferir
sentença condenatória valendo-se apenas do laudo preliminar
da substância entorpecente.
É apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada em relação ao inquérito policial e suas peculiaridades, às atribuições da Polícia Federal e ao sistema probatório no processo penal brasileiro.
Uma quadrilha efetuou ilegalmente diversas transações
bancárias na modalidade de saques e transferências eletrônicas
em contas de inúmeros clientes de determinada agência do
Banco do Brasil. A instituição financeira ressarciu todos os
clientes lesados e arcou integralmente com os prejuízos
resultantes das fraudes perpetradas pelo grupo. Nessa situação
hipotética, cabe à Polícia Federal a instauração do inquérito
policial, porquanto a ela compete, com exclusividade, a
apuração de crimes praticados contra bens e serviços da União.
É apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada em relação ao inquérito policial e suas peculiaridades, às atribuições da Polícia Federal e ao sistema probatório no processo penal brasileiro.
Um delegado da Polícia Federal instaurou inquérito policial,
mediante portaria, para investigar a conduta de deputado
federal suspeito da prática de crimes contra a administração
pública. Intimado para oitiva nos autos, o parlamentar
impetrou habeas corpus contra o ato da autoridade policial,
sob o argumento de usurpação de competência originária do
STF. Nessa situação hipotética, assiste razão ao impetrante,
visto que, para a instauração do procedimento policial, é
necessário que a autoridade policial obtenha prévia autorização
da Câmara dos Deputados ou do STF.
É apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada em relação ao inquérito policial e suas peculiaridades, às atribuições da Polícia Federal e ao sistema probatório no processo penal brasileiro.
José foi indiciado em inquérito policial por crime de
contrabando e, devidamente intimado, compareceu perante a
autoridade policial para interrogatório. Ao ser indagado a
respeito de seus dados qualificativos para o preenchimento da
primeira parte do interrogatório, José arguiu o direito ao
silêncio, nada respondendo. Nessa situação hipotética, cabe à
autoridade policial alertar José de que a sua recusa em prestar
as informações solicitadas acarreta responsabilidade penal,
porque a lei é taxativa quanto à obrigatoriedade da qualificação
do acusado.
É apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada em relação ao inquérito policial e suas peculiaridades, às atribuições da Polícia Federal e ao sistema probatório no processo penal brasileiro.
Uma quadrilha, em determinado lapso temporal, realizou, em
larga escala, diversos roubos de cargas e valores transportados
por empresas privadas em inúmeras operações interestaduais,
o que ensejou a atuação da Polícia Federal na coordenação das
investigações e a instauração do competente inquérito policial.
Nessa situação hipotética, findo o procedimento policial, os
autos deverão ser remetidos à justiça estadual, pois a atuação
da Polícia Federal não transfere à justiça federal a competência
para processar e julgar o crime.
A respeito dos processos em espécie, dos princípios que orientam o processo penal e da sentença criminal, julgue o próximo item.
Nos casos de crimes afiançáveis de responsabilidade do
funcionário público, a legislação processual antecipa o
contraditório antes de inaugurada a ação penal, com a
apresentação da defesa preliminar.
A respeito dos processos em espécie, dos princípios que orientam o processo penal e da sentença criminal, julgue o próximo item.
Suponha que a instrução criminal de um processo tenha sido
presidida pelo juiz titular de determinada vara e que, na fase
decisória, a sentença condenatória tenha sido proferida por juiz
substituto, diverso do que tenha colhido as provas e
acompanhado a instrução processual. Suponha, ainda, que a
defesa, no prazo legal, tenha apelado da decisão sob a
argumentação de nulidade absoluta da sentença condenatória
em face de ter sido proferida por juiz que não presidira à
instrução. Nessa situação hipotética, não assiste razão à defesa,
visto que não vigora, no processo penal, o princípio da
identidade física do juiz.
A respeito dos processos em espécie, dos princípios que orientam o processo penal e da sentença criminal, julgue o próximo item.
Considere a seguinte situação hipotética.
João, penalmente capaz, no decorrer de uma discussão de
trânsito, agrediu Manuel, tendo a agressão causado ferimentos
de natureza leve na vítima. Apresentadas as partes à autoridade
policial, Manuel representou criminalmente contra o autor do
fato, tendo sido lavrado o competente termo circunstanciado.
Na fase judicial, o MP propôs ao autor a transação penal com
a aplicação imediata de pena de multa, o que foi aceito por
João, com a consequente homologação do acordo pelo juiz
da causa. Transitada em julgado a decisão homologatória, João
deixou de efetuar o pagamento da multa.
Nessa situação hipotética, ao MP cabem o oferecimento da
denúncia em detrimento de João e a instauração da competente
ação penal.
Julgue o item seguinte com base na Lei n.º 11.343/2006.
A autoridade de polícia judiciária deve comunicar ao juiz
competente a prisão em flagrante no prazo improrrogável de
cinco dias, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será
dada vista ao MP em até vinte e quatro horas.
Julgue o item seguinte com base na Lei n.º 11.343/2006.
Conforme entendimento pacificado do STJ, a eventual
ilegalidade da prisão cautelar por excesso de prazo para
conclusão da instrução criminal deve ser analisada à luz do
princípio da razoabilidade, sendo permitida ao juízo, em
hipóteses excepcionais, a extrapolação dos prazos previstos na
lei processual penal.
Julgue o item seguinte com base na Lei n.º 11.343/2006.
O crime de tráfico de drogas é inafiançável e o acusado desse
crime, insuscetível de sursis, graça, indulto ou anistia, não
podendo as penas a que eventualmente seja condenado ser
convertidas em penas restritivas de direitos.
Julgue o item seguinte com base na Lei n.º 11.343/2006.
É legal a manutenção da custódia cautelar sob o único
fundamento da vedação da liberdade provisória a acusados de
delito de tráfico de drogas, consoante a jurisprudência STF.
No que se refere aos crimes de lavagem de dinheiro, julgue o item subsecutivo com base no direito processual penal.
Compete à justiça federal processar e julgar os acusados da
prática de crimes de lavagem de dinheiro, uma vez que a
repressão a esses crimes é imposta por tratado internacional.
No que se refere aos crimes de lavagem de dinheiro, julgue o item subsecutivo com base no direito processual penal.
A simples existência de indícios da prática de um dos crimes
que antecedem o delito de lavagem de dinheiro, conforme
previsão legal, autoriza a instauração de inquérito policial para
apurar a ocorrência do referido delito, não sendo necessária a
prévia punição dos acusados do ilícito antecedente.
No que se refere aos crimes de lavagem de dinheiro, julgue o item subsecutivo com base no direito processual penal.
Conforme a jurisprudência do STJ, não impede o
prosseguimento da apuração de cometimento do crime de
lavagem de dinheiro a extinção da punibilidade dos delitos
antecedentes.
No que se refere aos crimes de lavagem de dinheiro, julgue o item subsecutivo com base no direito processual penal.
No que se refere à legitimidade para o polo passivo da ação
penal por lavagem de capitais, é dispensável a participação do
acusado do crime de lavagem de dinheiro nos delitos a ele
antecedentes, sendo suficiente que ele tenha conhecimento da
ilicitude dos valores, dos bens ou de direitos cuja origem,
localização, disposição, movimentação ou propriedade tenha
sido ocultada ou dissimulada.
Fábio, delegado, tendo recebido denúncia anônima na qual seus subordinados eram acusados de participar de esquema criminoso relacionado ao tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, instaurou, de imediato, inquérito policial e requereu a interceptação das comunicações telefônicas dos envolvidos, que, devidamente autorizada pela justiça estadual, foi executada pela polícia militar.
No decorrer das investigações, conduzidas a partir da interceptação das comunicações telefônicas, verificou-se que os indiciados contavam com a ajuda de integrantes das Forças Armadas para praticar os delitos, utilizando aviões da Aeronáutica para o envio da substância entorpecente para o exterior.
O inquérito passou a tramitar na justiça federal, que prorrogou, por diversas vezes, o período de interceptação. Com a denúncia na justiça federal, as informações colhidas na intercepção foram reproduzidas em CD-ROM, tendo sido apenas as conversas diretamente relacionadas aos fatos investigados transcritas nos autos.
Acerca dessa situação hipotética e do procedimento relativo às
interceptações telefônicas, julgue o item.
Ao instaurar imediatamente inquérito policial e requerer as
interceptações telefônicas para averiguar as acusações contra
seus comandados, o delegado em questão agiu corretamente,
em obediência ao princípio da moralidade administrativa.
Fábio, delegado, tendo recebido denúncia anônima na qual seus subordinados eram acusados de participar de esquema criminoso relacionado ao tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, instaurou, de imediato, inquérito policial e requereu a interceptação das comunicações telefônicas dos envolvidos, que, devidamente autorizada pela justiça estadual, foi executada pela polícia militar.
No decorrer das investigações, conduzidas a partir da interceptação das comunicações telefônicas, verificou-se que os indiciados contavam com a ajuda de integrantes das Forças Armadas para praticar os delitos, utilizando aviões da Aeronáutica para o envio da substância entorpecente para o exterior.
O inquérito passou a tramitar na justiça federal, que prorrogou, por diversas vezes, o período de interceptação. Com a denúncia na justiça federal, as informações colhidas na intercepção foram reproduzidas em CD-ROM, tendo sido apenas as conversas diretamente relacionadas aos fatos investigados transcritas nos autos.
Acerca dessa situação hipotética e do procedimento relativo às interceptações telefônicas, julgue o item.
Apesar de a lei prever o prazo máximo de quinze dias para a
interceptação telefônica, renovável por mais quinze, não há
qualquer restrição ao número de prorrogações, desde que haja
decisão fundamentando a dilatação do período.
Fábio, delegado, tendo recebido denúncia anônima na qual seus subordinados eram acusados de participar de esquema criminoso relacionado ao tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, instaurou, de imediato, inquérito policial e requereu a interceptação das comunicações telefônicas dos envolvidos, que, devidamente autorizada pela justiça estadual, foi executada pela polícia militar.
No decorrer das investigações, conduzidas a partir da interceptação das comunicações telefônicas, verificou-se que os indiciados contavam com a ajuda de integrantes das Forças Armadas para praticar os delitos, utilizando aviões da Aeronáutica para o envio da substância entorpecente para o exterior.
O inquérito passou a tramitar na justiça federal, que prorrogou, por diversas vezes, o período de interceptação. Com a denúncia na justiça federal, as informações colhidas na intercepção foram reproduzidas em CD-ROM, tendo sido apenas as conversas diretamente relacionadas aos fatos investigados transcritas nos autos.
Acerca dessa situação hipotética e do procedimento relativo às interceptações telefônicas, julgue o item.
Segundo o entendimento do STF, é permitido, em caráter
excepcional, à polícia militar, mediante autorização judicial e
sob supervisão do MP, executar interceptações telefônicas,
sobretudo quando houver suspeita de envolvimento de
autoridades policiais civis nos delitos investigados, não sendo
a execução dessa medida exclusiva da autoridade policial, visto
que são autorizados, por lei, o emprego de serviços e a atuação
de técnicos das concessionárias de serviços públicos de
telefonia nas interceptações.
Fábio, delegado, tendo recebido denúncia anônima na qual seus subordinados eram acusados de participar de esquema criminoso relacionado ao tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, instaurou, de imediato, inquérito policial e requereu a interceptação das comunicações telefônicas dos envolvidos, que, devidamente autorizada pela justiça estadual, foi executada pela polícia militar.
No decorrer das investigações, conduzidas a partir da interceptação das comunicações telefônicas, verificou-se que os indiciados contavam com a ajuda de integrantes das Forças Armadas para praticar os delitos, utilizando aviões da Aeronáutica para o envio da substância entorpecente para o exterior.
O inquérito passou a tramitar na justiça federal, que prorrogou, por diversas vezes, o período de interceptação. Com a denúncia na justiça federal, as informações colhidas na intercepção foram reproduzidas em CD-ROM, tendo sido apenas as conversas diretamente relacionadas aos fatos investigados transcritas nos autos.
Acerca dessa situação hipotética e do procedimento relativo às interceptações telefônicas, julgue o item.
Autorizadas por juízo absolutamente incompetente, as
interceptações telefônicas conduzidas pela autoridade policial
são ilegais, por violação ao princípio constitucional do devido
processo legal.
Fábio, delegado, tendo recebido denúncia anônima na qual seus subordinados eram acusados de participar de esquema criminoso relacionado ao tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, instaurou, de imediato, inquérito policial e requereu a interceptação das comunicações telefônicas dos envolvidos, que, devidamente autorizada pela justiça estadual, foi executada pela polícia militar.
No decorrer das investigações, conduzidas a partir da interceptação das comunicações telefônicas, verificou-se que os indiciados contavam com a ajuda de integrantes das Forças Armadas para praticar os delitos, utilizando aviões da Aeronáutica para o envio da substância entorpecente para o exterior.
O inquérito passou a tramitar na justiça federal, que prorrogou, por diversas vezes, o período de interceptação. Com a denúncia na justiça federal, as informações colhidas na intercepção foram reproduzidas em CD-ROM, tendo sido apenas as conversas diretamente relacionadas aos fatos investigados transcritas nos autos.
Acerca dessa situação hipotética e do procedimento relativo às interceptações telefônicas, julgue o item.
Na situação considerada, ainda que o CD-ROM com o
conteúdo das conversas telefônicas tenha sido juntado aos
autos da ação penal, houve violação aos princípios
constitucionais do contraditório e da ampla defesa, dada a
ausência de transcrição integral do conteúdo interceptado.
Julgue o item a seguir, relacionados aos modelos teóricos da criminologia.
O surgimento das teorias sociológicas em criminologia marca
o fim da pesquisa etiológica, própria da escola ou do modelo
positivista.
Julgue o item a seguir, relacionados aos modelos teóricos da criminologia.
De acordo com o interacionismo simbólico, ou simplesmente
interacionismo, cuja perspectiva é macrossociológica, deve-se
indagar como se define o criminoso, e não quem é o criminoso.
Julgue o item a seguir, relacionados aos modelos teóricos da criminologia.
O positivismo criminológico caracteriza-se, entre outros
aspectos, pela negação do livre arbítrio, pela crença no
determinismo e pela adoção do método empírico-indutivo, ou
indutivo-experimental, também apresentado como
indutivo-quantitativo, embasado na observação dos fatos e dos
dados, independentemente do conteúdo antropológico,
psicológico ou sociológico, como também a neutralidade
axiológica da ciência.
Julgue o item a seguir, relacionados aos modelos teóricos da criminologia.
As ideias sociológicas que fundamentam as construções
teóricas de Merton e Parsons obedecem ao modelo da
denominada sociologia do conflito.
Julgue o item a seguir, relacionados aos modelos teóricos da criminologia.
A teoria funcionalista da anomia e da criminalidade,
introduzida por Emile Durkheim no século XIX, contrapunha
à ideia da propensão ao crime como patologia a noção da
normalidade do desvio como fenômeno social, podendo ser
situada no contexto da guinada sociológica da criminologia,
em que se origina uma concepção alternativa às teorias de
orientação biológica e caracterológica do delinquente.
No que se refere à prevenção da infração penal, julgue o próximo item.
Ações como controle dos meios de comunicação e ordenação
urbana, orientadas a determinados grupos ou subgrupos
sociais, estão inseridas no âmbito da chamada prevenção
secundária do delito.
No que se refere à prevenção da infração penal, julgue o próximo item.
As modalidades preventivas nas quais se inserem os programas
de policiamento orientado à solução de problemas e de
policiamento comunitário, assim como outros programas de
aproximação entre polícia e comunidade, podem ser incluídas
na categoria de prevenção primária.
No que se refere à prevenção da infração penal, julgue o próximo item.
Na terminologia criminológica, criminalização primária
equivale à chamada prevenção primária.
No que se refere à prevenção da infração penal, julgue o próximo item.
A prevenção terciária, considerada intervenção tardia e parcial,
destina-se exclusivamente à população carcerária, objetivando
evitar a reincidência, mas não atua nas condições gerais que
favorecem a ocorrência de episódios violentos.
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.
A revogação de uma norma pela superveniência de outra que
disponha sobre a mesma matéria poderá atingir as situações já
consumadas sob a égide da lei antiga, afetando os efeitos
pretéritos produzidos ou incidindo sobre os efeitos presentes
ou futuros de situações passadas ocorridas na vigência da
norma revogada.
A respeito da pessoa natural e da propriedade, julgue o item que se segue.
Como causa de perda de propriedade de bem móvel, o
abandono pode ser presumido, desde que presente a intenção
do proprietário; como causa de perda de propriedade de
imóvel, será o abandono absolutamente presumido ante o
inadimplemento de ônus fiscais, depois de cessados os atos de
posse.
A respeito da pessoa natural e da propriedade, julgue o item que se segue.
Se o beneficiário de ato jurídico praticado por incapaz provar
ter agido de boa-fé, o ato será anulado somente em caso de o
incapaz ser interditado por ocasião de sua prática.
No que concerne ao empresário e às sociedades empresárias, julgue o próximo item.
Ao empresário individual não é permitida a realização da
atividade-fim intuitu personae, uma vez que ele é o
organizador da atividade empresarial. Por isso, ele deve
contratar pessoas para desempenhar esse tipo de atividade.
Com relação aos títulos de crédito, julgue o item abaixo.
O devedor que, como forma de pagamento de um negócio
celebrado, transfere ao credor, por simples tradição, títulos de
crédito emitidos por terceiros, sem endossá-los, não possui
responsabilidade solidária pelo pagamento da cártula.
No que se refere ao habeas data e ao habeas corpus, julgue o item seguinte.
De acordo com o STJ, o habeas data é instrumento idôneo
para a obtenção de acesso aos critérios utilizados em correção
de prova discursiva aplicada em concursos públicos.
No que se refere ao habeas data e ao habeas corpus, julgue o item seguinte.
O habeas corpus constitui a via adequada para o devedor de
pensão alimentícia pedir o afastamento de sua prisão, alegando
incapacidade de arcar com o pagamento dos valores
executados.
A respeito de competência, julgue o item subsecutivo.
No que se refere ao processamento e ao julgamento de guarda
e alimentos de menor de idade residente no Brasil, a
competência será concorrente entre a jurisdição brasileira e a
estrangeira se o pai do menor, réu no processo, residir em
outro país.
A respeito de competência, julgue o item subsecutivo.
Em regra, a competência da justiça federal decorre da
identidade das partes envolvidas na relação processual, de
modo que a natureza da lide pode não ser fator determinante
para a fixação da competência.
Julgue o item a seguir, relativo às tutelas de urgência.
A antecipação dos efeitos da tutela, por ser medida voltada ao
procedimento comum ordinário ou sumário, não se apresenta
viável em ações sob procedimento especial.
José abriu uma pequena padaria no bairro onde reside e contratou dez funcionários. Durante os primeiros seis meses de funcionamento do estabelecimento comercial, José arrecadou as contribuições previdenciárias de seus empregados, descontando-as das respectivas remunerações, mas não recolheu esses valores aos cofres da previdência social.
Com base nessa situação hipotética e na legislação relativa aos crimes contra a previdência social, julgue o item subsequente.
Nesse caso, mesmo que o valor não recolhido por José seja
pequeno, não é possível, considerando-se a jurisprudência do
STJ, a aplicação do princípio da insignificância, dado o bem
jurídico tutelado (patrimônio da previdência social).
José abriu uma pequena padaria no bairro onde reside e contratou dez funcionários. Durante os primeiros seis meses de funcionamento do estabelecimento comercial, José arrecadou as contribuições previdenciárias de seus empregados, descontando-as das respectivas remunerações, mas não recolheu esses valores aos cofres da previdência social.
Com base nessa situação hipotética e na legislação relativa aos crimes contra a previdência social, julgue o item subsequente.
Se, até antes do início da ação fiscal, José confessar a dívida e
efetuar espontaneamente o pagamento integral dos valores
devidos, prestando as devidas informações ao órgão da
previdência social, a punibilidade de sua conduta poderá ser
extinta.
José abriu uma pequena padaria no bairro onde reside e contratou dez funcionários. Durante os primeiros seis meses de funcionamento do estabelecimento comercial, José arrecadou as contribuições previdenciárias de seus empregados, descontando-as das respectivas remunerações, mas não recolheu esses valores aos cofres da previdência social.
Com base nessa situação hipotética e na legislação relativa aos crimes contra a previdência social, julgue o item subsequente.
Ainda que não tivesse descontado das remunerações de seus
empregados os valores relativos às contribuições
previdenciárias, José responderia pela prática do delito de
apropriação indébita previdenciária.
Em virtude de agravamento de doença, Maria, que exerceu por vinte anos, como empregada de uma fábrica de roupas, a função de costureira, foi considerada incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garantisse a subsistência, tendo sido aposentada por invalidez.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Caso Maria comprove necessitar de assistência permanente de
outra pessoa, ela fará jus ao valor da aposentadoria por ela
recebida acrescido de 25%, ainda que ultrapasse o teto de
pagamento de benefícios do RGPS, acréscimo que cessará com
sua morte, visto que não é incorporável ao valor da pensão a
ser paga a seus dependentes.
Julgue o seguinte item, relativo à decadência dos benefícios previdenciários.
O direito de requerer pensão por morte decai após dez anos da
morte do segurado.
De acordo com as normas constitucionais e legais acerca do financiamento da seguridade social, julgue o item seguinte.
Integram o salário de contribuição que equivale à remuneração
auferida pelo empregado, as parcelas referentes ao salário e às
férias, ainda que indenizadas.
De acordo com as normas constitucionais e legais acerca do financiamento da seguridade social, julgue o item seguinte.
Para o custeio da seguridade social, a União, no exercício da
competência residual, pode instituir, por meio de lei
complementar, contribuições sociais não previstas na CF e cuja
base de cálculo ou fato gerador sejam idênticos ao de outros
impostos.
Acerca das normas que regem os segurados da previdência social, julgue o item abaixo.
Caso um delegado da Polícia Federal eleito deputado no estado
onde atue como delegado opte pelo exercício do mandato
eletivo, ele não poderá se filiar ao RGPS dada a sua vinculação
a regime próprio.
Com a finalidade de gerar créditos fictícios para sua empresa, determinado empresário formalmente constituído criou outra sociedade comercial em nome de dois empregados seus, analfabetos. No contrato social dessa sociedade, um dos empregados consta como sócio administrador e o outro, como sócio. A confecção do contrato social e a utilização dos créditos fictícios ficaram a cargo do contador da empresa, que tinha consciência dos fatos.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem com base na legislação tributária vigente.
Se o uso do crédito fictício só for constatado pela autoridade
tributária após cinco anos da data do fato gerador, o
lançamento será considerado homologado e o crédito,
definitivamente extinto.
Com a finalidade de gerar créditos fictícios para sua empresa, determinado empresário formalmente constituído criou outra sociedade comercial em nome de dois empregados seus, analfabetos. No contrato social dessa sociedade, um dos empregados consta como sócio administrador e o outro, como sócio. A confecção do contrato social e a utilização dos créditos fictícios ficaram a cargo do contador da empresa, que tinha consciência dos fatos.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem com base na legislação tributária vigente.
A administração tributária poderá requisitar o auxílio da força
policial para garantir, em caso de oposição, o direito de
fiscalizar todos os livros e documentos das referidas empresas.
Com base na legislação tributária, julgue o item a seguir.
É legalmente aceito que, aberto regular processo
administrativo, a autoridade administrativa busque junto à
autoridade administrativa tributária, informações fiscais para
apurar infração administrativa.
No que concerne ao direito financeiro, julgue o seguinte item.
Exige-se, para a aprovação de emendas que acrescentem
despesas a projeto de lei orçamentária anual, além da
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias, a indicação dos recursos necessários
para custeá-las, que podem provir, por exemplo, da anulação
de despesas, independentemente de sua natureza.
No que concerne ao direito financeiro, julgue o seguinte item.
Cabe à comissão mista permanente de senadores e deputados
federais examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas
pelo presidente da República.
Julgue o item, relativo às relações consulares, aos
tratados internacionais, ao direito do mar e às cortes internacionais.
A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados estabelece
que o Estado que tenha assinado um tratado, ainda que não o
tenha ratificado, está obrigado a não frustrar seu objeto e
finalidade antes de sua entrada em vigor.
Julgue o item, relativo às relações consulares, aos tratados internacionais, ao direito do mar e às cortes internacionais.
Diferentemente dos arquivos diplomáticos, os arquivos
consulares podem ser violados em caso de fundada suspeita de
atentado contra a incolumidade do Estado receptor.
Julgue o item, relativo às relações consulares, aos tratados internacionais, ao direito do mar e às cortes internacionais.
Após o reconhecimento de pleito formulado perante a
Comissão de Delimitação de Plataformas Continentais da
Organização das Nações Unidas, o Brasil passou a exercer, na
plataforma continental que excede as 200 milhas náuticas, até
o limite de 350 milhas náuticas, competências equivalentes às
exercidas no mar territorial.
Julgue o item, relativo às relações consulares, aos tratados internacionais, ao direito do mar e às cortes internacionais.
Somente Estados podem figurar como parte em procedimentos
contenciosos perante a Corte Internacional de Justiça.
No que se refere ao Estatuto da Igualdade, às fontes do direito internacional e à extradição, julgue o item subsequente.
É fonte de direito internacional reconhecida a doutrina dos
juristas mais qualificados das diferentes nações.
No que se refere ao Estatuto da Igualdade, às fontes do direito internacional e à extradição, julgue o item subsequente.
A extradição poderá ser concedida pelo Estado brasileiro
quando o pedido do governo estrangeiro for fundado em
tratado ou em promessa de reciprocidade.
No que se refere ao Estatuto da Igualdade, às fontes do direito internacional e à extradição, julgue o item subsequente.
Consoante as normas referentes à igualdade entre brasileiros
e portugueses, o gozo de direitos políticos no Estado de
residência importa na suspensão do exercício dos mesmos
direitos no Estado de nacionalidade.
Julgue o item seguinte, relativo ao direito empresarial.
O delegado, no desempenho de sua função institucional de
investigação de infração legal, deve diferenciar se o ato ilegal
foi praticado por pessoa jurídica empresa ou por pessoa física
ou jurídica empresário, pois a empresa não se confunde com a
pessoa que a compõe, tendo personalidade jurídica distinta da
de seus sócios.
Julgue o item seguinte, relativo ao direito empresarial.
Apesar de os gregos e os fenícios serem historicamente
associados a atividades de compra e troca, o surgimento do
direito comercial de forma organizada corresponde à ascensão
da classe burguesa na Idade Média. À medida que artesãos e
comerciantes europeus se reuniam em corporações de ofícios,
surgiam normas destinadas a disciplinar os usos e costumes
comerciais da época.
Julgue o item seguinte, relativo ao direito empresarial.
Uma sociedade estrangeira não pode funcionar no Brasil sem
autorização do governo do estado onde será instalada e sem
certidão de nada consta emitida pela Polícia Federal, por meio
de sua superintendência local.
De acordo com a legislação empresarial vigente, julgue o item a seguir.
O denominado cheque pré-datado, apesar de usual no comércio
brasileiro, não está previsto na legislação, segundo a qual o
cheque é uma ordem de pagamento à vista, estando a
instituição bancária obrigada a pagá-lo no ato de sua
apresentação, de modo que a instituição não pode ser
responsabilizada pelo pagamento imediato de cheques datados
com lembrete de desconto para data futura.
De acordo com a legislação empresarial vigente, julgue o item a seguir.
Em caso de falência de sociedades, diretor e gerente
equiparam-se ao falido para todos os efeitos penais, na medida
da culpabilidade de cada um dos envolvidos, estando sujeitos,
em caso de condenação, à inabilitação para o exercício da
atividade empresarial, que deve ser certificada pelo delegado
que tenha acompanhado o inquérito.