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Letra (d)
a) Art. 41 I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos
internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao
patrimônio nacional;
b) Art. 49 III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a
se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;
Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não
poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a
quinze dias, sob pena de perda do cargo.
c) Cabe ao PR Art 84 IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;
d) Correto CF.88, Art 49, V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
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Só uma breve retificação: na letra "a", houve um equívoco do Tiago, a referência é o art. 49,I, da CF, e não o 41.
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IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
Questão sem gabarito. Aprova o estado de defesa e AUTORIZA o estado de sitio. Lembrava muito bem desse detalhe, por isso errei.
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Só uma comentário em relação ao gabarito do Tiago.
A questão C está errada, porque o estado de sítio é aprovado pelo Congresso Nacional EXCLUSIVAMENTE. Fundamento Art 49, IV da CFB.
"Art 49 - É da competência exclusiva do Congresso Nacional
.
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IV- Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualuqer uma dessas medidas.
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A alternativa C, errado, pois cabe ao CN. conforme art. 49, IV - decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
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Art. 49,V,da CF/1988
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A - ERRADA - Não é qualquer tratado e sim tratados internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional
Gab: D
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GAB D
A questão C está errada, porque o estado de sítio é aprovado pelo Congresso Nacional EXCLUSIVAMENTE. Fundamento Art 49, IV da CFB.
"Art 49 - É da competência exclusiva do Congresso Nacional
.
.
IV- Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualuqer uma dessas medidas.
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A- Questão errada. é competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados de qualquer natureza
Art 49 CF- É de competência exclusiva do congresso nacional
I- Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
B-Questão errada. o Presidente da República pode ausentar-se do país por período indefinido sem autorização do Congresso.
ART 49 CF. É de competência exclusiva do congresso nacional
III- autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência excederem a 15 dias.
C- Questão errada- cabe ao Presidente do Senado aprovar o estado de defesa e o estado de sítio.
Art 49 CF- É de competência exclusiva do congresso nacional.
IV- aprovar o estado de defesa e a intervenção federal e autorizar o estado de sítio.
D- Questão correta- cabe ao Congresso exclusivamente sustar os atos normativos do Executivo que exorbitem de delegação legislativa.
Art 49 CF- É de competência exclusiva do congresso nacional.
V- sustar atos normativos do Poder executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
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D) CF. Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
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No caso de excesso do poder regulamentar, o Senado poderá sustar os atos do Executivo que exorbitem este poder.
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O fundamento da alternativa correta é o art. 49, V, da CRFB/88:
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
[...]
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
A letra A está errada, pois nos termos do art. 49, I, da CRFB/88, não será qualquer tratado, mas somente aqueles que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
A letra B está errada, nos termos do art. 49, III, da CRFB/88, pois quando a ausência exceder a quinze dias necessitará de autorização do Congresso Nacional.
A letra C está errada, nos termos do art. 49, IV, da CRFB/88, pois aprovar o estado de defesa e autorizar o estado de sítio, são competências do Congresso Nacional.
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LETRA D.
CF/88:
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
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Vamos lá
A- é competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados de qualquer natureza.ERRADA
justificativa: não são tratados de "qualquer natureza", conforme dispõe a CF I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
B- o Presidente da República pode ausentar-se do país por período indefinido sem autorização do Congresso.
Justificativa: ausência exceder a 15 dias, o congresso precisa autorizar.
C- cabe ao Presidente do Senado aprovar o estado de defesa e o estado de sítio.
Justificativa: são competências do congresso nacional, ademais, o Estado de Defesa será aprovado, e o Estado de Sitio autorizado.
D- cabe ao Congresso exclusivamente sustar os atos normativos do Executivo que exorbitem de delegação legislativa.
Justificativa: Corretissima, conforme a cf.
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ALTERNATIVA D
Art. 49, CF É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;