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isso é constitucional ñ administrativo!
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Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
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Gabarito: D
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm
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a) Incorreta: "Nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se, dentre outros, pelo princípio da defesa do terrorismo e do racismo."
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
VI - defesa da paz;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
Nem tem cabimento pensar na defesa(proteção) do racismo e terrorismo.
b) Incorreta: "todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos nos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário."
Art. 1º
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
Exerce por meio representativo eletivo Legislativo e Executivo. Ex. Deputados e Presidente da Republica.
c) Incorreta "o pluralismo político não constitui um dos fundamentos da República Federativa do Brasil."
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
d) Correta "erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. "
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
e) Incorreta "a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina e da África, visando à formação de uma comunidade internacional de nações latinas e africanas."
Art. 4º
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
Não há que se falar em Africa.
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Mais no enunciado da pergunta está "Principios Fundamentais", não objeto fundamental, não entendi
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GABARITO D
PMGO.
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A resposta é um OBJETIVO e não um PRINCÍPIO.
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Letra A é um absurdo! "princípio da defesa do terrorismo e do racismo".
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Pessoal que alegou equívoco na questão: Mais atenção, o enunciado está se referindo ao TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS, e não ao artigo 4º.
Bons estudos!
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A questão se refere a Principios Fundamentais e não os Objetivos!
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre os princípios fundamentais.
Análise das alternativas:
Alternativa A - Incorreta. O Título I da Constituição é denominado "Dos Princípios Fundamentais" e abarca os princípios 1º a 4º. O repúdio ao terrorismo e ao racismo é princípio que rege o Brasil em suas relações internacionais e está previsto no art. 4º. Por essa razão, pode ser denominado, consequentemente, princípio fundamental. Art. 4º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...)VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; (...)".
Alternativa B - Incorreta. Os representantes eleitos são apenas os dos Poderes Executivo e Legislativo, não do Judiciário. Art. 1º, parágrafo único, da CRFB/88: "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição".
Alternativa C - Incorreta. O pluralismo político (diversidade de pensamentos) é um dos fundamentos da República e está no art. 1º da CRFB/88: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político".
Alternativa D - Correta! É o que dispõe o art. 3º da CRFB/88: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação".
Alternativa E - Incorreta. O objetivo é a formação de comunidade latinoamericana de nações, não africanas. Art. 4º, parágrafo único, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações".
Gabarito:
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.