Questão 1634023

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEDU-ES
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - SEDU-ES - Professor B — Ensino Fundamental e Médio — Arte; CESPE - 2010 - SEDU-ES - Professor B — Ensino Fundamental e Médio — Biologia; CESPE - 2010 - SEDU-ES - Professor B — Ensino Fundamental e Médio — Educação Física; CESPE - 2010 - SEDU-ES - Professor B — Ensino Fundamental e Médio — Espanhol; CESPE - 2010 - SEDU-ES - Professor B — Ensino Fundamental e Médio — Filosofia; CESPE - 2010 - SEDU-ES - Professor B — Ensino Fundamental e Médio — Física; CESPE - 2010 - SEDU-ES - Professor B — Ensino Fundamental e Médio — Geografia; CESPE - 2010 - SEDU-ES - Professor B — Ensino Fundamental e Médio — História; CESPE - 2010 - SEDU-ES - Professor B — Ensino Fundamental e Médio — Inglês; CESPE - 2010 - SEDU-ES - Professor B — Ensino Fundamental e Médio — Língua Portuguesa; CESPE - 2010 - SEDU-ES - Professor B — Ensino Fundamental e Médio — Matemática; CESPE - 2010 - SEDU-ES - Professor B — Ensino Fundamental e Médio — Químic
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Lei nº 11.494 de 2007 - Regulamentação do FUNDEB e suas alterações

Com relação à Lei n.° 11.494/2007, que regulamenta o FUNDEB, julgue o próximo item.


É vedada a utilização dos recursos como garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou externas, contraídas pelos estados, pelo DF ou pelos municípios que não se destinem ao financiamento de projetos, ações ou programas considerados como ação de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei 11.494/07:

   

  Art. 23.  É vedada a utilização dos recursos dos Fundos:

  I - no financiamento das despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento da educação básica, conforme o art. 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

  II - como garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou externas, contraídas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios que não se destinem ao financiamento de projetos, ações ou programas considerados como ação de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica.

   

  Gab.: Certo.

• Não desista! acredite em você!