ID 1635160 Banca FUNCEFET Órgão Prefeitura de Vila Velha - ES Ano 2014 Provas FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Especialista em Controladoria Pública Disciplina Direito Administrativo Assuntos Controle administrativo, judicial e legislativo Controle da administração pública Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão Serviços Públicos Assinale a única opção errada: Alternativas Além do poder de regulamentação, a competência constitucional para a instituição de um serviço público confere ainda, ao administrador, o poder-dever de controlar sua execução. Se determinada pessoa federativa recebeu a competência para instituir um serviço, essa pessoa assume o dever de garantir que sua instituição ocorra plenamente de acordo com as disposições legais e, ao instituí-lo, assume o dever de aferir como esse serviço é prestado. À exceção das sociedades de economia mista, toda pessoa integrante da Administração Indireta é submetida a controle pela Administração Direta da pessoa política a que é vinculada. Se é a pessoa política que enseja a criação da entidade da Administração Indireta, cabe-lhe o dever de controlá-la. Esse controle baseia-se na relação de vinculação. O controle da Administração sustenta-se principalmente nos princípios da legalidade, da publicidade, da impessoalidade, da moralidade, da economicidade. Para exercer esse controle administrativo, a Administração tem o poder-dever de estabelecer diretrizes, metas, prioridades e um planejamento de modo a que a atividade administrativa seja desenvolvida da forma mais rápida e eficiente possível, dentro daqueles princípios basilares. O Poder soberano é único e indivisível, mas a necessidade de diversificação de suas funções deu origem aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Essa separação dos Poderes gera a necessidade de buscar-se o equilíbrio entre eles, por meio de normas que inibem o crescimento de um em detrimento de outro. Essas normas funcionam como freios e contrapesos desses Poderes. São os instrumentos para o controle político do Estado, fundado na disposição do art. 2o da Constituição Federal de 1988: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.". O objetivo do controle político é a preservação e o equilíbrio das instituições democráticas do País. A concessão de serviços (forma de descentralização de atividades administrativas) obriga o administrador público ao controle sobre sua execução. Os concessionários não têm qualquer vínculo com o Estado, relativamente à sua personalidade jurídica, à sua estrutura e à sua organização, são pessoas da iniciativa privada que prestam serviços públicos. O sistema de controle instituído para concessões como a de energia elétrica e de telecomunicações, é o das agências reguladoras. Responder Comentários Para o surgimento da empresa pública (ou da sociedade de economia mista) são necessários: autorização em lei específica; decreto do Poder Executivo instituindo a empresa; e registro no cartório competente. O que marca o seu nascimento é o registro da empresa (ou sociedade) no registro competente. O regime jurídico das empresas públicas e também das sociedades de economia mista é híbrido: predominantemente privado, mas derrogado por normas de Direito Público. A interferência das normas públicas será menor quando explorarem atividade econômica e maior quando prestarem serviços públicos. Atenção → Embora empresas públicas e sociedades de economia mista sejam pessoas de Direito Privado, o seu regime não é exclusivo de Direito Privado: é híbrido; majoritariamente privado, mas com algumas normas de Direito Público. No entanto, Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino, 2011, entendem que se aplica o regime predominantemente de Direito Público para as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público. Sociedades de economia mista As sociedades de economia mista são entidades dotadas de personalidade jurídica de Direito Privado. Também não são criadas por lei, mas a autorização para sua instituição depende de lei específica, e somente após essa lei é que o Poder Executivo poderá instituí-las, mediante decreto, seguido do competente registro. Exploram atividade econômica, mas somente na forma de sociedade anônima, sendo que a maioria das ações com direito a voto deve pertencer ao ente estatal ao qual pertencem (União, Estado, Município Gabarito B (PALUDO, 2013) Recebeu grana pública, está sujeito a controle.