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ID
1639162
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto 1 – Alterar o ECA independe da situação carcerária

(O Globo, Opinião, 23/06/2015)


Nas unidades de internação de menores infratores reproduzem-se as mesmas mazelas dos presídios para adultos: superpopulação, maus-tratos, desprezo por ações de educação, leniência com iniciativas que visem à correição, falhas graves nos procedimentos de reinclusão social etc. Um levantamento do Conselho Nacional do Ministério Público mostra que, em 17 estados, o número de internos nos centros para jovens delinquentes supera o total de vagas disponíveis; conservação e higiene são peças de ficção em 39% das unidades e, em 70% delas, não se separam os adolescentes pelo porte físico, porta aberta para a violência sexual.

Assim como os presídios, os centros não regeneram. Muitos são, de fato, e também a exemplo das carceragens para adultos, locais que pavimentam a entrada de réus primários no mundo da criminalidade. Esta é uma questão que precisa ser tratada no âmbito de uma reforma geral da política penitenciária, aí incluída a melhoria das condições das unidades socioeducativas para os menores de idade. Nunca, no entanto, como argumento para combater a adequação da legislação penal a uma realidade em que a violência juvenil se impõe cada vez mais como ameaça à segurança da sociedade. O raciocínio segundo o qual as más condições dos presídios desaconselham a redução da maioridade penal consagra, mais do que uma impropriedade, uma hipocrisia. Parte de um princípio correto – a necessidade de melhorar o sistema penitenciário do país, uma unanimidade – para uma conclusão que dele se dissocia: seria contraproducente enviar jovens delinquentes, supostamente ainda sem formação criminal consolidada, a presídios onde, ali sim, estariam expostos ao assédio das facções.

Falso. A realidade mostra que ações para melhorar as condições de detentos e internos são indistintamente inexistentes. A hipocrisia está em obscurecer que, se o sistema penitenciário tem problemas, a rede de “proteção” ao menor consagrada no Estatuto da Criança e do Adolescente também os tem. E numa dimensão que implica dar anteparo a jovens envolvidos em atos violentos, não raro crimes hediondos, cientes do que estão fazendo e de que, graças a uma legislação paternalista, estão a salvo de serem punidos pelas ações que praticam.

Preservar o paternalismo e a esquizofrenia do ECA equivale a ficar paralisado diante de um falso impasse. As condições dos presídios (bem como dos centros de internação) e a violência de jovens delinquentes são questões distintas, e pedem, cada uma em seu âmbito específico, soluções apropriadas. No caso da criminalidade juvenil, o correto é assegurar a redução do limite da inimputabilidade, sem prejuízo de melhorar o sistema penitenciário e a rede de instituições do ECA. Uma ação não invalida a outra. Na verdade, as duas são necessárias e imprescindíveis.

Na estruturação do texto 1, a função do primeiro parágrafo é:

Alternativas
Comentários
  • Letra C.

    Conforme é explanado nesse segmento: "Nas unidades de internação de menores infratores reproduzem-se as mesmas mazelas dos presídios para adultos: superpopulação, maus-tratos, desprezo por ações de educação, leniência com iniciativas que visem à correição, falhas graves nos procedimentos de reinclusão social etc."

  • O texto fala que as unidades de internação de menores infratores possuem os mesmo problemas que os presídios, ou seja, ele quer "denunciar falhas na rede de instituições do ECA, idênticas às dos adultos" com objetivo de rebater o argumento que a menoridade não pode ocorrer em razão desse problema nos presídios. 

    "Assim como os presídios, os centros não regeneram."

     "(...)seria contraproducente enviar jovens delinquentes, supostamente ainda sem formação criminal consolidada, a presídios onde, ali sim, estariam expostos ao assédio das facções. Falso. (...)

    O raciocínio segundo o qual as más condições dos presídios desaconselham a redução da maioridade penal consagra, mais do que uma impropriedade, uma hipocrisia.

    O enfoque do texto foi tão somente contra-argumentar e não somente criticar. "Uma ação não invalida a outra. Na verdade, as duas são necessárias e imprescindíveis."

  • não concordo com a letra c... pois o primeiro parágrafo só traz a ideia de crítica e mostrar que as mazelas que acontecem nos presídios também ocorre nos centros de internação....em momento algum o primeiro paragrafo retrata a finalidade de todo o texto. Eu tô tentando estudar essa banca, mas sinceramente....muita ambiguidade da FGV!

  • Concordo com você, Fernanda Reis.

  • No que se refere que o autor pretende denuncia falhas no sistema carcerário dos adultos e dos menores todos já perceberam isso no texto ok? Para fundamentar a alternativa "c'' por inteiro basta a observância dos seguintes seguimentos do texto:

    (...) "O raciocínio segundo o qual as más condições dos presídios desaconselham a redução da maioridade penal consagra, mais do que uma impropriedade, uma hipocrisia.(...)

    (...)" As condições dos presídios (bem como dos centros de internação) e a violência de jovens delinquentes são questões distintas, e pedem, cada uma em seu âmbito específico, soluções apropriadas(...)

    (...)  No caso da criminalidade juvenil, o correto é assegurar a redução do limite da inimputabilidade, sem prejuízo de melhorar o sistema penitenciário e a rede de instituições do ECA. Uma ação não invalida a outra.(...)

  • O comando da questão diz: "Na estruturação do texto 1, a função do primeiro parágrafo é:"; ou seja, qual a função do primeiro paragrafo dentro do texto 1 como um todo. Por isso gabarito letra C.

  • eu concordo completamente com a fernanda reis! por isso não marquei a letra C.

  • Se seguirem o texto, nos parágrafos seguintes o autor menciona que isso não deve ser interpretado como argumento contra a maioridade penal, logo, o próprio autor aceita que essa interpretação é possível. Foi nisso que me baseei.

  • Nesse caso eu considero a letra C a mais correta. 



    A letra A está errada pois diz que não se pode receber mais delinquentes. No levantamento diz que existem 17 estados que excedem o número de vagas disponíveis. Restariam outros estados que poderiam ter vagas disponíveis. 



    Acredito que as letras B e D estão erradas pelo mesmo motivo; no primeiro parágrafo o autor não enfantizou nenhuma opinião sobre a redução da maioridade penal. Ele se estrutura apresentando os fatos do texto de forma resumida e mostrando dados estatísticos que corroborem seu texto. Críticas, na forma como são expostas na letra B e D, normalmente são evidenciadas no último parágrafo de textos argumentativos.



    A primeira parte da letra C está assim: "mostrar que a situação dos centros de internação de menores é caótica" está destacado no início do texto: "reproduzem-se as mesmas mazelas dos presídios para adultos". Na segunda parte,  apesar de não emitir uma opinião , o autor tem uma intenção com a apresentação dos dados estatísticos, que gera um pressuposto. Quando ele diz que em 70% das unidades "não se separam os adolescentes pelo porte físico, porta aberta para a violência sexual", infere-se que a mesma situação ocorrerá com os jovens nos presídios (caso haja a redução da maioridade penal). E assim, o problema nos centros para jovens delinquentes se repetirá nos presídios.



    A letra E generaliza que todas as autoridades têm "desapreço". O levantamento foi feito pelo Conselho Nacional do Ministério Público, um ente público. O fato desse Conselho levantar esses dados, mostra sua preocupação em combater essa situação. 



    Se eu tiver errado alguma coisa me avisem!

  • Tenso é já ter de presumir que 'as unidades de internação de menores infratores' são a mesma coisa que 'a rede de instituições do ECA', porque até então eu só sabia que aqueles centros de recuperação eram apenas o que são. Isso foi uma informação altamente extraordinária, implícita, prejudicando o julgamento da questão. Nem todos sabem disso.

  • gabarito C

    A) mostrar que a situação dos centros de internação de menores é caótica e que, por isso mesmo, não podem receber mais delinquentes; (mostram a função caótica, mas para argumentar porque eles não regeneram)

    (B) indicar uma crítica ao sistema penitenciário que antecipa a rejeição da redução da maioridade penal;

    (a crítica é aos centros de internação)

    (C) denunciar falhas na rede de instituições do ECA, idênticas às dos adultos, a fim de que se negue força ao argumento de que a situação carcerária desaconselharia a redução da maioridade penal; (Nas unidades de internação de menores infratores reproduzem se as mesmas mazelas dos presídios para adultos:)

    (D) apoiar a ideia de que a redução da maioridade penal não deve fazer com que menores delinquentes sejam internados junto a adultos; (é uma crítica a falta de estrutura interna)

    (E) criticar o desapreço das autoridades diante de problemas carcerários que afetam tanto os menores quanto os adultos.(extrapola)

  • " E numa dimensão que implica dar anteparo a jovens envolvidos em atos violentos, não raro crimes hediondos, cientes do que estão fazendo e de que, graças a uma legislação paternalista, estão a salvo de serem punidos pelas ações que praticam."

    " No caso da criminalidade juvenil, o correto é assegurar a redução do limite da inimputabilidade ..."

    quanto a B:

    indicar uma crítica ao sistema penitenciário que antecipa a rejeição da redução da maioridade penal;

    quanto a C:

    denunciar falhas na rede de instituições do ECA, idênticas às dos adultos, a fim de que se negue força ao argumento de que a situação carcerária desaconselharia a redução da maioridade penal;

    -> em outras palavras, ser favorável ao argumento da redução da maioridade penal!

    quanto a D:

    apoiar a ideia de que a redução da maioridade penal não deve fazer com que menores delinquentes sejam internados junto a adultos

  • Eu achei que a C estivesse errada pelo uso da palavra "idêntica" em "denunciar falhas na rede de instituições do ECA, idênticas às dos adultos...)

    Não acho que o autor quis dizer idênticas, mas semelhantes.