SóProvas

ID
1639192
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto 1 – Alterar o ECA independe da situação carcerária

(O Globo, Opinião, 23/06/2015)


Nas unidades de internação de menores infratores reproduzem-se as mesmas mazelas dos presídios para adultos: superpopulação, maus-tratos, desprezo por ações de educação, leniência com iniciativas que visem à correição, falhas graves nos procedimentos de reinclusão social etc. Um levantamento do Conselho Nacional do Ministério Público mostra que, em 17 estados, o número de internos nos centros para jovens delinquentes supera o total de vagas disponíveis; conservação e higiene são peças de ficção em 39% das unidades e, em 70% delas, não se separam os adolescentes pelo porte físico, porta aberta para a violência sexual.

Assim como os presídios, os centros não regeneram. Muitos são, de fato, e também a exemplo das carceragens para adultos, locais que pavimentam a entrada de réus primários no mundo da criminalidade. Esta é uma questão que precisa ser tratada no âmbito de uma reforma geral da política penitenciária, aí incluída a melhoria das condições das unidades socioeducativas para os menores de idade. Nunca, no entanto, como argumento para combater a adequação da legislação penal a uma realidade em que a violência juvenil se impõe cada vez mais como ameaça à segurança da sociedade. O raciocínio segundo o qual as más condições dos presídios desaconselham a redução da maioridade penal consagra, mais do que uma impropriedade, uma hipocrisia. Parte de um princípio correto – a necessidade de melhorar o sistema penitenciário do país, uma unanimidade – para uma conclusão que dele se dissocia: seria contraproducente enviar jovens delinquentes, supostamente ainda sem formação criminal consolidada, a presídios onde, ali sim, estariam expostos ao assédio das facções.

Falso. A realidade mostra que ações para melhorar as condições de detentos e internos são indistintamente inexistentes. A hipocrisia está em obscurecer que, se o sistema penitenciário tem problemas, a rede de “proteção” ao menor consagrada no Estatuto da Criança e do Adolescente também os tem. E numa dimensão que implica dar anteparo a jovens envolvidos em atos violentos, não raro crimes hediondos, cientes do que estão fazendo e de que, graças a uma legislação paternalista, estão a salvo de serem punidos pelas ações que praticam.

Preservar o paternalismo e a esquizofrenia do ECA equivale a ficar paralisado diante de um falso impasse. As condições dos presídios (bem como dos centros de internação) e a violência de jovens delinquentes são questões distintas, e pedem, cada uma em seu âmbito específico, soluções apropriadas. No caso da criminalidade juvenil, o correto é assegurar a redução do limite da inimputabilidade, sem prejuízo de melhorar o sistema penitenciário e a rede de instituições do ECA. Uma ação não invalida a outra. Na verdade, as duas são necessárias e imprescindíveis.

A seção de jornal de onde foi retirado o texto denomina-se Opinião; no caso do texto 1, a opinião que é estruturalmente a mais importante é a de que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A.

    ..."O raciocínio segundo o qual as más condições dos presídios desaconselham a redução da maioridade penal consagra, mais do que uma impropriedade, uma hipocrisia"...

  • A alternativa correta é a "a", pois não há desculpa não reduzir a maioridade penal devido às más condições do sistema carcerário, pois os jovens já estão expostos a esse ambiente nas casas de internação.

  • Nossa. Nada a ver o gabarito. A opinião de que "não se pode aceitar o argumento, contrário à redução da maioridade penal, de que a situação carcerária impede essa redução" é apenas uma das opiniões que o autor usa para chegar a sua grande opinião final, a conclusão, de que "é urgente em todo o país a melhora do sistema penitenciário e a rede de instituições do ECA".

  • A letra B e D são afirmativas corretas mas são fatos. A questão pede "opinião" mais importante e a letra A é a opinião que o autor tem sobre o tema. 

  • "No caso da criminalidade juvenil, o correto é assegurar a redução do limite da inimputabilidade, sem prejuízo de melhorar o sistema penitenciário e a rede de instituições do ECA". Trecho retirado do final do texto que mata a questão

  • Errei a questão, mas consegui chegar à seguinte conclusão: A alternativa "B", de fato, expressa uma opinião do autor, mas não pode ser vista como a mais importante estruturalmente. Do exame detido do texto, constata-se que, a par da necessidade de melhora do sistema penitenciário e das unidades de internação, o ponto central cinge-se em refutar o argumento segundo o qual não se deve reduzir a maioridade penal com espeque na falta de condições dos presídios brasileiros, considerando que a "rede de proteção" ao menor também não as possui.

    "Nunca, no entanto, como argumento para combater a adequação da legislação penal a uma realidade em que a violência juvenil se impõe cada vez mais como ameaça à segurança da sociedade."
    Desde o início do texto, o autor estabelece semelhanças entre o tratamento dado aos imputáveis e inimputáveis no que toca ao cumprimento da pena, e, a  partir da premissa acima destacada, o autor do texto desenvolve, de forma estrutural, a ideia de que a situação carcerária e a violência de jovens delinquentes são distintas, requerendo, pois, soluções específicas, de modo que seria uma falácia argumentar que a redução da maioridade penal não poderia ser levada a cabo por causa da precária situação penitenciária do país, pois teria o condão de misturar ambas as problemáticas anteriormente enunciadas.

  • Acertei porque fiz a relação da tese com o título.

  • ALTERNATIVA CORRETA: a) não se pode aceitar o argumento, contrário à redução da maioridade penal, de que a situação carcerária impede essa redução - É a mais completa, pois fala da redução da maioridade penal e da situação carcerária.