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Cabe recurso
I) Errado. A LDO deve
estabelecer metas e prioridades da administração pública federal,
incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro
subsequente.
II) Correto pela Banca, mas está errado.
A Banca se baseou no artigo de Vander Gontijo, chamado de Instrumento de Planejamento e Orçamento (em http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/orcamentobrasil/cidadao/entenda/cursopo/planejamento.html).
De acordo com o autor, “Então, um programa que abrigue tal tipo de
despesa corrente poderia ser caracterizado também como programa de
duração continuada! Foi nesse sentido as interpretações dadas por
ocasião do PPA 1991-96 e na apreciação dos Projetos de Lei Complementar
nº 222, de 1990, e nº 135, de 1996. Todas focalizavam apenas no caráter
finalístico das ações”
Entretanto, finalizando o artigo, ainda segundo o autor, “ao tentar
resolver um problema, resolveu-se outro, o da definição do ‘programa de
duração continuada’. Agora são aqueles que integram a Lei que institui o
PPA”.
Assim, segundo o referido artigo, programas de duração continuada, atualmente, são aqueles que integram o PPA.
III) Correto. Cabe à lei complementar dispor, entre outros, sobre a
organização do plano plurianual (art. 165, § 9º, da CF/1988), o que pode
incluir os critérios de regionalização.
IV) Errada. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão,
de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de,
entre outros, avaliar o cumprimento das metas previstas no plano
plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da
União (art. 74, I, da CF/1988).
Logo, segundo a Banca é correto somente o que se afirma em II e III.
Sérgio Mendes
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Essa questão eu matei por eliminação. Bem complicada.
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B) Segundo o Glossário (Senado Federal) -
Plano Plurianual (PPA)
É o planejamento das ações do governo para um período de quatro anos. Deve ser enviado pelo Executivo ao Congresso até o dia 31 de agosto. O PPA é encaminhado pelo presidente da República no primeiro ano do governo e corresponde ao período que vai do segundo ano de sua administração até o primeiro ano do mandato de seu sucessor.
I) O conceito é da LDO; IV) A função controle deve ser exercida por todos entes, esferas, poderes e sociedade civil.
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Segundo o prof. Sergio Mendes, pela Banca é correto somente o que se afirma em II e III.
Resposta: Letra B, entretanto o gabarito proposto: Anulada
http://www.portaldoorcamento.com.br/2015/08/prova-do-tcmsp-comentada-afo-fgv-2015.html
I) Errado. A LDO deve
estabelecer metas e prioridades da administração pública federal,
incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro
subsequente.
II) Correto pela Banca, mas está errado.
A Banca se baseou no artigo de Vander Gontijo, chamado de Instrumento de Planejamento e Orçamento (em http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/orcamentobrasil/cidadao/entenda/cursopo/planejamento.html).
De acordo com o autor, “Então, um programa que abrigue tal tipo de
despesa corrente poderia ser caracterizado também como programa de
duração continuada! Foi nesse sentido as interpretações dadas por
ocasião do PPA 1991-96 e na apreciação dos Projetos de Lei Complementar
nº 222, de 1990, e nº 135, de 1996. Todas focalizavam apenas no caráter
finalístico das ações”
Entretanto, finalizando o artigo, ainda segundo o autor, “ao tentar
resolver um problema, resolveu-se outro, o da definição do ‘programa de
duração continuada’. Agora são aqueles que integram a Lei que institui o
PPA”.
Assim, segundo o referido artigo, programas de duração continuada, atualmente, são aqueles que integram o PPA.
III) Correto. Cabe à lei complementar dispor, entre outros, sobre a
organização do plano plurianual (art. 165, § 9º, da CF/1988), o que pode
incluir os critérios de regionalização.
IV) Errada. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão,
de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de,
entre outros, avaliar o cumprimento das metas previstas no plano
plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da
União (art. 74, I, da CF/1988).
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I) LDO
IV) O erro está em exclusivamente. Apesar do legislativo possuir a titularidade do controle externo, outros setores da sociedade também podem fiscalizar. O povo, por exemplo, através do controle social.
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Alternativa: B
I) Errado. O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento previsto
no art. 165 da Constituição Federal destinado a organizar e viabilizar a ação
pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos da República.
Por meio dele, é declarado o conjunto das
políticas públicas do governo para um período de quatro anos e não apenas as
despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
II) No PPA
federal, como programas de duração continuada, têm sido considerados apenas
ações de natureza finalística. Correto.
III) Os
critérios de regionalização dos objetivos das políticas a serem definidas no
PPA devem ser regulamentados em Lei Complementar. Correto.
IV) Errado. A avaliação do cumprimento das metas
previstas no Plano Plurianual pode ser feita por diversos interessados.
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despesas de capital para o exercício financeiro subsequente é a LDO
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I - ERRADO é a LDO - art 165 CF § 2º A lei de diretrizes
orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal,
incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a
elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação
tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais
de fomento.
II - Correto
III - Correto
IV - Errado - Art. 74. CF - Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão,
de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual,
a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
GAB - B
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IV) Errado. complementando. De acordo com a Lei Federal 10.180/2001, arts 20 e 21, competencias e finalidades do Sistema de Controle Interno. avaliar o cumprimento de metas
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De fato, considero o ponto mais controverso a assertiva "II) No PPA federal, como programas de duração continuada, têm sido considerados apenas ações de natureza finalística". Os programas em geral podem ser classificados em 1. Finalísticos ou 2. De apoio administrativo. Por mero hábito os finalísticos estão no PPA e os de apoio administrativo estão na LOA, mas ainda que isso seja a prática, não há dispositivo jurídico delimitando. Nada impediria o PPA de ter programas de apoio administrativo. O saldo é que a assertiva pode ser considerada correta simplesmente porque coloca a expressão "têm sido considerados", ou seja, não diz que é regra, apenas uma convenção, que é o que ocorre hoje.
Questão de validade bastante frágil, a banca arriscou colocando um texto desses.
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I) Errado. Complementando.
Segundo o § 2° do art. 165 da CF/1988:
§ 2.º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades
da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para
o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei
orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária
e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras
oficiais de fomento
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Por favor, alguém sabe informar por que o item III está correto? Não achei em nenhum lugar sobre essa previsão de lei complementar.
III) Os critérios de regionalização dos objetivos das políticas a serem definidas no PPA devem ser regulamentados em Lei Complementar.
Obrigada.
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I - PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas;
IV - de todos os poderes.
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Cabe recurso!
I) Errado. A LDO deve estabelecer metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
II) Correto pela Banca, mas está errado.
A Banca se baseou no artigo de Vander Gontijo, chamado de Instrumento de Planejamento e Orçamento (em http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/orcamentobrasil/cidadao/entenda/cursopo/planejamento.html). De acordo com o autor, “Então, um programa que abrigue tal tipo de despesa corrente poderia ser caracterizado também como programa de duração continuada! Foi nesse sentido as interpretações dadas por ocasião do PPA 1991-96 e na apreciação dos Projetos de Lei Complementar nº 222, de 1990, e nº 135, de 1996. Todas focalizavam apenas no caráter finalístico das ações”
Entretanto, finalizando o artigo, ainda segundo o autor, “ao tentar resolver um problema, resolveu-se outro, o da definição do ‘programa de duração continuada’. Agora são aqueles que integram a Lei que institui o PPA”.
Assim, segundo o referido artigo, programas de duração continuada, atualmente, são aqueles que integram o PPA.
III) Correto. Cabe à lei complementar dispor, entre outros, sobre a organização do plano plurianual (art. 165, § 9º, da CF/1988), o que pode incluir os critérios de regionalização.
IV) Errada. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de, entre outros, avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União (art. 74, I, da CF/1988).
Logo, segundo a Banca é correto somente o que se afirma em II e III.
Resposta: Letra B
Gabarito proposto: Anulada
FONTE: http://www.portaldoorcamento.com.br/2015/08/prova-do-tcmsp-comentada-afo-fgv-2015.html
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onde está falando que deve ser por lei complementar???
Os critérios de regionalização dos objetivos das políticas a serem definidas no PPA devem ser regulamentados em Lei Complementar.
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Transcrevo os didáticos comentários do Prof. Sérgio Mendes, para quem a questão é passível de recurso e merece ser anulada:
I) Errado. A LDO deve estabelecer metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, conforme art. 165, § 2º, CF - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
II) Correto pela Banca, mas está errado.
A Banca se baseou no artigo de Vander Gontijo, chamado de Instrumento de Planejamento e Orçamento (em http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/orcamentobrasil/cidadao/entenda/cursopo/planejamento.html). De acordo com o autor, “Então, um programa que abrigue tal tipo de despesa corrente poderia ser caracterizado também como programa de duração continuada! Foi nesse sentido as interpretações dadas por ocasião do PPA 1991-96 e na apreciação dos Projetos de Lei Complementar nº 222, de 1990, e nº 135, de 1996. Todas focalizavam apenas no caráter finalístico das ações”
Entretanto, finalizando o artigo, ainda segundo o autor, “ao tentar resolver um problema, resolveu-se outro, o da definição do ‘programa de duração continuada’. Agora são aqueles que integram a Lei que institui o PPA”.
Assim, segundo o referido artigo, programas de duração continuada, atualmente, são aqueles que integram o PPA.
III) Correto. Cabe à lei complementar dispor, entre outros, sobre a organização do plano plurianual (art. 165, § 9º, da CF/1988), o que pode incluir os critérios de regionalização.
IV) Errada. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de, entre outros, avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União (art. 74, I, da CF/1988).
Logo, segundo a Banca seria correto somente o que se afirma em II e III (Letra B). Mas apenas o item III está correto, não havendo alternativa a ser marcada.
Gabarito proposto: Anulada
Fonte: http://www.portaldoorcamento.com.br/2015/08/prova-do-tcmsp-comentada-afo-fgv-2015.html
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Critério de Regionalização por Lei Complementar?
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Gab. B
Item I - ERRADO. Metas e Prioridades são de responsabilidade da LDO - LDO tem MP (Metas/Prioridades). O PPA tem DOM (Diretrizes, Objetivos e Metas)
Item II - Gabarito. Concordo com o comentário do colega Fabio Takehara.
Item III - Gabarito. § 9º Cabe à lei complementar: I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
Item IV - ERRADO. Art. 74. CF/88 "Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
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A LDO deve estabelecer metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
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Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
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CF88
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
LC 101/2000
Art. 67. O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade, visando a: [...]
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"Matei" por eliminação, pois:
I) PPA = D.O.M (enunciado Errado)
IV) Avaliação/controle (4a Fase do Ciclo Orç) ==> Controle Interno (do ente) e Controle Ext. (enunciado Errado),
Portanto, CORRETAS: II e III
Bons estudos.