Questão 165727

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)
• Ano: 2009
• Provas: MS CONCURSOS - 2009 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Conceito do Direito do Trabalho; Direito do Trabalho; Fontes do Direito do Trabalho; Interpretação e integração do Direito do Trabalho.

Assinale a opção incorreta:

• A. Para que uma disciplina jurídica adquira efetiva autonomia são necessárias três condições: domínio suficientemente vasto (ou campo temático vasto e específico), doutrinas homogêneas (ou teorias próprias ao mesmo ramo jurídico investigado) e método próprio (metodologia própria de construção e reprodução da estrutura e dinâmica do ramo jurídico enfocado). O Direito do Trabalho possui autonomia doutrinária, legislativa, didática e jurisdicional.
  
• B. Acerca da natureza jurídica do Direito do Trabalho, prepondera atualmente a sua classificação no segmento do Direito Privado.
  
• C. Segundo a doutrina, em sentido amplo, a área jurídica trabalhista pode ser dividida em: direito material do trabalho e direito público do trabalho. O direito material do trabalho compreende dois segmentos: o direito individual do trabalho e o direito coletivo do trabalho, enquanto o direito público do trabalho abrange: direito processual do trabalho; direito administrativo do trabalho e direito previdenciário e acidentário do trabalho. É controvertida a inclusão do direito penal do trabalho como segmento do direito público do trabalho.
  
• D. Destacam-se três tipologias de interpretação do Direito: segundo o critério da origem da interpretação efetuada; segundo o critério dos resultados do processo interpretativo e segundo o critério dos meios ou métodos utilizados no processo de interpretação jurídica. A tipologia segundo o critério da origem da interpretação aponta três tipos de interpretação: autêntica, jurisprudencial e doutrinária. Exemplo de interpretação autêntica é o decreto regulamentador de lei, com aptidão, inclusive, para suprimir direito adquirido.
  
• E. Nos sistemas jurídicos romano-germânico, principalmente nas vertentes de tradição latina, como é o caso brasileiro, há resistência teórica a se conferir teor jurígeno (criador de Direito) ao papel interpretativo desempenhado pelos Tribunais. Entretanto, a despeito disso é insustentável negar-se a dimensão criadora do direito inserida em inúmeras súmulas de jurisprudência dos tribunais superiores brasileiros, como, por exemplo, a Súmula 268 do TST, que trata da interrupção da prescrição da ação trabalhista arquivada ("A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos").

Gabarito: D

Comentários

• A alternativa d esta incorreta, pois nenhum decreto regulamentador pode suprimir direito adquirido... 

• A alternativa d está errada, pois decreto regulamentador de lei não é hipótese de interpretação autêntica.
  A interpretação autêntica é aquela produzida pelo mesmo órgão que construiu a norma jurídica. Seria a interpretação de diploma legal efetuada pelo próprio poder legislativo através de nova lei. Sua validade supõe que a norma interpretativa respeite a mesma hierarquia da norma interpretada (lei versus lei, decreto versus decreto). Assim, decreto regulamentador de lei não é hipótese de interpretação autêntica conforme Maurício Godinho Delgado, Curso de Direito do Trabalho, 10ª edição, 2011, Pág. 222.

• Porque a alternativa incorreta não é a letra E?

• Nayara, a alternativa afirma que, no sistema do civil law/romano-germânico, tende-se a reconhecer como fontes do Direito apenas as normas derivadas do processo legislativo. Contudo, atualmente, entende-se que a atividade jurisdicional comporta dois aspectos: i) a resolução da lide; e ii) a produção de um precedente, uma norma geral a ser aplicado em casos idênticos. Um exemplo mais óbvio desses precedentes é a súmula, que basicamente reproduz precedentes muito reiterados (se ficar confuso, procure o primeiro livro de Processo Civil do Didier).
  Assim, a tendência é justamente o reconhecimento da dimensão criadora dos tribunais.

• A afirmativa errada é a presente na LETRA D, o que faz desta a resposta correta. A assertiva peca nas suas últimas considerações, pois de fato, as três tipologias interpretativas apontadas estão corretas, bem como, decorrem do critério da origem os tipos elencados: autêntico, jurisprudencial e doutrinário (DELGADO, Maurício Godinho, 2009, p. 213). O problema surge quando se afirma que o decreto regulamentador de lei é exemplo de interpretação autêntica, e que teria, inclusive, o condão de suprimir direito adquirido. Em primeiro lugar a interpretação autêntica é aquela produzida pelo mesmo órgão que elaborou a norma jurídica, de modo que o pressuposto de validade dessa interpretação é a hierarquia entre a interpretação e norma interpretada.
  
  Logo, exemplificativamente, somente a lei produz interpretação autêntica da lei, o decreto do decreto, a portaria da portaria etc. Ademais, nunca os efeitos da interpretação poderão ofender direitos adquiridos, sendo tais efeitos imediatos mas de atuação futura. Os atos jurídicos praticados sob a égide da norma anterior deverão ser mantidos incólumes, sob pena de violação do direito adquirido, da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito, o que é vedado pela Constituição da República - art. 5º, inciso XXXVI (Ibid, p. 214).
  
  Diante dos erros apontados, não é possível, realmente, considerar correta a afirmativa posta.
  
  
  RESPOSTA: LETRA D.
  

• a) "O jurista italiano Alfredo Rocco sintetizou, com rara felicidade, a tríade de requisitos necessários ao alcance de autonomia por certo ramo jurídico. Trata-se, de um lado, da existência, em seu interior, de um campo temático vasto e específico; de outro lado, a elaboração de teorias próprias ao mesmo ramo jurídico investigado; por fim, a observância de metodologia própria de construção e reprodução da estrutura e dinâmica desse ramo jurídico enfocado" (Delgado, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho.13.ed.fl.69)

  b) "o direito do trabalho é um ramo jurídico unitário que se enquadra no campo do Direito Privado (posição hegemônica) - embora haja autores que prefiram realizar esse enquadramento no Direito Público ou, ainda, no Direito Social" (Delgado, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho.13.ed.fl.76)

  c) Segundo Godinho: 

   Área justrabalhista em sentido amplo: 

  1) Direito material do Trabalho

  - Direito Individual do Trabalho

  - Direito Coletivo do Trabalho

  2) Direito Constitucional do Trabalho

  3) Direito Internacional do Trabalho

  4) Direito Público do Trabalho

  - Direito Processual do Trabalho

  - Direito administrativo do Trabalho

  - Direito Previdenciário e acidentário do Trabalho

  - Direito Penal do Trabalho (?)

  Área justrabalhista em acepção restrita:

  Direito (material) do trabalho

  1) Direito Individual do Trabalho

  2) Direito Coletivo do Trabalho

• Perfeito o comentário da Gili...

  Apenas para acrescentar o entendimento de Godinho quanto a alternativa d)

  Um breve resumo das Tipologias da Interpretação Jurídica, segundo Maurício Godinho Delgado:

  
  

  Tipologias da Interpretação Jurídica (Maurício Godinho – pg 227/ 229 - 13a Edição, 2014)

  a) Tipologia segundo a Origem da Interpretação:

  a.1) Autêntica;

  a.2) Jurisprudencial;

  a.3) Doutrinária

  
  

  b) Tipologia segundo os Resultados da Interpretação:

  b.1) Declarativa;

  b.2) Extensiva;

  b.3) Restritiva;

  
  

  c) Tipologia segundo os Métodos/Meios de Interpretação:

  c.1) Gramatical;

  c.2) Lógica;

  c.3) Sistemática;

  c.3) Teleológica;

  c.4) Histórica

  
  

  
  

• Apenas um acréscimo na alternativa "d", decreto não pode suprimir direito adquirido