Questão 1659622

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO
• Ano: 2013
• Provas: IDECAN - 2013 - Prefeitura de Vilhena - RO - Advogado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direitos sociais dos trabalhadores; Questões essenciais relativas aos contratos de emprego; Remuneração e salário; Saúde Ocupacional

João, empregado regular de uma fábrica de biscoitos, envolveu-se em um acidente de trabalho no dia 07/03/12. Afastado das atividades laborais habituais para recuperação, passou a receber auxílio-doença acidentário. Para que a produção de biscoitos não restasse prejudicada, no dia 01/04/12 o empregador contratou novo funcionário e dispensou João imotivadamente. Avaliando o caso apresentado, é correto afirmar que a dispesa é  

• A. legal, pois no caso verifica-se a suspensão do contrato de trabalho e não a interrupção, sendo certo que esta apenas inviabiliza a extinção do contrato de trabalho.
• B. ilegal, pois a partir do décimo quinto dia de afastamento tem início a suspensão do contrato de trabalho, inviabilizando a extinção do contrato de trabalho e, por consequência, a dispensa imotivada.
• C. ilegal, eis que, a partir do décimo quinto dia de afastamento, teve início a interrupção do contrato de trabalho, o qual resulta na percepção de auxílio-doença acidentário pelo trabalhador e impossibilidade de dispensa arbitrária pelo empregador.
• D. legal, pois a suspensão do contrato de trabalho, caracterizada pela cessação total dos efeitos do contrato de trabalho, faz desaparecer o vínculo entre empregado e empregador, ao mesmo tempo que faz nascer a relação entre a Previdência e o beneficiário.
• E. legal, pois no caso de acidente de trabalho, após o décimo quinto dia de afastamento, o empregado terá direito ao benefício previdenciário, sendo facultado ao empregador a dispensa imotivada do empregado, assegurado o direito de retorno deste durante o prazo improrrogável de seis meses.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  A estabilidade provisória do empregado acidentado está prevista na Lei 8.213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social), nos seguintes termos:
  
  Lei 8.213/91, art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.
  
  SUM-378 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS
  II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego
  
  Até 15 dias = interrupção do contrato de trabalho
  Mais de 15 dias = suspensão do contrato de trabalho
  
  bons estudos
  

• Para quem, como eu, estava desatualizada achando que vigorava os 30 dias:

  
  "Com a publicação da Lei 13.135/2015 e a perda da vigência da Medida Provisória 664, volta a vigorar o art . 59 da Lei 8. 213/1991, portanto, a partir de 18 de junho de 2015, caberá ao empregador custear somente  os 15 primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente, ficando a cargo do INSS a instituição de auxilio doença a partir do 16-o dia de afastamento. "

  **fonte: https://jus.com.br/artigos/40351/empregador-volta-a-ser-obrigado-a-pagar-somente-os-primeiros-15-dias-de-afastamento-do-empregado-por-licenca-medica

• Todas as alternativas estão erradas.

  É a partir do 16 º dia que tem início a suspensão do contrato de trabalho e não a partir do 15 º dia como diz a letra B.