Questão 1660768

• Banca: UEPA
• Órgão: PGE-PA
• Ano: 2015
• Provas: UEPA - 2015 - PGE-PA - Procurador do Estado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: 6.182, de 30 de Dezembro de 1998 Procedimentos Administrativo-Tributários; Legislação do Estado do Pará

A respeito de julgamento sem apreciação de mérito, desistência e recurso de ofício no processo administrativo-tributário no Estado do Pará, julgue as afirmativas abaixo.

I. A impugnação do auto de infração será indeferida, sem apreciação do mérito, quando o pedido questionar a constitucionalidade da legislação tributária.

II. O pagamento não implica desistência da impugnação administrativa.

III. A autoridade julgadora de primeira instância recorrerá de ofício, com efeito suspensivo, ao Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários, quando proferir decisão contrária à Fazenda Pública, no todo ou em parte, podendo deixar de fazê- lo quando a decisão se referir exclusivamente a obrigação acessória.

IV. O recurso de ofício devolve, no todo, o conhecimento do feito ao Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

• A. I e II
• B. I e IV
• C. II e IV
• D. II e III
• E. I e III

Gabarito: E

Comentários

• I) CERTA - Art. 26. A impugnação será indeferida sem apreciação do mérito quando:
                III - o pedido questionar a constitucionalidade ou a validade da legislação tributária;

  II) ERRADA - Art. 26. Parágrafo único. O pagamento implica desistência da impugnação e, consequentemente, extinção do crédito tributário.

  III) CERTA - Art. 30. A autoridade julgadora de primeira instância recorrerá de ofício, com efeito suspensivo, ao Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários, sempre que proferir decisão contrária à Fazenda Pública, no todo ou em parte, podendo deixar de fazê-lo quando: 

          III - a decisão se referir exclusivamente a obrigação acessória. 

  IV) ERRADA - Art. 31. O recurso de ofício devolve o conhecimento do feito ao Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários unicamente em relação à parte recorrida