Questão 1660774

• Banca: UEPA
• Órgão: PGE-PA
• Ano: 2015
• Provas: UEPA - 2015 - PGE-PA - Procurador do Estado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei Complementar 58 de 2006 - Código de Direitos, Garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará

A respeito do Código de Direitos, Garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará, julgue as afirmativas abaixo.

I. Para efeito do disposto no Código, contribuinte é a pessoa física ou jurídica que a lei obriga ao cumprimento de obrigação tributária e que, independentemente de estar inscrita como tal, pratique ações que se enquadrem como fato gerador de tributos de competência do Estado.

II. O Código tem entre seus objetivos assegurar a adequada e eficaz prestação de serviços gratuitos de orientação aos contribuintes.

III. A apresentação de ordem de serviço nas ações fiscais é um direito do contribuinte, inclusive nos casos de controle do trânsito de mercadorias, flagrantes e irregularidades constatadas pelo fisco, nas correspondentes ações fiscais continuadas nas empresas.

IV. Na hipótese de recusa da exibição de mercadorias, informações, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador e arquivos magnéticos de documentos fiscais, a fiscalização não poderá lacrar os móveis ou depósitos em que possivelmente eles estejam, devendo solicitar, de imediato, à autoridade administrativa a que estiver subordinada as providências necessárias para que se faça a exibição judicial.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

• A. II e III
• B. I e II
• C. II e IV
• D. I e III
• E. III e IV

Gabarito: B

Comentários

• I - Certa - Art. 3º Para efeito do disposto neste Código, contribuinte é a pessoa física ou jurídica que a lei obriga ao cumprimento de obrigação tributária e que, independentemente de estar inscrita como tal, pratique ações que se enquadrem como gerador de tributos de competência do Estado.

  II - Certa - Art. 2º São objetivos do Código:
                 III - assegurar a adequada e eficaz prestação de serviços gratuitos de orientação aos contribuintes.

  III - Errada - Art. 4º - São direitos do contribuinte: VI - a apresentação de ordem de serviço nas ações fiscais, dispensada essa nos casos de controle do trânsito de mercadorias, flagrantes e irregularidades constatadas pelo fisco, nas correspondentes ações fiscais continuadas nas empresas, inclusive;

  IV - Errada - § 1º Na hipótese de recusa da exibição de mercadorias, informações, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador e arquivos magnéticos de documentos fiscais, a fiscalização poderá lacrar os móveis ou depósitos em que possivelmente eles estejam, lavrando termo desse procedimento, do qual deixará cópia com o contribuinte, solicitando, de imediato, à autoridade administrativa a que estiver subordinada as providências necessárias para que se faça a exibição judicial.

• I. A assertiva está incorreta, em razão do disposto no art. 3º, da Lei Complementar n°58/06 (Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará). Observe: ara efeito do disposto neste Código, contribuinte é a pessoa física ou jurídica que a lei obriga ao cumprimento de obrigação tributária e que, independentemente de estar inscrita como tal, pratique ações que se enquadrem como gerador de tributos de competência do Estado.

  II. Correta, nos termos do art. 4º, inciso VI da Lei Complementar n°58/06 (Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará).

  III. Correta, nos termos do art. 12, § 1º da Lei Complementar n°58/06 (Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará).

   

  Gabarito: B