Questão 1662979

• Banca: FGV
• Órgão: TCM-SP
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Orçamento Público em AFO; Planejamento

Texto 1

“A proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do governo federal para 2015 foi aprovada na quarta-feira (17 de dezembro), pelo Congresso Nacional.

[...] Pela proposta, os congressistas terão direito a 1,2% da receita corrente líquida (RCL) da União; R$ 9,7 bilhões na proposta orçamentária".

Fonte: http://www.brasil.gov.br/governo/2014/12/lei-dediretrizes-orcamentarias-de-2015-e-aprovada (17/12/2014). 


Texto 2

“O Congresso Nacional aprovou, na terça-feira (17 de março), o Orçamento da União de 2015.

[...] Uma das novidades [...] é a inclusão de emendas individuais para os 265 parlamentares empossados em fevereiro, no valor de R$ 10 milhões por parlamentar. Desse total, 50% deve ser destinado à área da saúde."

Fonte: http://www.brasil.gov.br/governo/2015/03/orcamentode-2015-e-aprovado-pelo-congresso (18/03/2015).

A partir das informações dos textos 1 e 2 e das implicações para a elaboração e execução do orçamento, é correto afirmar que:

• A. a arrecadação de receitas tributárias será afetada pelas disposições sobre o orçamento impositivo;
• B. a LDO e a LOA federal para o exercício de 2015 não apresentaram integração adequada;
• C. a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso foram afetados;
• D. houve descumprimento do princípio orçamentário da anualidade;
• E. os recursos destinados às emendas individuais dos parlamentares afetarão a apuração do resultado primário.

Gabarito: C

Comentários

• Alguém aqui pode ajudar com esse item?
  

• Por só ter sido aprovada em março? Será isso? 

• Victor Costa, sim, eu demorei para entender a questão. A LOA de 2015 deveria ter sido aprovada até 22 de dezembro de 2014, porém só foi votada aprovada em 2015. Neste caso o cronograma mensal de desembolso foi afetado, pois a despesa que poderá ser empenhada sera equivalente somente a 1/12 do orçamento que ainda será votado. 

  "Cada ano, as LDOs determinam que se o Projeto de Lei Orçamentária – PLOA não for sancionado pelo Presidente da República até 31 de dezembro do ano corrente, parte da programação dele constante poderá ser executada até o limite de 1/12 do total de cada ação prevista no referido projeto de lei, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.

  Por exemplo, se o PLOA não for sancionado até o fim de março (três meses) do ano que deveria estar em vigor, algumas despesas consideradas inadiáveis poderão ser executadas em 3/12 do valor original. No entanto, o limite previsto de 1/12 ao mês não se aplica ao atendimento de algumas despesas, de acordo com o que determinar a LDO daquele ano. Por exemplo, as despesas com obrigações constitucionais ou legais da União e o pagamento de bolsas de estudos podem ser dispensadas da regra pela LDO e serem executadas como se o PLOA já tivesse sido aprovado. Ainda, outro grupo de ações não poderá sequer ser executado até a sanção da LOA."

  Sergio Mendes - Administração Financeira e Orçamentária. 

  
  

  
  

  
  

• Segundo a LRF, até 30 dias após a publicação dos orçamentos, o Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. Isso deveria acontecer no início do exercício financeiro, se a LOA tivesse sido aprovada até 22 de dezembro. Como ela foi aprovada somente em março, a programação e o cronograma ficaram atrasados.

• A LDO vai até 15/04 e deve voltar até 17/07! Matei a questão quando ela falou da aprovação 17 de dezembro, houve um atraso na aprovação e por consequência haveria de ter um atraso na programação financeira.