Questão 166495

• Banca: FAE
• Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)
• Ano: 2006
• Provas: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Agravos de instrumento e de petição; Embargos no TST; Pressupostos extrínsecos e intrínsecos; Recurso de revista; Sistema recursal trabalhista

Com relação aos recursos no processo do trabalho, assinale a alternativa incorreta:

• A. Não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos.
• B. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.
• C. A admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.
• D. O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendêlo cabível apenas quanto a parte das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela Turma do TST, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento.
• E. A contagem do qüinqüídio para apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de fac-símile começa a fluir no dia seguinte à interposição do recurso, mesmo que esta tenha se dado antes do termo final do prazo recursal.

Gabarito: E

Comentários

• Incorreta Letra E.

  SUM-387  RECURSO. FAC-SÍMILE. LEI Nº 9.800/1999

  
  II - A contagem do qüinqüidio para apresentação dos originais de recurso inter-
  posto por intermédio de fac-símile começa a fluir do dia subseqüente ao término
  do prazo recursal, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.800/1999, e não do dia se-
  guinte à interposição do recurso, se esta se deu antes do termo final do prazo.
  
  III - Não se tratando a juntada dos originais de ato que dependa de notificação,
  pois a parte, ao interpor o recurso, já tem ciência de seu ônus processual, não se
  aplica a regra do art. 184 do CPC quanto ao "dies a quo", podendo coincidir com
  sábado, domingo ou feriado.

• a)

  Súmula 23/TST.

  
  

  RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CLT, ART. 896.

  Não se conhece da revista ou dos embargos, quando a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos, e a jurisprudência transcrita não abranger a todos.

  
  

  b) 

  Súmula 218/TST.

  .RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 

  É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.

  
  

  c)

  Súmula 221/TST

  RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO DE PRECEITO

  A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.

  
  

  d)

  Súmula 285/TST

  RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE PARCIAL PELO JUIZ-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. EFEITO

  O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto a parte das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento.

  
  

  e)

  Súmula 387/TST, como já havia dito a companheira Marlise.

  
  

• A questão se encontra desatualizada devido a instrução Normativa 40 /2016 do TST, que dispõe sobre a alteração entendimento do TST e, cancela as Súmulas 285 do TST E OJ 377 da SDI 1 DO TST.

• Pois é, a Súmula 285 do TST foi cancelada. Agora, da parte que não foi conhecido do RR, no juízo de admissibilidade, cabe agravo de instrumento.