Questão 166537

• Banca: FAE
• Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)
• Ano: 2006
• Provas: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; Benefícios e Serviços do RGPS; Dependentes dos Segurados; Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991; Regime Geral de Previdência Social - RGPS

Assinala a alternativa incorreta:

• A. O valor da pensão por morte é de 100% do salário-de-benefício, pago ao conjunto de dependentes do(a) segurado(a), cuja renda será dividida em partes iguais entre os beneficiários, inclusive os menores.
• B. O trabalhador rural, que exerceu atividade em regime de economia familiar até a edição da Lei n. 8.213/91, tem direito à aposentadoria por idade aos 55 e 60 anos de idade, para mulher e homem, respectivamente, no valor de um salário mínimo, independentemente de contribuição ao Regime Previdenciário.
• C. O auxílio-reclusão e o salário-família são prestações devidas aos dependentes do(a) segurado(a), pagos até o valor do teto do salário-decontribuição da Previdência Social.
• D. O auxílio-doença é benefício por incapacidade, devido ao segurado empregado a partir do 16º dia de afastamento, devendo ser comprovada a carência de 12 (doze) contribuições, salvo por motivo de acidente de trabalho, quando não se exige carência.
• E. A Carteira de Trabalho e Previdência Social é prova plena de tempo de contribuição perante a Previdência Social. Para período de trabalho informal, o segurado deverá fazer a prova por meio de ação declaratória, justificação administrativa ou justificação judicial.

Gabarito: C

Comentários

• c) INCORRETA - trata-se de um erro frequente atribuir ao dependente a titularidade do benefício previdenciário salário-família; conforme previsto na CF, o salário-família é pago AO TRABALHADOR DE BAIXA RENDA, em razão de seu FILHO (ou equiparado).

  L8213/91 (Lei dos Benefícios):

  Art. 65. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, exceto ao doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, observado o disposto no art. 66.

• Não entendi por que a (B) está correta.
  
  "O trabalhador rural, que exerceu atividade em regime de economia familiar até a edição da Lei n. 8.213/91, tem direito à aposentadoria por idade aos 55 e 60 anos de idade, para mulher e homem, respectivamente, no valor de um salário mínimo, independentemente de contribuição ao Regime Previdenciário."
  
  Ora, Apenas os que contribuem tem direito à aposentadoria não? Embora não precisem comprovar a contribuição eles Devem contribuir!
  
• Tenho péssimas notícias caso você tenha errado essa questão.
• O tem "d" também poderia ser considerado errado, pois fala
  em "acidente de trabalho", quando na verdade é "acidente de
  qualquer natureza", inclusve de trabalho.
  Bons estudos e sucesso !!!
• ACREDITO QUE A LETRA A TAMBÉM ESTARIA ERRADA, POIS O BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE SERIA 100% DA APOSENTADORIA QUE O SEGURADO RECEBIA OU DAQUELA A QUE TERIA DIREITO SE ESTIVESSE APOSENTADO POR INVALIDEZ NA DATA DO SEU FALECIMENTO.
  DESSA FORMA A PENSÃO POR MORTE NÃO É CALCULADA DIRETAMENTE EM CIMA DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO
• Acho que vale a pena comentar a letra D que entendo como errada.
  
  Veja: o auxílio-doença não exige carência nos casos de acidente de qualquer natureza apenas ou nos casos de doenças especificadas, conforme o decreto 3048. A questão faz ressalva apenas para casos de acidente de trabalho, o que não é correto.
  
  
  
  Decreto 3048: Art. 30. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
          III - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças ou afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência e Assistência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. 
  
  
  Bons estudos.
• 
  Alguem sabe informar o fundamento da letra E ?
  Nunca ouvi falar q CTPS é prova plena do tempo de contribuicao. Qts processos administrativos ja vi a autarquia nao considerar a carteira de trabalho apresentada.
• Colegas, quanto à alternativa "A", a banca organizadora demonstra o profundo desrespeito quanto aos candidatos, por ter "copiado" um trecho da Lei 8.213/91, que à época já se encontrava revogado, leiam:
  
  Art. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
  
  Por isto, pessoa, toda esta confusão. A questão deveria ser anulada por haver 2 alternativas incorretas.
  
  
• Quanto à carteira de trabalho fui pela lógica, afinal, se formos imaginar que um documento como esse que  contém o histórico de trabalho do profissional não puder ser usado como prova de trabalho, que utilidade teria?
• A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, especial e por idade para a qual o segurado tenha preenchido todos os requisitos para a sua concessão. Como antes da lei 8213/91, o trabalhador rural não era obrigado a contribuir para o RGPS, admite-se a situação em questão.
  Obs: houve o preenchimento dos critérios ( 55 e 60 anos).
  
    
• Alguem poderia comentar o pq a B está certa pois a alternativa diz:
  
   O trabalhador rural, que exerceu atividade em regime de economia familiar até a edição da Lei n. 8.213/91, tem direito à aposentadoria por idade aos 55 e 60 anos de idade, para mulher e homem, respectivamente, no valor de um salário mínimo, independentemente de contribuição ao Regime Previdenciário.
  
  não seria apartir da edição da lei não?
  quem souber comenta ai,pois fique na duvida!!
• Olá pessoal,
  
  A letra A diz que o auxílio reclusão será pago ao conjunto de dependentes. Porém pode haver dependentes de classes diferentes. Isso exclui o direito das classes inferiores.
  
•  Pessoal Não confudem
           Aux.Doença  Diferente de Aux.Doença Acidentario
        
    Ambos são beneficios do RGPS , mas
       o Acidentário nao exige carencia decorrente de acidente de trabalho e só o Avulso e Especial e Empregado [ Exeto doméstico] e tem estabilidade no emprego por 1 ano ,só podendo ser demitido por justa causa
  
    Aux.Doença normal a carencia é 12 ,dispensada em acidente de quaqluer natureza{São os decorrentes de agentes quimicos ,físicos ou biológicos] ,ou doenças graves 14 tipos[parkson ,aids...] todos os segurados tem direito
  
    Tendo duvidas estou disponível para responde-las
• Para ter direito tanto ao auxílio-reclusão quanto ao salário-familia  o segurado tem que está enquadrado na qualidade de baixa renda. Segundo a Portaria Interministerial n° 2, de 06 de janeiro de 2012, esses benefício só será pago as pessoas que recebam até 915,05. 
  O teto da Previdencia social também foi atualizado para R$ 3.916,20.

• Assim como outros colegas acima, tb nao entendi a letra B. Sera q alguem poderia comentar?
  Muito grata, pois esta chegando a prova e o desespero esta batendo!!!!!
   

• Pessoal, o fato de a alternativa "b" estar correta tem fundamentação em dois dispositivos que devemos analisar:
  
  1. Art. 60, X, RPS
  
  Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros: 
  
   X - o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991;
  
  OBS: A lei 8.213 foi publicada em 24/07/1991.
  
  2. Art. 51 do RPS:
  
   Art. 51.  A aposentadoria por idade, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que completar sessenta e cinco anos de idade, se homem, ou sessenta, se mulher, reduzidos esses limites para sessenta e cinqüenta e cinco anos de idade para os trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea "a" do inciso I, na alínea "j" do inciso V e nos incisos VI e VII do caput do art. 9º, bem como para os segurados garimpeiros que trabalhem, comprovadamente, em regime de economia familiar, conforme definido no § 5º do art. 9º 
  
  Obs: para o trabalhador rural se aposentar por idade haverá redução do requisito etário em 5 anos para homem e mulher, 60 e 55 anos, respectivamente.
  
  
  Pronto. Está justificada porque a alternativa é correta
• Pessoal, complementando...
  
  O valor desta aposentadoria  por idade deverá ser de 1 salário mínimo devido ao disposto no art. 35 do RPS, vejam:
  
   Art. 35. A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário mínimo nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição, exceto no caso previsto no art. 45.
  
  Abraços
• garimpando o RPS, pessoal, encontrei o seguinte dispositivo, que fundamenta sucintamente a letra "b" da questão
  
  Art. 127. O tempo de contribuição de que trata este Capítulo será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as seguintes normas:
  
  V - o tempo de contribuição do segurado trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991 será computado, desde que observado o disposto no parágrafo único do art. 123, no § 13 do art. 216 e no § 8º do art. 239.
  
  
  Bons Estudos

• Obrigada! Esse ultimo artigo mata a questao. O tempo de contribuicao do trabalhador rural, antes de 1991, sera computado independentemente de ter pago ou nao, ele so tera  que provar que realmente exerceu a atividade remunerada.
  Valeu pela sua iniciativa! Foi de grande ajuda!
  Abrcs
  
   

• A letra B não está errada, como foi explicado nos posts acima. Até a data da publicação desta lei os trabalhadores rurais não eram obrigados a contribuir com a previdência. Porém, a meu ver, está incompleta!
  
  b)O trabalhador rural, que exerceu atividade em regime de economia familiar até a edição da Lei n. 8.213/91, tem direito à aposentadoria por idade aos 55 e 60 anos de idade, para mulher e homem, respectivamente, no valor de um salário mínimo, independentemente de contribuição ao Regime Previdenciário. Tem direito a se aposentar, desde que cumprida a carência até aquela data.
  Porém, se naquela data o homem trabalhador rural tivesse 58 anos, ele teria que contribuir nos próximos 2 anos para ter direito à aposentadoria.
  Só pra esclarecer mesmo!
  sorte pra gente!
• Retificando: Teria direito se cumpridas as exigências (idade mínima). Não carência!
• Incorreta: C 
  
  Art. 25. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, expressas em benefícios e serviços:

          I - quanto ao segurado:

          a) aposentadoria por invalidez;

          b) aposentadoria por idade;

          c) aposentadoria por tempo de contribuição;

          d) aposentadoria especial;

          e) auxílio-doença;

          f) salário-família;

          g) salário-maternidade; e

          h) auxílio-acidente;

          II - quanto ao dependente:

          a) pensão por morte; e

          b) auxílio-reclusão; e

          III - quanto ao segurado e dependente: reabilitação profissional.
  
  
  Caramba, não destaquei os incisos por conta de falha no sistema!!!!!
  
  Que saco....

• O erro da C está em atribuir o salário -família como sendo devido ao dependente..quando o mesmo é devido ao segurado somente!!

• Essa questao hoje com a MP 664 esta desatualizada, pois, a pensao por morte sera de 50% + 1 cota de 10% para cada dependente do segurado ate o limite de 5 totalizando 100%

• Pessoal, meu comentário é a respeito da MP 664 que o colega Lucas Borges falou:
  
  Ela havia previsto grandes mudanças na pensão por morte e auxílio-reclusão mas devido a lei 13.135 de 2015, mudou novamente e em alguns pontos voltou a ser como era antes da MP 664. Citarei algumas das mudanças:
  
  

  
  

  
  - A Pensão por Morte e o Auxílio Reclusão voltaram a apresentar carência zero, não se exigindo mais 24 contribuições de carência, como previa a MP 664.

  
  

  
  
  - A Pensão por Morte voltou ao patamar de 100% ao invés do 50% + 10% por dependente da MP 664.

  
  
  
  
  - Novas regras de cessação da Pensão por Morte: O pagamento da cota individual da Pensão por Morte cessa:

   1. Pela morte do pensionista;

  
  

  2. Para o filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência; 

  
  

  3. Para o filho ou o irmão inválido, pela cessação da invalidez;

  
  

  4. Para o filho ou o irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento; 

  
  

  5. Para o cônjuge ou o companheiro: 

  
  

  a) Se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”;

  
  

  b) Em 4 meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 contribuições mensais OU se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 anos antes do óbito do segurado; 

  
  

  c) Transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 contribuições mensais E pelo menos 2 anos após o início do casamento ou da união estável: 

  
  1) 3 anos, com menos de 21 anos de idade; 2) 6 anos, entre 21 e 26 anos de idade; 3) 10 anos, entre 27 e 29 anos de idade; 4) 15 anos, entre 30 e 40 anos de idade; 5) 20 anos, entre 41 e 43 anos de idade, ou;6) Vitalícia, com 44 ou mais anos de idade.
  
  

• Essa questão é de 2006, ta mais desatualida que minha vozinha

• LETRA A e C estão incorretas!

  
  

  Letra A: a pensão por morte não é calculada com base no salário de benefício.

  
  

  Letra C: os benefícios devidos aos dependentes são: auxílio-reclusão e pensão por morte.

• A LETRA A ESTÁ ERRADA POIS A PENSÃO POR MORTE NÃO É CALCULADA  COM BASE NO SALÁRIODE BENEFÍCIO

   

  A LETRA C ESTÁ ERRADA POIS O SALÁRIO FAMÍLIA É BENEFÍCIO DO SEGURADO E NÃO DO DEPENDENTE.