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Gabarito Letra C
Letra A: errada. As greves em setores essenciais para a sociedade não configuram crime inafiançável e imprescritível.
Letra B: errada. A lei complementar é estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação.
Letra C: correta. É isso mesmo. Segundo o art. 14, § 10, “o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude”.
Letra D: errada. O art. 15, II, prevê que a incapacidade civil
absoluta é uma hipótese de perda ou suspensão dos direitos políticos.
Letra E: errada. Se contar mais de dez anos de serviço,
o militar será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará
automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/comentarios-a-prova-de-direito-constitucional-pgfn-2015/
bons estudos
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A) Errada, greves não configuram crime inafiançável e imprescritível.
B) Errada, lei complementar.
C) Certa.
D) Errada, a incapacidade civil absoluta é uma das hipóteses.
E) Errada, mais de 10 anos de serviço, não menos.
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Quanto a letra B, cabe relembrar:
lei ordinária -> para casos de elegibilidade
lei complementar -> para casos de inelegibilidade relativa (ex.: lei ficha limpa foi por meio de LC)
Emenda constitucional -> para casos de inegelibilidade absoluta
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Apenas complementando o Renato (A lenda)
Gabarito Letra C
Letra A: errada. As greves em setores essenciais para a sociedade não configuram crime inafiançável e imprescritível.
Art. 5º, CF,
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; ;
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
Letra B: errada. A lei complementar é estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação.
Art 14, §9º CF
§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
Letra C: correta. É isso mesmo. Segundo o art. 14, § 10, “o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude”.
Letra D: errada. O art. 15, II, prevê que a incapacidade civil
absoluta é uma hipótese de perda ou suspensão dos direitos políticos.
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
Letra E: errada. Se contar mais de dez anos de serviço,
o militar será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará
automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
Art. 14, CF
§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
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Insta salientar que a CF prevê que APENAS a incapacidade civil absoluta é uma hipótese de perda ou suspensão dos direitos políticos. Incapacidade RELATIVA não enseja em tal perda/suspensão.
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A questão exige conhecimento acerca dos direitos políticos nos termos da Constituição Federal. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa Correta:
a) Incorreta. Ação de grupos armados, civis ou militares contra a ordem constitucional e o Estado Democrático é crime inafiançável e imprescritível (art. 5º, XLII e XLIV, CF).
Greves em setores essenciais da sociedade não são crime inafiançável e imprescritível.
OBS: Racismo é crime inafiançável e imprescritível (art. 5°, XLII, CF)
b) Incorreta. A lei complementar que estabelecerá os casos de inelegibilidade (art. 14, §9°, CF).
c) Correta. O mandato poderá ser impugnado no prazo de 15 dias da diplomação (art. 14, §10, CF).
Art. 14. [...] § 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
d) Incorreta. A incapacidade civil absoluta é motivo para perda ou suspensão de direitos políticos (art. 15, II, CF).
e) Incorreta. Se o militar tiver menos de dez anos de serviço, deverá se afastar da atividade. No caso do militar ter mais de dez anos de serviço, este será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente para a inatividade (art. 14, §8º, CF).