Questão 1666489

• Banca: ESAF
• Órgão: PGFN
• Ano: 2015
• Provas: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Estado e Território: delimitação territorial, aquisição e perda de território, jurisdição e competência; Imunidade à Jurisdição Estatal: imunidade do estado estrangeiro, diplomacia e serviço consultar, imunidade penal e renúncia à imunidade; Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados

No que tange à jurisdição internacional do Estado, assinale a opção incorreta.

• A. A jurisdição do Estado é limitada pelos princípios da territorialidade da jurisdição e da imunidade de jurisdição.
• B. O princípio da territorialidade de jurisdição constitui a regra, sendo a extraterritorialidade da jurisdição uma exceção a este princípio.
• C. O princípio da personalidade passiva, que informa competência extraterritorial, atribui ao Estado competência para regular atos praticados por seus nacionais mesmo fora de seu território.
• D. A imunidade de jurisdição representa uma exceção ao princípio de sujeição à jurisdição territorial.
• E. A renúncia à imunidade de jurisdição no tocante às ações cíveis implica renúncia tácita à imunidade quanto às medidas de execução da sentença.

Gabarito: E

Comentários

• Letra D: 

  A imunidade de jurisdição se refere à impossibilidade de que certas pessoas sejam julgadas por outros Estados contra a sua vontade e que seus bens sejam submetidos a medidas por parte das autoridades dos entes estatais onde se encontram ou onde atuam.

  Letra E:  a imunidade quanto ao processo de conhecimento não implica na renúncia tácita à imunidade de execução, que, é absoluta.

  
  

• Complementando...

   

  O critério da dupla renúnica aduz que havendo a renúncia na fase jurisdicional de conhecimento, não implica tacitamente a renuncia a fase de execução, devendo-se realizar novo ato de renúncia.