ID 166672 Banca FAE Órgão TRT - 9ª REGIÃO (PR) Ano 2006 Provas FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa Disciplina Direito Constitucional Assuntos Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN Controle de Constitucionalidade Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto Recurso Extraordinário Sobre o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, marque a alternativa incorreta: Alternativas Pelo controle difuso, exercido perante um caso concreto, qualquer juiz ou tribunal pode, incidenter tantum, declarar a inconstitucionalidade da lei. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo Órgão Especial poderão os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Quando a inconstitucionalidade é declarada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Recurso Extraordinário, os efeitos da decisão judicial, neste caso, serão inter partes e ex tunc, isto é, obrigam somente as partes envolvidas na ação e retroagem à data de vigência da lei. Quando a lei é declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Ação Direita de Inconstitucionalidade, deverá o tribunal encaminhar ao Senado Federal cópia da decisão exarada para que seja suspensa, por resolução, a execução da lei declarada inconstitucional. Todavia, não está o Senado obrigado a suspender a lei. As leis e atos normativos municipais contrários à Constituição Federal não podem ser objeto de Ação Direita de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Neste caso, quando houver suposta ofensa à Constituição Estadual no tocante aos preceitos de repetição obrigatória, cabe aos Tribunais de Justiça dos Estados julgar tais normas. Os efeitos da decisão que, em controle concentrado, declara a inconstitucionalidade de lei são erga omnes e, regra geral, ex tunc, isto é, retroagem à data de vigência da lei. Responder Comentários Vou direto à alternativa errada: C A atuação do Senado Federal no controle de constitucionalidade das leis e atos normativos restringe-se à modalidade DIFUSA, uma vez que "[...] a decisão do Supremo Tribunal Federal em controle principal produz imediata e automaticamente efeitos erga omnes" (CUNHA JÚNIOR, 2010, p. 317). Portanto, a competência atribuída ao Senado Federal pelo art. 52, X, CRFB ("suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal") restringe-se ao controle DIFUSO de constitucionalidade, sendo incabível em sede de controle concentrado - ADI (e suas diversas modalidades), ADC e ADPF. Fonte: CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de direito constitucional. 4. ed. Salvador: JusPodivm, 2010. Bons estudos. A LETRA C ESTÁ BEM ERRADA. PORÉM, FIQUEI COM UMA DÚVIDA EM RELAÇÃO À LETRA B. NO CASO DE CONTROLE CONCENTRADO REALIZADO PELO TJ FACE NORMA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. CASO O STF JULGUE O REC. EXTRAORDINÁRIO E DECLARE A INSCONSTITUCIONALIDADE DESTA NORMA, O EFEITO É INTER PARTES?BOM, PODE SER TAMBÉM QUE SEJA IMPOSSÍVEL, NESTE CASO, A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO FATO DA NORMA IMPUGNADA SER MERA REPRODUÇÃO DA CF. SERÁ ISSO? Eu acreditei ser a letra D...Contudo, quanto à letra D, tem o Informativo nº 444, Rcl 4432/TO, citando a ADI 1529, onde diz: "É competente o Tribunal de Justiça (e não o Supremo Tribunal), para processar e julgar ação direta contra lei estadual contrastada com a norma da Constituição local, mesmo quando venha esta a consubstanciar mera reprodução de regra da Carta Federal, cabendo, em tese, recurso extraordinário de decisão que vier a ser proferida sobre a questão."