Questão 167125

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-SE
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Direitos Básicos do Consumidor; Inversão do Ônus da Prova; Proteção a Saúde e Segurança; Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos; Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto

Clodoaldo adquiriu um veículo de passeio da marca "ABC Motors", produzido pela fábrica homônima. Passados alguns meses da compra, a fabricante decidiu oferecer a substituição do sistema de freios de seus veículos, pois desenvolveu tecnologia mais confiável, embora o sistema anterior não comprometesse a segurança dos consumidores. A ABC Motors cobrava uma pequena taxa para a substituição, mas Clodoaldo entendia que esta deveria ser gratuita. Clodoaldo está

• A. certo, porque a fabricante é responsável pelos produtos defeituosos que põe em circulação no mercado.
  
• B. certo, porque é direito básico do consumidor a proteção de sua segurança, contra os riscos provocados por produtos perigosos.
  
• C. certo, porque o consumidor tem em seu favor a inversão do ônus da prova, sempre que necessária para a facilitação da defesa de seus direitos.
  
• D. errado, porque o fabricante não é responsável pelos produtos defeituosos, recaindo a responsabilidade primariamente sobre o comerciante.
  
• E. errado, porque o produto não se torna defeituoso se outro de melhor qualidade for lançado no mercado.

Gabarito: E

Comentários

• Em relação a responsabilidade por um possível defeito todos responderiam, senão vejamos:

  Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

  Contudo, o simples fato da empresa desenvolver tecnologia mais confiável, embora o sistema anterior não comprometesse a segurança dos consumidores, não se mostra suficiente para substituição do produto, conforme §2º do art. supra mencionado, que assim estabelece:

   § 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

  Nota-se que na presente questão não há defeito do produto, mas exclusivamente um de melhor qualidade foi colocado no mercado. Logo, não consiste em obrigação da empresa a sua substituição.

• O parágrafo 2 mata logo a questão, desnecessitando de mais comentários.

• Eh eh . Quando é possível complicar os colegas  não medem esforços.
  
  ATÉ PASSAR PESSOAL.
• A questão deixa uma margem de dúvida ao colocar " ...embora o sistema anterior não comprometesse a segurança dos consumidores..." poderíamos confundir que o produto colocado pelo fornecedor apresentaria defeito.
  Mas o CDC no art.12 deixa bem claro que...
  § 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.
  
• RESPOSTA CORRETA: E, nos termos do Art. 12, § 2°, do CDC.
  
  Bons Estudos!

• LETRA E CORRETA 

  CDC

  ART 12   § 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.