-
LETRA A
CF ART. 5
§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Ou seja, são EXEMPLIFICATIVOS (NÃO TAXATIVOS).
-
Comentário objetivo:
Direitos e garantias individuais e coletivos: rol meramente exemplificativo.
§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
-
A) CERTO. Art. 5º, § 2º: Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
B) ERRADO. As normas definidoras dos direitos e garantias individuais têm, por vezes, eficácia contida (art. 5º. XIII), por outras, eficácia limitada (art. 5º, XXXII), ou eficácia plena (art. 5º, XXII).
C) ERRADO. A pena de morte não é completamente vedada (art. 5º, XLVII, "a").
D) ERRADO. Direito à moradia, ao lazer, à previdência social, à educação tratam-se de direitos sociais (art. 6º).
E) ERRADO. Petição e certidão não estão condicionados ao pagamento de taxas, mas são exercidas independentemente do pagamento delas (art. 5º, XXXIV).
-
só a titulo de complementação e correção:
a) CORRETA - os direitos individuais expressos na CF são exemplificativos, pois outros podem vir decorrentes de tratados internacionais, por exemplo. Ademais, o próprio STF reconhece que na CF encontram-se dispersos direitos fundamentais, como o da anterioridade tributária (art. 150, inciso III), o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF, art. 225).
b) ERRADA - fundamento. CF, art. 5, § 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. O enunciado não cobra o conhecimento doutrinário sobre a eficácia das normas constitucionais (limitada, contida, etc), que é outro assunto. Cobra o conhecimento sobre a aplicabilidade das normas em tela, como exposto no parágrafo referido.
c) ERRADA - a pena de morte é permitida em caso de guerra declarada. Fundamento: art. 5, inciso XLVII
d) ERRADA - o direito ao meio ambiente é um direito difuso, de terceira geração, bem de uso comum do povo, confor. CF, art, 225.
e) ERRADA - a CF não equipaga direito de petição com direito de certidão, ao contrário, distingue-os, tanto é que são tratados separadamente no inciso XXXIV do art. 5º. Não obstante, a alternativa está errada porque ambos os dirietos independem do pagamento de taxas.
-
O art. 5° da Constituição brasileira dispõe sobre direitos e garantias fundamentais. O §2º do artigo esclarece que o rol de direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Portanto, o rol não é taxativo. Correta a alternativa A.
Tradicionalmente, a doutrina brasileira classifica as normas constitucionais quanto a sua aplicabilidade em três espécies: normas de eficácia plena (aplicabilidade direta, imediata e integral); de eficácia contida (aplicabilidade direta e imediata, mas talvez não integral) e de eficácia limitada (aplicabilidade mediata ou reduzida ou diferida).
Também as normas definidoras de direitos e garantias podem ter eficácia plena, contida ou limitada. É importante ressaltar que, embora o art. 5°, §1º estabeleça que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, o termo “aplicação” não tem o mesmo significado que “aplicabilidade” de acordo com a teoria de José Afonso da Silva. Incorreta a alternativa B.
De acordo com o art. 5°, XLVII, da CF/88, não haverá
penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84,
XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e)
cruéis. Incorreta a alternativa C.
Direitos à moradia, ao lazer, à previdência social e à
educação, listados na alternativa D, são direitos sociais nos moldes do art. 6º,
e o direito ao meio ambiente é bem de uso comum do povo conforme o art. 225, da
CF/88. Incorreta a alternativa D.
Conforme o art. 5°, XXXIV, da CF/88, são a todos
assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição
aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de
poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de
direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Portanto, estes
direitos não estão condicionados ao pagamento de taxas. Incorreta a alternativa
E.
RESPOSTA: Letra A
-
GABARITO LETRA A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (ROL NÃO TAXATIVO = ROL EXEMPLIFICATIVO)
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.