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Letra A
Caso um ato praticado por agente público configure, ao mesmo tempo, ilícito penal, civil, administrativo e ainda ato de improbidade asministrativa, o agente poderá, em tese, sofrer penalidades em todas essas quatro esferas.Isso porque rege no direito brasileiro a independência entre as instâncias penal, civil e administrativa, vejamos:
Lei 8112/90 :
Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. (grifos nossos)
Lei de Improbidade Administrativa:
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato( grifos nossos).....
Portanto, em virtude do princípio da independência das instâncias, o agente que praticou ato que configure ilícito penal, civil, administrativo e ainda ato de improbidade pode ser submetido, em tese, as penalidades em todas essas esferas.
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Em regra, as penalidades civis, penais, administrativas e de improbidade são independentes entre si e aquele que responder por todas estas esferas pode acabar acumulando as penalidades por elas impostas.
A única exceção para este caso é quando, julgada na esfera criminal, a pessoa for absolvida por ser declarada inexistência do fato ou de sua autoria, hipótese esta onde as demais esferas acabam por inocentar a pessoa automaticamente.
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Lembrando que...
A Lei de improbidade só possui penas de caráter CIVIL, ADMINISTRATIVO e POLITICO (não entra o PENAL), só há uma exceção:
Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
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LETRA A. AS ESFERAS PUNITIVAS SÃO INDEPENDENTES.
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É PRECISO LEMBRAR QUE DENTRO DA IMPROBIDADE EXISTE TAMBÉM A SANÇÃO POLÍTICA... LOGO DEVE-SE CONCLUIR QUE O SERVIDOR ESTARÁ SUBMETIDO AS QUATRO ESFERAS...
GABARITO ''A''
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Se a banca quiser dificultar ainda mais (e a cada concurso é o que vem acontecendo) poderá cobrar em uma questão a chamada Responsabilidade Sêxtupla dos Servidores Públicos.
1) Responsabilidade Civil por indenização = reparação de dano (com direito a ação regressiva).
2) Resposabilidade Penal = apuração de crime.
3) Responsbilidade Administrativa por PAD = disciplinar (advertência, suspensão ou demissão).
4) Responsabilidade por Improbidade Administrativa = perda dos bens, ressarcimento integral, perda da função, suspensão dos direitos políticos, multa e proibição de contratar com a administração ou receber incentivos.
5) Resposabilidade Política = crimes de responsabilidade = perda do cargo e inabilitação no exercício da função por até cinco anos.
6) Resposabiliade por Controle = corregedoria (interno) e tribunal de contas - por tomada de conta especial (externo)
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Gabarito A)....A única dificuldade encontrada nesta questão está na expressão "todas essas quatro esferas", quando o comando da questão fala de PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. Fiquei então a me perguntar o porquê de quatros esferas, daí é bom lembrar que a esfera POLÍTICA remete a Improbidade Administrativa, apesar de estar implícita.
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Atenção, galera.
Notícia muito importante.
Copie e cole para que várias pessoas do QC saibam.
A lei complementar número 157/2016 alterou a lei 8429/1992 (lei da improbidade administrativa).
"A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Seção II-A - Dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário
Art. 10-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.”
Leiam MAIS -> LEI COMPLEMENTAR 157/2016. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp157.htm
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Gabarito letra "A"
Apesar de estar correta a letra "A", vê - se que a banca "inovou", vulgo FEZ MERDA, ao tentar inventar uma questão para confundir o candidato. É a primeira vez que ouço falar na tal "4º esfera". Tá parecendo aquele entendimento que às vezes aparece nas provas dizendo que o Ministério Público é um "4º Poder". E claro, isso vem de alguma DOUTRINA IMBECIL E ESTÚPIDA, minoritária por sinal, mas que às vezes as bancas consideram como certo.
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GABARITO LETRA A
LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
ARTIGO 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: