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Gabarito ERRADO
Independe de autorização judicial, em virtude do atributo da autoexecutoriedade:
Atributos do poder de polícia
Discricionariedade = liberdade de escolha da autoridade pública sobre a conveniência e oportunidade do exercício do poder de polícia
Autoexecutoriedade = por os atos de polícia em prática independentemente de autorização do poder judiciário
Coercibilidade = imposição do ato de polícia ao particular, independentemente de sua concordância (poder extroverso)
bons estudos
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Errado
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo
defendem que os atributos do Poder de Polícia são a discricionaridade,
auto-executoriedade e coercibilidade.
A discricionaridade significa a
liberdade razoável de atuação da Administração Pública, ou seja, é a
escolha que pode ser feita pelo ente administrativo, dentro dos limites
legais, através da oportunidade e conveniência.
A auto-executoriedade
consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de
imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente
de ordem judicial. É atributo inerente ao poder de polícia, sem o qual
este sequer faria sentido.
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Gabarito ERRADO
Independe de autorização judicial, em virtude do atributo da autoexecutoriedade:
Atributos do poder de polícia
Discricionariedade = liberdade de escolha da autoridade pública sobre a conveniência e oportunidade do exercício do poder de polícia
Autoexecutoriedade = por os atos de polícia em prática independentemente de autorização do poder judiciário
Coercibilidade = imposição do ato de polícia ao particular, independentemente de sua concordância (poder extroverso)
bons estudos
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Seria ilegítimo caso ele aplicasse fora do que está previsto em Lei,ou seja, não agisse com raozabilidade.
Por exemplo : O agente público tem discricionariedade de aplicar multa num valor de 200 a 1000 reais. Se ele cobrar 3000 reais ,esse ato estará totalmente ílegitimo.
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ERRADO
PODER DE POLÍCIA-->AUTOEXECUTORIEDADE-->COERÇÃO DIRETA
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QUESTÕES SEMELHANTES:
Q243777 Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: Analista
Em decorrência da autoexecutoriedade, atributo dos atos administrativos, a administração pública pode, sem a necessidade de autorização judicial, interditar determinado estabelecimento comercial. GABARITO: CERTO
Q352040 Direito Administrativo Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: STF Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária
Em relação aos poderes da administração pública, julgue os itens subsequentes.
A aplicação de multa pela administração pública a restaurante que violou norma de vigilância sanitária inclui-se no âmbito do poder disciplinar. GABARITO: ERRADO. (JUSTIFICATIVA: PODER DE POLÍCIA).
Q273808 Ano: 2011 Banca: CESPE Órgão: PC-ES Prova: Auxiliar de Perícia Médico-legal Resolvi certo
O poder conferido à administração pública de interditar determinado estabelecimento comercial, sem a necessidade de obtenção de prévia autorização judicial, denomina-se poder hierárquico. GABARITO: ERRADO. (JUSTIFICATIVA: PODER DE POLÍCIA).
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Assertiva errada.
Considere que a vigilância sanitária, ao fiscalizar determinado restaurante, tenha constatado a presença de produtos impróprios para o consumo humano, circunstância que a levou a determinar o fechamento do estabelecimento comercial.
Nessa situação, o ato praticado pela vigilância sanitária, órgão da administração pública(????).
Na União, o serviço de vigilância sanitária fica a cargo da ANVISA, autarquia pública de regime especial vinculada ao Ministério da Saúde, portanto a partir de tal concepção já marcaria o item como errado.
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poder de polícia. Atributos: DAC
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Errado.
A administração pública pode praticar seus próprios atos, sem precisar de decisão judicial.
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Olha só gerente do restaurante, vc pode continuar vendendo os alimentos impróprios ai, mais eu prometo que vou voltar aqui com a autorização judicial para fechar seu estabelecimento, nem que demore 1 ano... kkkkkkkkkkkkk
Poder de polícia, tem atributos, dentre eles:
Autoexecutoriedade = por os atos de polícia em prática independentemente de autorização do poder judiciário
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GABARITO ERRADO
PODER DE POLÍCIA
Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
FONTE: Hely Lopes Meirelles
poder de Polícia - Particular
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O que queremos? Tomar posse.
E quando queremos? É irrelevante.
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Autoexecutoriedade. É a possibilidade que tem a Administração de, com seus próprios meios, executar suas decisões, sem precisar de autorização prévia do Poder Judiciário.
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O poder de polícia é dotado de autoexecutoriedade.
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ERRADO
Quando a vigilância sanitária está fiscalizando um restaurante, está exercendo seu poder de polícia, por isso não depende de autorização judicial para interditar o establecimento.
Atributos desse poder:
Coercibilidade--------------------A administração pode impor medidas coercitivas ao administrados.
Autoexecutoriedade---------------A administração pública não necessita de autorização prévia do judiciário para executar seus atos.
Discricionariedade-----------------A administração tem uma razoável liberdade de atuação(dentro dos limites da lei, é claro).
FONTE: Aulas - profº Ivan Lucas.
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O Poder de Polícia possui autoexecutoriedade, portanto não precisa de autorização do poder judiciário.
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Considere que a vigilância sanitária, ao fiscalizar determinado restaurante, tenha constatado a presença de produtos impróprios para o consumo humano, circunstância que a levou a determinar o fechamento do estabelecimento comercial.
A autoexecutoriedade só é possível se:
- expressamente prevista em lei: retenção da caução (contratos), apreensão de mercadorias, o fechamento de casas noturnas, a cassação de licença para dirigir.
- ou quando se tratar de matéria urgente, que, caso não adotada de imediato possa ocasionar prejuízo maior para o interesse público: demolição de um prédio a ruir, internamento de pessoa com doença contagiosa, dissolução de reunião que ponha em risco a segurança das pessoas e coisas.
Acredito que a comercialização de produtos impróprios para consumo é uma matéria urgente (pode prejudicar a saúde das pessoas) e, sendo assim, autoexecutória. Desta forma, é legítima a interdição do estabelecimento.
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"INdepende" de autorização judicial
Gab. Errado
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Pelo atributo da autoexecutoriedade, o ato independe de autorização judicial, pois decorre da lei ou da urgência que o caso requer.
Importa destacar que nem todo ato é autoexecutório. Basta lembrarmos da multa em si. Agora, se a questão especificar, ou seja, se se referir a aplicação da multa, o ato é autoexecutório. Por outro lado, se se referir à cobrança da multa, o ato dependerá de provimento jurisdicional mediante PRocesso de execução fiscal.
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Gabarito Errado.
De acordo com os atributos do poder de policia possibilita o ato ser legitimo vejamos
* Atributos: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade. Entretanto, alguns atos de polícia podem ser vinculados (ex: licenças) ou não autoexecutórios e coercitivos (ex: atos preventivos, cobrança de multa não paga).
autoexecutoriedade: consiste na possibilidade de que certos atos administrativos sejam executados de forma imediata e direta pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.
Exemplo: a Administração pode, com base no poder de polícia, aplicar sanções administrativas a particulares que pratiquem atos lesivos à coletividade independentemente de prévia autorização judicial.
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AUTOEXECUTORIEDADE
Presunção de Legitimidade e de Veracidade, Imperatividade, Exigibilidade e Tipicidade.
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ERRADO
O estabelecimento foi interditado/fechado com base no poder de polícia da administração pública (vigilância sanitária), não necessitando de ordem judicial para a prática do referido ato, pois possui autoexecutoriedade.
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poder de puliça....
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Nas palavras de Hely Lopes Meirelles, o atributo da autoexecutoriedade consiste na “faculdade de a Administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Judiciário”. Por exemplo, se um estabelecimento comercial estiver vendendo alimentos deteriorados, o Poder Público poderá apreendê-los e incinerá-los, não necessitando para tanto de qualquer ordem judicial. Entretanto, tal fato obviamente não impede o particular, que se sentir prejudicado pelo excesso ou desvio de poder, de recorrer ao Poder Judiciário para fazer cessar o ato de polícia abusivo.
No entanto, nem todas as medidas de polícia são dotadas de autoexecutoriedade. É lição corrente na doutrina que a autoexecutoriedade só existe em duas situações:
1) quando estiver prevista expressamente em lei; ou
2) mesmo não estando prevista expressamente em lei, se houver situação de urgência que demande a execução direta da medida.
Não sendo cumprido um desses requisitos, o ato de polícia autoexecutado é abusivo. Como exemplo de ato de polícia que não possui autoexecutoriedade, é possível citar o caso da aplicação de uma multa por desrespeito a normas sanitárias. Nessa hipótese, se o poder público pretender cobrar o referido valor, não poderá fazê-lo diretamente, precisando promover a execução judicial da dívida.
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INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL!
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AUTOEXECUTORIEDADE (Poder de polícia) - Independe de Autorização Judicial
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Um dos atributos do ato é a AUTOEXECUTORIEDADE.
Gabarito, errado
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Ato com autoexecutoriedade, ou seja, que não precisa de decisão judicial para ser aplicado.
Bons estudos!
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A faculdade de a Administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Judiciário é atributo do poder de polícia.
errado
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Independe de autorização judicial, em virtude do atributo da autoexecutoriedade.
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Suspensão e interdição do estabelecimento - pode ser realizado pelo Poder de polícia ou por decotado judicial
Fechamento das atividades - Só por decisão transitada em julgado
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Suspensão e interdição do estabelecimento - pode ser realizado pelo Poder de polícia ou por decotado judicial
Fechamento das atividades - Só por decisão transitada em julgado
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GAB: ERRADO
PODER DE POLICIA TEM AUTOEXECUTORIEDADE
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AUTOEXECUTORIEDADE
➥ Prerrogativa da administração pública executar diretamente suas próprias decisões sem necessidade de se socorrer do poder judiciário.
- Está presente quando a lei determine ou quando for medida urgente;
- O ato pode ser executado de oficio e imediatamente pela administração pública sem necessidade de autorização do poder judiciário;
- Garante celeridade e eficiência na atuação administrativa para atingir a finalidade pública; e
- Presentes apenas naqueles autorizados por leis ou urgentes.
[...]
Bons Estudos!
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PODER DE POLÍCIA - AUTOEXECUTORIEDADE.
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Poder de Polícia > casos urgentes > autoexecutoriedade > sem Judiciário.
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Poder de polícia: CADê?
Coercitivo
Autoexecutorio
Discricionário
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Não sei que vantagem tem a pessoa vir aqui nos comentários e copiar a resposta do colega. Coisa feeeia!!