Questão 1674487

• Banca: IF Sul Rio-Grandense
• Órgão: IF-SUL
• Ano: 2014
• Provas: IF Sul Rio-Grandense - 2014 - IF Sul Rio-Grandense - Administrador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Analise as afirmativas abaixo, de acordo com a Lei n.º 9.784, de 1999, colocando (V), para as verdadeiras, e (F), para as falsas. 

( ) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.

( ) A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, sendo ressalvado o direito de atuar no processo.

( ) São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

( ) O recurso administrativo tramitará no máximo por quatro instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

( ) Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

A ordem correta, de cima para baixo, é 

• A. V – V – V – V – V.
• B. V – F – V – F – F.
• C. V – F – V – F – V.
• D. F – F – V – V – V.

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)

  
  

  V - Art. 5^o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

  F - Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

  V - Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

  F - Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

  V - Art. 67. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.
  

• V - art. 5º. 

  
  

  F - art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em IMPEDIMENTO deve comunicar o fato à autoridade competente, ABSTENDO-SE DO DIREITO DE ATUAR; 

  
  

  V - art. 30

  
  

  F - art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por 3 instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

  
  

  V - art. 67. 

• A questão exigiu conhecimento acerca da lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal):

  I- Verdadeiro. Art. 5º da lei 9.784/99: “O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.”

  II- Falso. Nesse caso não será ressalvado o direito de atuar, e sim o servidor deve se abster de atuar no processo. Eis o art. 19 da lei 9.784/99: “A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.”

  III- Verdadeiro. Art. 30 da lei 9.784/99: “São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.”

  IV- Falso.  São no máximo três e não quatro instâncias administrativas, conforme o art. 57 da lei 9.784/99: “O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.”

  V- Verdadeiro. Art. 67 da lei 9.784/99: “Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.”

  Gabarito: “C” (V – F – V – F – V)