Questão 1676407

• Banca: FEPESE
• Órgão: UFFS
• Ano: 2012
• Provas: FEPESE - 2012 - UFFS - Assistente em Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Estabilidade e vitaliciedade; Provimento e vacância; Sistema constitucional de remuneração

Assinale a alternativa correta no que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais:

• A. O retorno à atividade de um servidor aposentado é vedado em qualquer ocasião.
• B. A Remoção diz respeito ao deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, na mesma sede.
• C. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício
• D. Quando um servidor público é julgado incapaz para o serviço público, o mesmo passa a exercer suas atividades profissionais em seu domicílio.
• E. Quando dois funcionários públicos, casados, passam a trabalhar juntos em uma nova sede com mudança de domicílio em caráter permanente, a ajuda de custo poderá ser dupla, em função de que ambos estarão se mudando.

Gabarito: A

Comentários

•  a) Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado (art 25).

   b) A Remoção diz respeito ao deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede (art 36).

   c) O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 anos de efetivo exercício (EC nº 19).

   d) Quando um servidor público é julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado (art 24,  § 1o)

   e) É vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede. (art 53, caput).