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Os prazos máximos de restrição de acesso à
informação, conforme a classificação prevista no caput,vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
II - secreta: 15 (quinze) anos; e
III - reservada: 5 (cinco) anos.
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NÍVEIS DE SIGILO
De acordo com a Lei 12.527/2012, as informações sigilosas podem ser classificadas nos seguintes níveis:
ULTRASSECRETA - Prazo de segredo 25 anos - Renovável por uma única vez
SECRETA - Prazo de segredo 15 anos - Renovação não prevista
RESERVADA - Prazo de segredo 05 anos - Renovação não prevista
GABARITO C
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Complementando...
(CESPE/TCE-ES/ANALISTA ADMINISTRATIVO/ARQUIVOLOGIA/2013) Uma informação classificada como secreta deve permanecer sigilosa por quinze anos. C
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Ultra Secreta - 25 anos
Secreta - 15 anos
Reservados - 05 anos
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Importante lembrar que não existe mais o grau confidêncial.
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Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
§ 1o Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
II - secreta: 15 (quinze) anos; e
III - reservada: 5 (cinco) anos.
----------------------------------------------Art 35, III - prorrogar o prazo de sigilo de informação classificada como ultrassecreta, sempre por prazo determinado, enquanto o seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional ou à integridade do território nacional ou grave risco às relações internacionais do País, observado o prazo previsto no § 1o do art. 24.
§ 2o O prazo referido no inciso III é limitado a uma única renovação.
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Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:
Prova:Analista Administrativo - Arquivologia; Ano: 2013; Banca: CESPE; Órgão: TCE-ESArquivologia Conceitos Fundamentais, Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário, Legislação Arquivística
Uma informação classificada como secreta deve permanecer sigilosa por
d)quinze anos.
GABARITO: LETRA "D".
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Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:
Prova:Analista Administrativo - Arquivologia; Ano: 2013; Banca: CESPE; Órgão: TCE-ESArquivologia Conceitos Fundamentais, Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário, Legislação Arquivística
Uma informação classificada como secreta deve permanecer sigilosa por
d)quinze anos.
GABARITO: LETRA "D".
"Fica aqui o meu apelo para a equipe do site “QUERO MINHA VERSÃO ANTIGA DO QC”
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CERTA.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação:
Ultrassecreta = 25 anos
Secreta = 15 anos
Reservada = 5 anos
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MNEMÔNICO: é só multiplicar 5 pelos três primeiros números ímpares:
5x1 = 5 anos (Reservada)
5x3 = 15 anos (Secreta)
5x5 = 25 anos (Ultra Secreta)
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Para mim esta errado porque pode ser ATE 15 anos, mas pode ser 10, 9, 8..
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15 anos é o prazo MAXIMO, o certo deveria ser a ATE 15 porque poderia ser 10. Eu entraria com recurso na questão!
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LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
ULTRASSECRETA - 25
SECRETA - 15
RESERVADA - 5
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Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
§ 1o Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
II - secreta: 15 (quinze) anos; e
III - reservada: 5 (cinco) anos.
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EU TAMBÉM APRENDI QUE É ATÉEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE 15 ANOS. MAL FEITA!
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Lei 12.527/2011 - (Expressos em prazos máximos)
Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
§ 1o Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
II - secreta: 15 (quinze) anos; e
III - reservada: 5 (cinco) anos.
O examinador perguntou: "A informação, quando classificada na categoria secreta, permanece por quinze anos com restrição de acesso." Não mencionar até, ou por prazo máximo de não torna a questão errada.
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Grau secreto
• Prazo: 15 anos
• Autoridades classificadoras: PR e Vice, Ministros de Estado e autoridades com mesmas prerrogativas, Comandantes Marinha, Exército e Aeronática, Chefes de Missões Diplómaticas, Titulares de Autarquias, Fundações, Empresas públicas e Sociedades de Economia Mista.
• Especificidade: Comissão Mista de Reavaliações pode rever a classificação de ofício ou por provacação no máximo a cada 4 anos
Gabarito: C
Fonte: Decreto 7.724 de 2012, Artigos 28, II; 30, II; 47, I.
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Gente, tem que ter cuidado com esse tipo de questão. É até 15 anos ou por 15 anos? Segue o que foi dito na lei:
§ 1o Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
II - secreta: 15 (quinze) anos; e
III - reservada: 5 (cinco) anos.
Ou seja, é ATÉ x anos, porém este termo fica subentendido pela leitura do §. Acredito que por vias de dúvidas, se a CESPE considerar "até", está certa assim como se ela considerar "por x anos".
CERTA.
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Ultrasecreta: 25 anos (permite uma única recondução)
Secreta: 15 anos (não há recondução)
Reservada: 5 anos (não há recondução)
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Sigilosa--------- -- 0 5 anos
Secreta ------------ 1 5 anos
Ultrassecreta-- 2 5 anos
ESQUEMA: 0-1-2 e 5-5-5
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CERTO -mas questionável
Na prova da Anvisa de 2016, o Cespe fez a seguinte assertiva "a duração de um concurso público é de dois anos, prorrogável por igual período" e a deu como certa no gabarito preliminar. Após os recursos, ele mudou de posição:
"Considerando-se que o prazo de validade do concurso público, nos termos da Constituição Federal, é de até dois anos, a redação do item prejudicou seu julgamento objetivo."
Aqui, a situação é exatamente a mesma. O dispositivo legal dispõe prazos máximos; ou seja, os prazos de restrição de sigilo variam, dentro de um limite legal. O fato de a questão dizer categoricamente que a restrição perdura por x anos a torna errada, sim
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De acordo com o Lei de Acesso à Informação (LAI -
Lei nº 12.527/11, art. 24, § 1
o, inciso II) e
Decreto nº 7.724/12 (art. 28, inciso II), que a regulamenta, os documentos classificados com o grau de sigilo "secreto" devem permanecer com restrição de acesso por um período máximo de 15 anos.
Gabarito do professor: Certo
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De acordo com o Lei de Acesso à Informação (LAI -
Lei nº 12.527/11, art. 24, § 1
o, inciso II) e
Decreto nº 7.724/12 (art. 28, inciso II), que a regulamenta, os documentos classificados com o grau de sigilo "secreto" devem permanecer com restrição de acesso por um período máximo de 15 anos,.
Gabarito do professor: Certo
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GAB: CERTO. Sem ver chife na cabeça de cavalo.
Classificada como Secreto permancerar em sigilo ( nível intermediário de sigilo) por 15 anos. Lei : 12.527
Art 24. I,II,III.
Ultrassecreto: 25 anos
Secreto: 15 anos
Reservador: 5 anos.
Não quer ir na letra da lei erra e fica chorando, ao inves de aprender com o erro prefere colocar a culpa nos outros.
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25 + 25 = 50.
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Errei por levar em consideração que a informação PODE ficar restrita ATÉ 15 anos.
Na CESPE é assim: no dia da prova tem que ser o seu dia também..
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Para mim o gabarito é errado, pois o prazo máximo que é de 15 anos.
Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
§ 1o Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
II - secreta: 15 (quinze) anos; e
III - reservada: 5 (cinco) anos.
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Caberia recurso, haja vista que o prazo máximo que é de 15 anos, ou seja, eu posso muito bem classificar uma informação como secreta e, por exemplo, classificá-la por um período de 12 anos.
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Creio que não caiba recurso! Primeiro, se uma assertiva da Cespe está meio certa, quem conhece a banca sabe que o gabarito é correto! Segundo, permanece por, está com a semântica de "até", não afirmou que o prazo é de quinze anos!!! Pode ser menos!
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Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ULTRASSECRETA, SECRETA ou RESERVADA.
§ 1o Os PRAZOS MÁXIMOS de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I - ULTRASSECRETA: 25 ANOS;
II - SECRETA: 15 ANOS; e
III - RESERVADA: 5 ANOS.
CERTA!
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Certo ou Errado depende do humor do examinador no dia que formulou a questão.
Aff
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A questão fala claramente em prazo de restrição de 15 anos para informação secreta, mas a lei fala em prazo máximo de restrição.
Artigo 24, §1º: os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:...
É o mesmo que o prazo máximo de validade do concurso público: de até 2 anos. Se a questão dissesse que seria de 2 anos, estaria claramente errada.
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Questão que tem gabarito tanto para certo quanto para errado. A meu ver, mais para errado ainda.
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CERTO
LEI Nº 12.527/11
Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
§ 1° Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
II - secreta: 15 (quinze) anos; e
III - reservada: 5 (cinco) anos.
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ERRADA
Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
§ 1o Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
II - secreta: 15 (quinze) anos; e
III - reservada: 5 (cinco) anos.
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Gab: Certo
É só organizar os números do menor para o maior na primeira coluna, e na segunda coluna é tudo 5, e os nomes em ordem alfabética de acordo com a primeira letra. Vejam:
Reservado - 05
Secreto - 15
Ultrasecreto - 25
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cabe recurso
nao é 15 anos , É POR ATÉ 15 ANOS
A CESPE hora fala que é , outra hora fala que é até !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
Ano: 2016
Banca: CESPE
Órgão: ANVISA
Prova: Técnico Administrativo
A respeito da gestão de documentos e do acesso à informação, julgue o item a seguir
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o acesso a dados contidos em documento classificado como reservado poderá ser restringido por até cinco anos. (CERTO )
Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item que se segue.
Existem três níveis para a classificação da informação conforme a referida lei: ultrassecreto, secreto e reservado, com prazos de sigilo de vinte e cinco, quinze e cinco anos respectivamente. ( cERTO)
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Por 15 anos é diferente de até 15 anos. Deveria ser anulada.
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CERTO
RESERVADO = 5 ANOS
SECRETO = 15 ANOS
ULTRA-SECRETO = 25 ANOS
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Cleiton Pereira, mas nessa questão ele generalizou 15 anos, sem o ATÉ, e está correta! :)
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Ok, vai nessa lógica ai, quando cair a mesma questão com redação diferente e vc errar não reclame.
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Não, só quis dizer que se cair com o ATÉ vai tá correta, e nessa aí não caiu, porém tbm está correta. ;)
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Esse é o tipo de questão que a banca dá o GAB que ela quiser, porque no caso a questão está certa pela regra e errada pela exceção, pois não necessariamente passará 15 anos com essa classificação.
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De acordo com o Lei de Acesso à Informação (LAI - , art. 24, § 1o, inciso II) e (art. 28, inciso II), que a regulamenta, os documentos classificados com o grau de sigilo "secreto" devem permanecer com restrição de acesso por um período máximo de 15 anos.
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Resolução: lembra do USeR?
Resposta: certa
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Gente, o art. 24, § 1º da LAI dispõe que são prazos máximos, ou seja, nada impede que o prazo seja inferior a 15 anos. Dessa forma, a interpretação correta deveria ser: até 15 anos.
Segue a literalidade do texto legal:
Art. 24, § 1º - Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
II - secreta: 15 (quinze) anos; e
III - reservada: 5 (cinco) anos.
Não sei se os amigos concordam comigo, mas não consigo interpretar de outra forma.
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Gabarito contestável.
As informações sigilosas, como a secreta, podem ser desclassificadas pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações mediante provocação de terceiros. Não é minha opinião: consta da Lei 12.527/11.
CESPE e suas questões mal elaboradas. É preguiça do examinar ou má-fé mesmo da banca?
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É bom criar uma jurisprudência cespiana.
Tese: Em arquivologia, até 15 anos é semanticamente igual a 15 anos.
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O prazo é até. Incrível como tem professor e estudante que vem defender questão depois de olhar gabarito
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Questão mal formulada. A informação não permanece por 15 anos. Este é o prazo máximo, mas não necessariamente irá permanecer por 15 anos. O certo seria, "poderá permanecer", ou então "permanecerá até"
Art. 24 § 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
II - secreta: 15 (quinze) anos;
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Cespe sendo Cespe.
Tem outra questão que com a expressão DEVE PERMANECER está incorreta
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DOCUMENTOS SIGILOSOS
⇨ conhecimento restrito e requerem medidas especiais de salvaguarda para sua custódia e divulgação
⇨ reservado (máx. 5 anos)
⇨ secreto (máx. 15 anos)
⇨ ultrassecreto (máx. 25 anos)
⇨ Confidencial
Não está mais na lei, mas ainda se encontra no livro de marilena leite paes
ultrassecreto pode ser prorrogado uma vez por prazo não superior ao limite; limite máximo de tempo que um documento pode permanecer sigiloso no Brasil é de 50 anos
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O certo é ATÉ 15 anos.