Questão 1687828

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: COHAB MINAS
• Ano: 2015
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - COHAB MINAS - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Condições da ação; Da ação; Julgamento Conforme o Estado do Processo: Extinção do Processo com ou sem Resolução de Mérito; Pressupostos Processuais; Procedimento ordinário

Em relação ao processo civil, ação e execução, assinale a alternativa CORRETA.

• A. O processo, no caso de não ser atendida alguma das condições da ação, será julgado com resolução do mérito, acarretando coisa julgada formal.
• B. A pretensão do autor será julgada improcedente quando não verificada a possibilidade jurídica do pedido, uma vez que o direito material não ampara pedido juridicamente impossível.
• C. O interesse de agir, um dos pressupostos processuais, pode ser corretamente definido como a necessidade de invocar a prestação jurisdicional.
• D. A cobrança de dívida em dinheiro ainda não vencida deverá ser julgada extinta, sem resolução de mérito, porque falta interesse processual ao autor.

Gabarito: D

Comentários

• A) INCORRETA
  Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:
  Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;
  
  B) INCORRETA
  Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:
  Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;
  
  C)
  Nelson Nery Junior afirma que "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático."
  
  Moacyr Amaral Santos diz que "há o interesse de agir, de reclamar a atividade jurisdicional do Estado, para que este tutele o interesse primário, que de outra forma não seria protegido. Por isso mesmo o interesse de agir se confunde, de ordinário, com a necessidade de se obter o interesse primário ou direito material pelos órgãos jurisdicionais."
  
  D) CORRETA
  Na cobrança de dívida ainda não vencida falta de interesse de agir, porque, nesse caso, não há lide, pois até o vencimento o devedor poderá vir a pagá-la espontaneamente, sem que o credor tenha ainda necessidade de recorrer à jurisdição.