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Gabarito C
a) condenado na esfera criminal por ato que traduza, ao mesmo tempo, infração penal e administrativa, terá
sua vida laboral atingida, uma vez que a autoridade administrativa não pode decidir de forma contrária. ERRADA:Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão
cumular-se, sendo independentes entre si.
b)absolvido penalmente será necessariamente absolvido na instância administrativa.ERRADA: Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no
caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
c)responde penalmente pelos ilícitos administrativos definidos em legislação estatutária.CORRETA
d)pode causar dano a terceiros, hipótese em que lhe será aplicada a pena de exoneração.ERRADA:§ 2o Tratando-se de dano causado a terceiros,
responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
e)sujeita-se apenas à responsabilidade penal e administrativa.ERRADA:Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo
exercício irregular de suas atribuições.
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Para mim, não há nenhuma certa, nem mesmo a A, pois uma esfera não está atrelada à decisão de outra, já que as esferas são independentes.
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Para mim, não há nenhuma certa, nem mesmo a A, pois uma esfera não está atrelada à decisão de outra, já que as esferas são independentes.
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Responsabilidade dos servidores públicos: repercussão da sentença penal
no processo administrativo disciplinar1
Rodrigo Mello da Motta Lima
Resumo:
O
art. 125 da Lei nº 8.112/90 dispõe que as sanções civis, penais e
administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre
si. Assim, pode ser que a mesma conduta praticada por um servidor
público configure infração administrativa, acarrete dano à Administração e seja tipificada como crime. Entretanto, apesar do
nosso ordenamento jurídico consagrar a independência entre as
instâncias, esta autonomia admite mitigações. Logo, verificamos,
na hipótese de crimes funcionais, que reconhecida em juízo a
existência de uma infração penal, a qual é conexa com a função
pública, a Administração deve, necessariamente, considerar a
conduta como ilícito também administrativo. Ainda na temática do
ilícito penal relacionado com os deveres administrativos, cumpre
observar que, nas hipóteses de absolvição criminal que negue a
existência do fato ou a autoria do crime, as instâncias
administrativa e civil ficarão vinculadas à respectiva decisão
penal. Quanto à hipótese de condenação por crime não funcional,
em que a pena aplicada não determina a perda da liberdade, a decisão
penal não trará qualquer influência sobre a esfera administrativa.
Destarte, caso a privação de liberdade aplicada seja inferior a
quatro anos, o servidor ficará afastado de seu cargo ou função, e,
na circunstância da privação de liberdade ser superior a quatro
anos, a condenação acarretará a perda do cargo, função pública
ou mandato eletivo. Por fim, existindo decisão penal absolutória,
em processo que apure a existência de um ilícito penal de natureza
não funcional, a relação administrativa não sofrerá qualquer
reflexo.
http://www.tre-rs.gov.br/arquivos/LIMA_Rodrigo.pdf
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Cada banca cria uma jurisprudência própria.
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acho que nenhuma está correta
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Gab. A,
- No comentário da Marli coutinho explica a assertiva A;
- Na assertiva C está incorreta pois o servidor responde administrativamente pelos ilícitos administrativos e só responderá penalmente, se estes ilícitos forem capitulados tbm como crime!
- Absolvição criminal que negue a existência de fato ou autoria, absolve o servidor administrativamente;
- Condenado na esfera criminal por ato que traduza, ao mesmo tempo, infração penal e administrativa, será condenado administrativamente.
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(A) Está correta sim, se o servidor foi condenado na esfera penal onde o rito de investigação é mais complexo e amplo, e se ficou caracterizado inflação penal e administrativa. A ADM não pode inocentar o agente, há um vinculo entre as esferas o que é diferente de dependência. Vcs estão confundindo com inocentar o agente por falta de fundamento incriminatório no Penal.
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A letra "a" está correta porque o gabarito de todas as questões dessa prova são letra "a", ainda que estejam erradas!
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Gabarito A
Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
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(A)
Capítulo IV
Das Responsabilidades
Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
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a)condenado na esfera criminal por ato que traduza, ao mesmo tempo, infração penal e administrativa, terá sua vida laboral atingida, uma vez que a autoridade administrativa não pode decidir de forma contrária.
"De acordo com o entendimento dominante, o legislador não estabeleceu a vinculação da instância administrativa na hipótese de condenação criminal do servidor. Contudo, é fundamental entendermos que a própria decisão condenatória criminal pode resultar, desde que expressa e motivadamente declarado na sentença, na perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, conforme previsto no Art. 92, I, do Código Penal. Tal decisão penal é autônoma e não possui qualquer relação com eventuais manifestações da Administração acerca da matéria e , justamente por isso, não pode ser considerada vinculatória da esfera administrativa".
" De qualquer forma, sendo a exigência de prova no processo penal bem mais criteriosa que no processo administrativo, a condenação de acusado naquela seara, mesmo nos casos em que dela não resulte automático desligamento do servidor, gera grande probabilidade de decisão semelhante na seara da administração. Tal raciocínio não pode ser confundido com vinculação da esfera administrativa, que, ao menos em tese, mantém a possibilidade de decidir de maneira distinta" .
Será que esse texto justifica a opção A?
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Servidor condenado na ação penal__________________ Condenação nas ações civil e administrativa
Servidor absolvido na ação penal por:
Inexistência do fato ou negativa da autoria_______________Absolvição nas ações Civil e Administrativa
Outros motivos_____________________________________PODE ser condenado ou PODE ser absolvido nas outras ações
Guarde este esquema no coração e quase todas as questões se resolvem facilmente!
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Laboral: Trabalho
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Laboral : Trabalho
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ATENÇÃO ! O gabarito é a letra "a", e não a "c".
Na assertiva, o examinador deixa claro: "... ato que traduza, ao mesmo tempo, infração penal e administrativa...".
Se o agente é condenado na esfera penal, há reconhecimento da culpa, portanto as esferas cível e administrativa tornam-se vinculadas, tornando certo o dever de reparação do dano (art. 91 do CP e arts. 63 e 64 do CPP).
Por outro lado, também restarão vinculadas as esferas cível e administrativa, nos casos de absolvição por negativa de autoria e inexistência do fato.
Somente não haverá vinculação nas hipóteses de absolvição por ausência de provas e ausência de culpabilidade, mantendo-se a possibilidade de discussão acerca da responsabilidade no âmbito cível, bem como no administrativo.
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GABARITO: A
Conforme leciona Alexandrino, Marcelo:
"(...) na hipótese de um mesmo fato estar tipificado em uma lei penal como crime (ou contravenção), enquadrar-se em uma lei administrativa como infração disciplinar e, além disso, causar dano patrimonial ou moral a terceiro (resposabilidade civil), a condenação criminal do servidor por esse fato, uma vez transitada em julgado, interfere nas órbitas administrativas e cível, implicando o reconhecimento automático da responsabilidade do servidor, por esse fato, nessas duas esferas."
Direito administrativo descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. - 22. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro : Forense; São Paulo : MÉTODO, 2014.
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A alternativa pode estar certa, segundo a jurisprudência. Porém, a alternativa "C" está correta, segundo o artigo 125. Questão anulável!