Questão 170017

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-MT
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Fundamentos, Natureza Jurídica e Aspectos Conceituais; Pressupostos de admissibilidade; Princípios em matéria recursal; Recursos Criminais

A respeito dos recursos em geral, considere:

I. O Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto.

II. Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

III. Não será admitido recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A. II e III.
• B. I e III.
• C. I.
• D. II.
• E. I e II.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 576 - O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.

   

  Art. 579 - Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
  

  Parágrafo único - Se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível.

   

   

  Art. 577 - O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor.

  
  

  Parágrafo único - Não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.

• 
   SIMPLIFICADO GABARITO:
  
  Item I - INCORRETO
  Art. 576 - O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.

  
  Item II - CORRETO

  Art. 579 - Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

  Item III - CORRETO

  Parágrafo único - Não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.
  
  Logo, a assertiva A é a correta.

• Princípio do Interesse, no III

  Abraços

• I. O Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto.

  II. Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

  III. Não será admitido recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.

• Embargos de Declaração por obscuridade, objetivando tão somente um esclarecimento, será considerado como interesse em modificação ou reforma de decisão?