Questão 1708138

• Banca: FUNCAB
• Órgão: ANS
• Ano: 2013
• Provas: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Administração - Ciências Contábeis
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Classificação dos Serviços Públicos; Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Princípios dos Serviços Públicos; Serviços Públicos

Sobre a prestação de serviços públicos na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, considere as afirmativas abaixo: 

I. A prestação de serviços públicos é incumbência do Poder Público, que poderá fazê-lo diretamente ou pelos regimes de concessão ou permissão.

II. É vedada a participação de empresas em consórcio e em licitações para concessão de serviço público.

III. O edital não poderá prever critérios subjetivos para o julgamento da proposta vencedora.

IV. Desde que prestado com eficiência, não há necessidade de cortesia na prestação do serviço público.

Entre as afirmativas acima, apenas está(ão) correta(s): 

• A. I e IV.
• B. II e III.
• C. III e IV.
• D. II.
• E. I e III.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E) Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:   II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

    Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

          § 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

  
  

  
  

  
  

• Gab E

  I. A prestação de serviços públicos é incumbência do Poder Público, que poderá fazê-lo diretamente ou pelos regimes de concessão ou permissão. (V)
  
  II. É vedada a participação de empresas em consórcio e em licitações para concessão de serviço público.(F, pois nas concessões podem participar pessoas juridicas ou consórcios de empresas)
  
  III. O edital não poderá prever critérios subjetivos para o julgamento da proposta vencedora.(V, o julgamento é por critério objetivo)
  
  IV. Desde que prestado com eficiência, não há necessidade de cortesia na prestação do serviço público. (F, cortesia na prestação constitui um dos elementos do serviço público adequado)

• Utilizei esse mesmo raciocínio e quebrei a cara...seguimos errando aqui, pra aprender e se dar bem na prova...