Questão 1708303

• Banca: TRT 21R (RN)
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2015
• Provas: TRT 21R (RN) - 2015 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Princípios dos Serviços Públicos; Serviços Públicos

A respeito dos Serviços Públicos, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta, a seguir: 

I - São serviços de prestação obrigatória e exclusiva da União a manutenção do serviço postal e do correio aéreo nacional.

II - Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

III - Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade

IV - Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações. 

• A. todas as assertivas estão corretas;
• B. apenas as assertivas II e III estão corretas;
• C. apenas as assertivas I e II estão corretas;
• D. apenas as assertivas III e IV estão corretas;
• E. todas as assertivas estão incorretas.

Gabarito: A

Comentários

• Letra (a)

  
  

  I - Certo. CF.88, Art. 21. Compete à União:
  

  X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

  
  

  II - Certo. L8987, Art. 14. Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

  
  

  III - Certo. L8987, Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

  
  

  IV - Certo. L8987, Art. 6º, § 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

  I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e

  II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
  

• I - São serviços de prestação obrigatória e exclusiva da União a manutenção do serviço postal e do correio aéreo nacional
  
  Verdade, lembrando que o conceito de serviço público exclusivo vem da doutrina de MSZP, se referindo aos serviços que sejam de titularidade do Estado, prestados diretamente ou indiretamente, presentes no art. 21 da CF.
  
  

• Complementando o comentário do colega Tiago:

  Lei 8.987/ 1995: Art. 6º, § 4º A interrupção do serviço na hipótese prevista no inciso II do § 3º deste artigo não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado.  (Incluído pela Lei nº 14.015, de 2020)