Questão 1708543

• Banca: FUNCAB
• Órgão: ANS
• Ano: 2013
• Provas: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Saúde
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Classificação dos Serviços Públicos; Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Princípios dos Serviços Públicos; Serviços Públicos

Sobre a prestação de serviços públicos na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, considere as afirmativas abaixo:

I. A prestação de serviços públicos é incumbência do Poder Público, que poderá fazê-lo diretamente ou pelos regimes de concessão ou permissão.

II. É vedada a participação de empresas em consórcio e em licitações para concessão de serviço público.

III. O edital não poderá prever critérios subjetivos para o julgamento da proposta vencedora.

IV. Desde que prestado com eficiência, não há necessidade de cortesia na prestação do serviço público.

Entre as afirmativas acima, apenas está(ão) correta(s):

• A. I e IV.
• B. II e III.
• C. III e IV.
• D. II.
• E. I e III.

Gabarito: E

Comentários

• I. CORRETO - A prestação de serviços públicos é incumbência do Poder Público, que poderá fazê-lo diretamente ou pelos regimes de concessão ou permissão. É MISSÃO DO PODER PÚBLICO, MAS ADMITE-SE DELEGAÇÃO.

  
  
  II. ERRADO - É vedada a participação de empresas em consórcio e em licitações para concessão de serviço público. O CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO É PERMITIDO TANTO COM PESSOA JURÍDICA QUANTO COM CONSÓRCIO DE EMPRESAS.

  
  
  III. CORRETO - O edital não poderá prever critérios subjetivos para o julgamento da proposta vencedora. OS CRITÉRIOS SÃO SEMPRE OBJETIVOS, POIS A FINALIDADE DA CONCESSÃO É O INTERESSE PÚBLICO, OU SEJA: É DE NECESSIDADES COLETIVAS.

  
  
  IV. ERRADO - Desde que prestado com eficiência, não há necessidade de cortesia na prestação do serviço público. A CORTESIA (

  prestado por pessoas que tratem os usuários com respeito e educação) E A EFICIÊNCIA (quanto aos meios e resultados) SÃO PRINCÍPIOS DISTINTOS E A EXISTÊNCIA/APLICABILIDADE DE UM NÃO EXCLUI A DO OUTRO.

  
  
  

  
  

  
  

  GABARITO ''E''

• Fundamentação: Artigo 175 da CF/88 c/c Art 40 VII da Lei Geral de Licitações - Lei 8.666/93. 

  Ainda, podemos utilizar o artigo 7º da Lei 8.8987/95 para melhor análise da alternativa IV. 

• Não ficou faltando autorização?
  

• faltou sim ,RAPOSA

  
  

• Só marquei a letra E porque nas opções não tinha só a III e a I era a menos errada. Faltou autorização.

• Faltar algum termo NÃO é erro.